O Divórcio Consensual se origina de um acordo entre as partes, que decidem de forma amigável findar o casamento.
Não havendo nascituro ou filhos incapazes, as partes, assistida por advogado, poderá optar pelo Divórcio Consensual extrajudicial, ou seja, efetivar o divórcio através de escritura pública, que constituirá título legal para o registro civil e para o registro de imóveis, conforme inteligência do art. 733 do Novo Código de Processo Civil
Tipificado como um "negócio jurídico bilateral", o Divórcio Consensual busca a intervenção do juiz que se limita somente a fiscalizar a regularidade do acordo de vontade apresentado pelo casal.
Sempre que for propor uma ação consensual/amigável recomendo que peça as partes para assinar a inicial, uma vez que na petição inicial consta tudo que foi acordado entre os cônjuges. Deste modo, caso uma das partes futuramente venha alegar que desconhecia determinado ponto do acordo, você enquanto advogado estará resguardado.
Segue abaixo, um modelo de petição inicial de Divórcio Consensual Judicial.
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DOUTOR JUIZ
DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ...
NOME CÔNJUGE,
brasileira, casada, comerciária, portadora da Carteira de Identidade RG nº ...,
inscrita no CPF sob o nº ..., residente e domiciliada na Av. ..., nº ..., bairro
..., cidade de ..., CEP ... e NOME
CÔNJUGE, brasileiro, casado, comerciário, portador da Carteira de
Identidade RG nº ..., residente e domiciliado na Av. ..., nº ..., bairro ...,
cidade de ..., CEP ..., por intermédio de seus procuradores, com instrumento de
mandato em anexo (doc. ), endereço do escritório no rodapé deste, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo no art. 226,
parágrafo 6º da Constituição Federal e demais dispositivos legais pertinentes,
formular o presente pedido de
DIVÓRCIO CONSENSUAL
pelas
razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final, requerer.
I. PRELIMINARMENTE
A.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente,
requer desde já, seja concedido aos Autores, em todos os seus aspectos, as
benesses da justiça gratuita, haja vista no momento não terem condições de
arcarem com as custas processuais do presente feito, sem prejuízo de seu próprio sustento e o de
sua família, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do
art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015
(Código de Processo Civil).
Requer,
ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo, dentre as quais
destacamos: Custas Judiciais; Despesas Processuais e Honorários Advocatícios.
I. DOS FATOS
1.
Os Requerentes são casados sob o Regime
de Comunhão Parcial de Bens, desde a data de XX/XX/XXXX, conforme Certidão de Casamento em anexo. A Requerente Virago
trabalha empregada como comerciária (CTPS, contracheque
anexo) e o Requerente Varão também trabalha como comerciário (CTPS,
contracheque anexo).
2.
Ocorre que é impossível a permanência entre os cônjuges. Dessa forma, pretende
os cônjuges o divórcio, visto que não lhe é mais satisfatório permanecer
casados entre si.
3.
Do enlace resultou o nascimento dos filhos:
a)
NOME FILHO(A), nascido em XX/XX/XXXX
(X anos) e;
b)
NOME FILHO(A), nascido em XX/XX/XXXX
(X anos), conforme Certidões de Nascimento em anexo.
4.
Posto isso, os cônjuges vêm pleitear a tutela jurisdicional para ver seus
direitos resguardados no que concerne ao pedido de Divórcio Consensual.
II.
DA GUARDA E DA CONVIVÊNCIA PATERNA
5.
Caberá a Requerente Virago, a guarda dos filhos menores do casal que com ela já
se encontram desde a separação fática ocorrida a mais de um ano.
6.
Não obstante, caberá ao Requerido Varão, o exercício do direito de visitas de
forma livre, ou seja, poderá visitar/conviver com seus filhos em horário livre,
sempre respeitando os interesses e o bem-estar dos menores.
III.
DOS ALIMENTOS
7. Ambos os cônjuges acordaram que:
a)
A título de pensão alimentícia destinada aos filhos menores, o
Requerente Varão contribuirá mensalmente, para cada filho, com o
correspondente a 60% (sessenta
por cento) do valor do salário mínimo nacional para o caso de ausência de
vínculo empregatício, e também na quantia correspondente a 60% (sessenta por
cento) de seus rendimentos brutos (abatidos somente os descontos
previdenciários e fiscais obrigatórios) para a hipótese de existência de
vínculo.
b) Necessário que tal montante seja pago até o 5°
dia útil de cada mês, diretamente à Requerente Virago, mediante recibo ou
depósito em conta bancária.
c) Os Requerentes acordam que dispensam
reciprocamente a pensão de alimentos.
IV.
DOS
BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES
8.
o casal adquiriu o seguinte imóvel, estando este quitado, onde viveram durante
a vigência do matrimônio (Contrato
anexo - doc. ...):
IV.1. Do bem imóvel
9.
Descrever o imóvel informando dados
constantes no RGI, bem como Inscrição Municipal.
10.
Desta forma, acordaram as partes que, o imóvel em tela, seja doado aos
filhos com reserva de usufruto vitalício a Requerente Virago, onde a mesma
permanecerá residindo, não tendo o
Requerente Varão nada a reclamar em relação ao referido imóvel.
11.
Com o acordo em apreço, as partes declaram nada mais ter a reclamar uma da
outra, a que título quer que seja, sendo conferido de lado a lado quitação
plena, geral e irrevogável.
V. DO NOME DO CÔNJUGE
A
Requerente Varoa não alterou seu nome após o casamento, sendo desnecessário
qualquer alteração em seu nome perante o Registro Civil.
VI.
PEDIDO
Diante
de todo o exposto, pedem e esperam os Requerentes, haja por bem Vossa
Excelência, em julgar procedente o presente pedido, homologando em consequência
o Divórcio Consensual do casal, em tudo ouvido o Digno Representante do
Ministério Público, bem como, acolhendo os demais pedidos decorrentes, assim
entendidos:
1)
A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos Requerentes, por serem
pessoas carentes, consoante o art. 98 e seguintes do CPC, art.
5º, LXXIV da Constituição Federal em conformidade com as anexas declarações de hipossuficiência
(DOC.).
2)
A expedição de competente ofício para averbar a homologação do presente
divórcio na Certidão de Casamento registrada sob nº de ordem XXXX, lavrada às fls. XXX do Livro X-XXXX, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Xª
Circunscrição do município de XXXX.
3)
Seja a guarda e a regulamentação de visitas deferidas como acima exposto.
4)
Sejam fixados os alimentos no importe de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo
vigente mensais a título de pensão alimentícia para cada um dos 02 (dois) filhos
a serem pagos até o 5° dia útil de cada
mês, diretamente à Requerente Virago, mediante recibo ou depósito em conta
bancária
5)
Que o imóvel mencionado acima seja doado aos filhos com reserva de usufruto
vitalício a Requerente Virago, onde a mesma permanecerá residindo, não tendo o Requerente Varão nada a
reclamar em relação ao referido imóvel.
6)
Ainda, na oportunidade, requer que todos os atos e publicações alusivos ao
feito sejam feitas em nome de seu patrono, XXXX, OAB/XX, sob pena de
nulidade.
Protesta
pela juntada de todos os documentos anexados a presente para a comprovação dos
fatos ora alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como
necessários à homologação desta.
Dá-se
à causa o valor de R$ XXX (....).
Termos
em que,
Pede
deferimento.
Cidade,
dia de mês de ano.
ADVOGADO
OAB
Cônjuge Virago
Cônjuge Varão
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