4 de dez de 2017

Ação para obtenção de medicamento, exame ou tratamento de saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX - XX
TUTELA DE URGÊNCIA
PRIORIDADE DE IDOSO

AUTORA, brasileira, casada, aposentada, documento de identidade RG nº XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliada à Rua XXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXX, cidade de XXXXXXXXXX - ESTADO, CEP XXXX, endereço eletrônico, por seu advogado que subscreve, com procuração em anexo, endereço profissional situado à Rua XXXX, nº XXX, bairro XXXX, cidade de XXXX - XX, CEP XXXX, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor à presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do MUNICÍPIO DE XXXX, inscrito no CNPJ/MF sob o nº XXXX, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço nesta cidade, na Rua XXXX, nº XX, Bairro XXXX, CEP XXXX, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
PRELIMINARMENTE

I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Antes de se adentrar no mérito da presente lide, o Requerente requer a Gratuidade da Justiça”, nos termos da Constituição Federal, artigo , LXXIV e artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (NCPC), tendo em vista que se encontra em estado de vulnerabilidade econômica e não possui recursos suficientes para custear demandas judiciais, sem prejuízo da manutenção de sua família e suas atividades. Junta COMPROVANTE DE BENEFÍCIO INSS.
Requer ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo, dentre as quais destacamos: custas judiciais; despesas processuais e honorários advocatícios.
II. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DE IDOSO
A Autora conta atualmente com 71 anos de idade, sendo, pois, titular do direito à PRIORIDADE DE JUSTIÇA, conforme dispõe o Estatuto do Idoso (lei 10.741/03, art. 71), que concede preferência de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a 60 anos.
III. DOS FATOS
A Autora possui 71 anos de idade e se encontra em tratamento médico em função de ter sido diagnosticada com um ANEURISMA DA AORTA ABDOMINAL, sendo esta doença crônica que pode ocasionar complicações que podem ser letais, conforme laudo/pedido de exame médico anexado.
Portanto, a Autora necessita do procedimento indicado abaixo, conforme laudo/pedido médico em anexo:
  • Seja submetida ao exame de ANGIOTE DE AORTA TORÁXICA / AORTA ABDOMINAL E SEUS RAMOS, COM URGÊNCIA, para fins de preservação e manutenção de sua saúde, sendo certo que tais exames são de vital importância para um diagnóstico preciso para acompanhamento da doença e até mesmo para verificar a necessidade de uma cirurgia.
Assim, o médico que assiste a Autora, que pertence aos quadros do Réu, prescreveu a realização do exame supramencionado, quando a Autora protocolou no dia 17/02/2016, o primeiro pedido para realizar o exame, protocolo anexo. Passado mais de um ano, não sendo chamada para realizar o exame, protocolou novo pedido em 20/03/2017, quando recebeu a informação de que não há previsão para a realização nem mesmo do primeiro pedido.
Não podendo mais a Autora aguardar uma solução administrativa do Réu, diante do explícito descaso e morosidade, bem como em virtude do agravamento de sua doença, inclusive risco de morte, busca o socorro judicial. 
IV. DO DIREITO À SAÚDE PÚBLICA
A Constituição de 1988, ao cuidar da ordem social, assegurou a todos os indivíduos o direito à saúde, estipulando o correlato dever jurídico do Estado de prestá-la, consoante dispõe o art. 196 da CRFB/88. Trata-se de verdadeira garantia fundamental atípica, direito constitucional de segunda geração, eis que impõe ao Estado uma prestação positiva, consistente em um facere.
A saúde, muito embora venha assegurada fora do rol exemplificativo do art. 5º da Constituição Federal, é garantia de extrema importância, posto que sua pedra angular é o próprio Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o qual não apenas consiste em um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, como consagra expressamente o Art. 1º, inciso III, da CRFB/88, mas também caracteriza o cerne axiológico de todo ordenamento jurídico Constitucional.
Verifica-se, assim, a manifesta existência de um dever jurídico primário do Estado, a ser cumprido pelos três centros de competência: a prestação da saúde pública.
Note-se que o legislador constituinte não se satisfaz com a mera existência deste serviço; ele deve ser efetivamente prestado, e de forma eficiente.
O Princípio da Eficiência, incluído no rol dos princípios reitores da Administração Pública pela Emenda Constitucional 19/98, é verdadeiro postulado do Princípio Democrático – Republicano. Se o titular do Poder é o povo e o Estado organizado é mero gestor da coisa pública, as finalidades a que se destina este ente devem efetivamente ser cumpridas, sob pena de esvaziar-se à própria razão de ser do Estado, que é a promoção do bem estar social.
Desta forma, não restam dúvidas quanto à existência do dever jurídico estatal de prestar serviços de saúde à população de forma rápida e eficiente, dever este assumido pelos entes estatais, ao organizarem-se e criarem entidades e órgãos destinados à prestação da saúde pública.
Impõe-se, desta forma, a obrigação dos hospitais da rede pública municipal e estadual de saúde ou da rede particular, às expensas dos referidos entes públicos, em receberem a Demandante para prestarem o serviço essencial que necessita, sob pena de que, não os havendo, a paciente poderá ter graves consequências em seu estado de saúde      
V. DA TUTELA DE URGÊNCIA
Inteligente é o Art. 300, do Novo Código de Processo Civil:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Verifica-se Excelência, que a situação da Autora atende perfeitamente a todos os requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória.
Inicialmente, o direito da Autora decorre de fatos comprovados de plano, através do documento acostado à petição inicial, consistente no laudo/pedido médico e protocolos, que confirma a necessidade da realização do exame com urgência.
Da mesma forma, encontra-se estreme de dúvidas o perigo da demora e de dano, uma vez que, por se tratar de doença grave, pode levar a graves consequências a não realização do exame para que seja determinada a necessidade de cirurgia.
Ademais, a concessão da tutela provisória contra a Fazenda Pública não é restringida na hipótese em exame, uma vez que, conforme jurisprudência assentada nos tribunais, a restrição limita-se aos casos elencados na lei 8.437/92 – de acordo com a lei 9.494/97 – e na lei 12.016/09.
Em sendo deferido o pedido da Autora, como assim aguarda confiante, no que se refere às providências e obtenção do resultado prático, que devem ser tomadas pelo Réu, requer seja assinalado prazo de 24h à mesma para cumprimento da ordem judicial, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ser arbitrado por V. Exa., em caso de descumprimento.
VI. DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer a Autora a Vossa Excelência:
1 – Seja deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita nos termos da Constituição Federal, artigo , LXXIV e artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (NCPC);
2 – Seja deferida a tramitação prioritária para idoso, nos termos do Art. 71, da lei 10.741/03;
3 – Seja o Réu citado, para querendo, apresentar sua defesa, no prazo legal, sob as penas de Revelia e Confissão;
4 – Seja intimado o representante do Ministério Público;
5 – Seja CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando-se, IMEDIATAMENTE, A REALIZAÇÃO DO EXAME DE ANGIOTE DE AORTA TORÁXICA / AORTA ABDOMINAL E SEUS RAMOS, que a autora necessita, conforme laudo/pedido médico anexo, EM UM DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU PARTICULAR, AS EXPENSAS DO RÉU, BEM COMO O FORNECIMENTO PELO DEMANDADO DE TODOS OS UTENSÍLIOS, MATERIAIS, MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS RELACIONADOS À DOENÇA, ATÉ MESMO CIRURGIA, CASO SE CONSTATE A NECESSIDADE APÓS O EXAME, sob pena de imposição de multa cominatória diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do Art. 537, do CPC/15, no caso de descumprimento da obrigação.
6 – Seja condenado o Réu, ao pagamento dos ônus sucumbências, inclusive honorários advocatícios em patamar máximo de 20% (vinte) sobre o valor da condenação;
7 – Dispensa a realização de audiência de conciliação;
8 – Seja julgado PROCEDENTE os pedidos, confirmando-se a tutela provisória eventualmente deferida, de forma a determinar a realização do exame de ANGIOTE DE AORTA TORÁXICA / AORTA ABDOMINAL E SEUS RAMOS conforme laudo/pedido médico anexo, EM UM DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU PARTICULAR, AS EXPENSAS DO RÉU, BEM COMO O FORNECIMENTO PELO DEMANDADO DE TODOS OS UTENSÍLIOS, MATERIAIS, MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS RELACIONADOS À DOENÇA, ATÉ MESMO CIRURGIA, CASO SE CONSTATE A NECESSIDADE APÓS O EXAME, sob pena de imposição de multa cominatória diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do Art. 537, do CPC/15, no caso de descumprimento da obrigação;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, especialmente documental suplementar, pericial e testemunhal, o que desde já fica requerido.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Cidade, XX de XXXX de XXXX.

ADVOGADO
OAB/XX

Documentos mínimos necessários para propor a ação:
a) Comprovante de residência do(a) requerente;
b) Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
c) CPF e RG do(a) requerente;
d) Comprovante de renda (se autônomo a declaração do imposto de renda, se desempregado cópia da carteira de trabalho);
e) Atestado, relatório ou Laudo Médico com letra legível;
f) Receituário Médico com a descrição do procedimento ou do medicamento, da sua quantidade, dosagem e tempo de uso.

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