18 de out de 2017

Divórcio Consensual Judicial - Modelo de Petição Inicial

O Divórcio Consensual se origina de um acordo entre as partes, que decidem de forma amigável findar o casamento. 

Não havendo nascituro ou filhos incapazes, as partes, assistida por advogado, poderá optar pelo Divórcio Consensual extrajudicial, ou seja, efetivar o divórcio através de escritura pública, que constituirá título legal para o registro civil e para o registro de imóveis, conforme inteligência do art. 733 do Novo Código de Processo Civil

Tipificado como um "negócio jurídico bilateral", o Divórcio Consensual busca a intervenção do juiz que se limita somente a fiscalizar a regularidade do acordo de vontade apresentado pelo casal.

Sempre que for propor uma ação consensual/amigável recomendo que peça as partes para assinar a inicial, uma vez que na petição inicial consta tudo que foi acordado entre os cônjuges. Deste modo, caso uma das partes futuramente venha alegar que desconhecia determinado ponto do acordo, você enquanto advogado estará resguardado.


Segue abaixo, um modelo de petição inicial de Divórcio Consensual Judicial.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ...


NOME CÔNJUGE, brasileira, casada, comerciária, portadora da Carteira de Identidade RG nº ..., inscrita no CPF sob o nº ..., residente e domiciliada na Av. ..., nº ..., bairro ..., cidade de ..., CEP ... e NOME CÔNJUGE, brasileiro, casado, comerciário, portador da Carteira de Identidade RG nº ..., residente e domiciliado na Av. ..., nº ..., bairro ..., cidade de ..., CEP ..., por intermédio de seus procuradores, com instrumento de mandato em anexo (doc. ), endereço do escritório no rodapé deste, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo no art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal e demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de
DIVÓRCIO CONSENSUAL
pelas razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final, requerer.
I.  PRELIMINARMENTE
A. DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer desde já, seja concedido aos Autores, em todos os seus aspectos, as benesses da justiça gratuita, haja vista no momento não terem condições de arcarem com as custas processuais do presente feito,  sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Requer, ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo, dentre as quais destacamos: Custas Judiciais; Despesas Processuais e Honorários Advocatícios.
I. DOS FATOS
1. Os Requerentes são casados sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, desde a data de XX/XX/XXXX, conforme Certidão de Casamento em anexo. A Requerente Virago trabalha empregada como comerciária (CTPS, contracheque anexo) e o Requerente Varão também trabalha como comerciário (CTPS, contracheque anexo).
2. Ocorre que é impossível a permanência entre os cônjuges. Dessa forma, pretende os cônjuges o divórcio, visto que não lhe é mais satisfatório permanecer casados entre si.
3. Do enlace resultou o nascimento dos filhos:
a) NOME FILHO(A), nascido em XX/XX/XXXX (X anos) e;
b) NOME FILHO(A), nascido em XX/XX/XXXX (X anos), conforme Certidões de Nascimento em anexo.
4. Posto isso, os cônjuges vêm pleitear a tutela jurisdicional para ver seus direitos resguardados no que concerne ao pedido de Divórcio Consensual.
II. DA GUARDA E DA CONVIVÊNCIA PATERNA
5. Caberá a Requerente Virago, a guarda dos filhos menores do casal que com ela já se encontram desde a separação fática ocorrida a mais de um ano.
6. Não obstante, caberá ao Requerido Varão, o exercício do direito de visitas de forma livre, ou seja, poderá visitar/conviver com seus filhos em horário livre, sempre respeitando os interesses e o bem-estar dos menores.
III. DOS ALIMENTOS
7. Ambos os cônjuges acordaram que:
a) A título de pensão alimentícia destinada aos filhos menores, o Requerente Varão contribuirá mensalmente, para cada filho, com o correspondente  a 60% (sessenta por cento) do valor do salário mínimo nacional para o caso de ausência de vínculo empregatício, e também na quantia correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus rendimentos brutos (abatidos somente os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios) para a hipótese de existência de vínculo.
b) Necessário que tal montante seja pago até o 5° dia útil de cada mês, diretamente à Requerente Virago, mediante recibo ou depósito em conta bancária.
c) Os Requerentes acordam que dispensam reciprocamente a pensão de alimentos.
IV. DOS BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES
8. o casal adquiriu o seguinte imóvel, estando este quitado, onde viveram durante a vigência do matrimônio (Contrato anexo - doc. ...):
IV.1. Do bem imóvel
9. Descrever o imóvel informando dados constantes no RGI, bem como Inscrição Municipal.
10. Desta forma, acordaram as partes que, o imóvel em tela, seja doado aos filhos com reserva de usufruto vitalício a Requerente Virago, onde a mesma permanecerá residindo, não tendo o Requerente Varão nada a reclamar em relação ao referido imóvel.
11. Com o acordo em apreço, as partes declaram nada mais ter a reclamar uma da outra, a que título quer que seja, sendo conferido de lado a lado quitação plena, geral e irrevogável.
V. DO NOME DO CÔNJUGE
A Requerente Varoa não alterou seu nome após o casamento, sendo desnecessário qualquer alteração em seu nome perante o Registro Civil.
VI. PEDIDO
Diante de todo o exposto, pedem e esperam os Requerentes, haja por bem Vossa Excelência, em julgar procedente o presente pedido, homologando em consequência o Divórcio Consensual do casal, em tudo ouvido o Digno Representante do Ministério Público, bem como, acolhendo os demais pedidos decorrentes, assim entendidos:
1) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos Requerentes, por serem pessoas carentes, consoante o art. 98 e seguintes do CPC, art. 5º, LXXIV da Constituição Federal em conformidade com as anexas declarações de hipossuficiência (DOC.).
2) A expedição de competente ofício para averbar a homologação do presente divórcio na Certidão de Casamento registrada sob nº de ordem XXXX, lavrada às fls. XXX do Livro X-XXXX, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Xª Circunscrição do município de XXXX.
3) Seja a guarda e a regulamentação de visitas deferidas como acima exposto.
4) Sejam fixados os alimentos no importe de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente mensais a título de pensão alimentícia para cada um dos 02 (dois) filhos a serem pagos até o 5° dia útil de cada mês, diretamente à Requerente Virago, mediante recibo ou depósito em conta bancária
5) Que o imóvel mencionado acima seja doado aos filhos com reserva de usufruto vitalício a Requerente Virago, onde a mesma permanecerá residindo, não tendo o Requerente Varão nada a reclamar em relação ao referido imóvel.
6) Ainda, na oportunidade, requer que todos os atos e publicações alusivos ao feito sejam feitas em nome de seu patrono, XXXX, OAB/XX, sob pena de nulidade.
Protesta pela juntada de todos os documentos anexados a presente para a comprovação dos fatos ora alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários à homologação desta.
Dá-se à causa o valor de R$ XXX (....).
Termos em que,
Pede deferimento.

Cidade, dia de mês de ano.
  
ADVOGADO
OAB



Cônjuge Virago                                                       Cônjuge Varão
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