5 de jul de 2017

Petição de Divórcio Extrajudicial - Minuta

Quando um casal não deseja mais viver junto, a solução jurídica para por fim ao casamento é o divórcio. Como todos sabem, os processos judiciais de divórcio costumam ser longos, principalmente quando as partes não se entendem. 

Com o objetivo de agilizar o processo de divórcio, regulamentou-se o divórcio extrajudicial, popularmente conhecido como “divórcio no cartório”. Muito menos burocrático, o que torna essa opção mais célere e bem mais prática é sem dúvida uma ótima opção. 

Porém, é preciso preencher alguns requisitos, dentre eles a presença de um advogado. Assim, segue abaixo um modelo de minuta/petição de divórcio extrajudicial.


ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO __ OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE XXXX

MINUTA DE DIVÓRCIO NOS TERMOS DA LEI 11.441/2007
  
I - DAS PARTES – NOME DO(A) REQUERENTE, brasileiro(a), casado(a), profissão, Cédula de Identidade nº ..., inscrito(a) no CPF nº ..., residente e domiciliado(a) na Rua ..., Bairro ..., Cidade ... e NOME DO(A) REQUERIDO(A), brasileira(o), casada(o), profissão, Cédula de Identidade nº ..., inscrita(o) no CPF nº ..., residente e domiciliada(o) na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ...


II - DO ADVOGADO - O casal nomeia como advogado Dr. ..., inscrito na OAB/XX ..., com escritório profissional situado na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., vêm solicitar a lavratura de Escritura Pública de Divórcio Consensual, com fundamento no art. 1.571, IV, e demais disposições da Lei 11.441 de 04.01.2007 c/c emenda constitucional 66/10, expondo e requerendo o que se segue:

III - DO CASAMENTO - As partes contraíram núpcias em dia/mês/ano, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme faz prova a certidão de casamento anexa. Entretanto encontram-se separados de fato desde dia/mês/ano. Assim, sendo de ambos o desejo de dissolver o matrimônio e contando ainda com o amparo da Emenda Constitucional nº 66 de 2010, em vigor desde 14/07/2010, que atribui nova redação ao artigo 226, § 6ª da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, eliminando o lapso temporal e quaisquer outros requisitos anteriormente exigidos pelo disposto no artigo  1.580 Código Civil Brasileiro, é que vêm as partes requerer a decretação de seu divórcio pela via administrativa junto a esse cartório.

IV - INEXISTÊNCIA DE BENS COMUNS - Durante a constância do casamento o casal não adquiriu bens comuns, não havendo que se falar em partilha de bens, declaram ainda que não existem dívidas em nome do casal.

V - INEXISTÊNCIA DE PROLE - As partes não possuem filhos comuns.

VI - ALIMENTOS – DESNECESSIDADE - Sendo ambas as partes maiores, capazes e não necessitando de alimentos um do outro, possuindo ambos  fonte de sustento próprio, dispensam  alimentos entre si, o que fazem com fulcro no artigo 1.707 do Código Civil Brasileiro.

VII - DO NOME DA VAROA - Ao se casar a varoa não adotou o apelido do marido, permanecendo com seu nome de solteira.  Portanto, com a dissolução do vínculo matrimonial permanecerá com seu nome de solteira, qual seja ....

VIII - CONCLUSÃO/PEDIDOS - Assim, sendo casados, não havendo mais requisitos a serem cumpridos e com o amparo da Emenda Constitucional nº 66/2010, é que vêm as partes requerer ao ilustre tabelião:

a) Seja lavrada escritura do divórcio administrativo das partes, nos termos da Emenda Constitucional nº 66/2010, permitindo às mesmas proceder com a averbação da presente escritura, para todos os fins de direito.


Cidade, XXX de XXX de XXXX.

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Requerente
CPF nº ...


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Requerido(a)
CPF nº ...


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Advogado
OAB/XX


Documentos necessários: 

- Carteira de identidade e número do CPF das partes;

- Certidão de casamento (atualizada – 90 dias);

- Certidão do pacto antenupcial se houver;

- Certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, de houver;


- Carteira de OAB do assistente

OBS.: Importante que não haja litígio, ou seja, consenso entre os cônjuges e inexistência de filhos incapazes do casal.






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