21 de jun de 2017

Petição Inicial de Alimentos (pensão alimentícia)

Prezados colegas advogados, 
Após diversos pedidos de amigos advogados para que eu compartilhe mais modelos de peças, resolvi dar início compartilhando um modelo de petição inicial de alimentos (pensão alimentícia), bem como relação dos documentos necessários para instruir a ação, que por sinal é muito frequente nos escritórios, principalmente para quem está iniciando. 
Se as informações deste post forem úteis a você, não deixe de compartilhá-lo e escrever um comentário com a sua opinião, OK?
Documentos necessários para instruir a ação:

  • Certidão do Registro de nascimento do(s) filho(s); 
  • Comprovante de residência;
  • Certidão de casamento ou nascimento do(a) representante legal dos menores;
  • CPF e RG;
  • Demonstrativo de pagamento do requerido (se possível);
  • Nome, endereço, profissão, empresa, endereço da empresa, remuneração;
  • CPF e RG do requerido;
  • Nº de conta bancária para depósito;
  • Nome, endereço, profissão e estado civil de 02 testemunhas.
OBS.: Se o requerente é menor de 18 e maior de 16 anos precisará comparecer.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXX(Domicílio do alimentando – art. 53, II, CPC)

  
NOME DA REQUERENTE (Alimentanda – menor), brasileira, solteira, menor impúbere, nascida em ... de ... de ..., contando atualmente com ... anos de idade, portadora do RG n° ... e CPF n° ..., neste ato representada por sua genitora e guardiã Nome NOME DA MÃE, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n° ... e CPF n° ..., residente e domiciliada à Rua ..., n° ..., bairro ..., CEP ..., endereço eletrônico, vem própria e tempestivamente, com o devido acato e respeito ante à elevada presença de Vossa Excelência, nos termos dos Arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como da lei nº 5.478/68 e demais dispositivos aplicáveis à espécie, ajuizar a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS

em face de NOME DO REQUERIDO (Alimentante - pai), brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 1.237.438-ES e CPF nº 076.095.367-84, residente e domiciliado à Rua ..., n° ..., bairro ..., CEP ..., pelos seguintes motivos de fato e direito adiante aduzidos, para ao final se requerer o que se segue:

I.  PRELIMINARMENTE

A. DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, requer desde já, seja concedida a Autora por sua representante legal em todos os seus aspectos, inclusive em sede recursal, as benesses da justiça gratuita, haja vista no momento não ter condições de arcar com as custas processuais do presente feito,  sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família, pois não possui renda, uma vez que é do lar, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Requer, ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo, dentre as quais destacamos: Custas Judiciais; Despesas Processuais e Honorários Advocatícios.

Assim, REQUER digne-se Vossa Excelência conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita para distribuir a presente ação. 

B. DA OBSERVÂNCIA AO RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 5.478/68

A ação de alimentos é de rito especial independente de prévia distribuição e de anterior concessão de benefício de gratuidade (art. 1º). O credor, pessoalmente ou por intermédio de seu advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, para expor suas necessidades provando, apenas, o parentesco, ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos que dispõe (art. 2º). 

Ao despachar a petição inicial, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita (art. 4º). No mesmo despacho em que fixou alimentos, o juiz designará dia e hora para realização de audiência e fixará prazo razoável que possibilite ao réu contestar a ação proposta.

Dever-se-á, destarte, se observar a aplicação do rito especial nesta demanda, uma vez que é inequívoca a condição de parentesco da menor Autora (filha) e o Requerido (pai) e o dever de sustento dos pais aos filhos menores, pelo que pugna ab initio que se proceda imediatamente quando do despacho inaugural com a fixação de alimentos provisórios e se designe audiência o mais breve possível.

II. DA EXPOSIÇÃO FÁTICA        
A REQUERENTE, menor impúbere, devidamente representada por sua genitora, conforme se depreende da certidão de nascimento em anexo, é filha do REQUERIDO, sendo certo que sua representante legal e o requerido mantiveram um relacionamento amoroso o qual já se findou.
Desde o nascimento da infante, o requerido nada contribuiu com o sustento material, e, principalmente moral, não dando atenção e o cuidado a ela que deveria como pai, pois nunca foi presente na vida de sua filha, tão pouco contribuiu materialmente e afetivamente em sua criação.
O REQUERIDO nunca contribuiu para o sustento de sua filha, nunca a procurou para conhecê-la, embora seja um empresário de sucesso, desfruta de uma vida confortável e prestígio na cidade de ..., onde mora e fora eleito vereador nas eleições de ..., com Declaração de Patrimônio do Candidato no montante de R$..., como se verifica nos documentos acostados.
Também se verifica grande “ostentação” do REQUERIDO através das fotos de suas redes sociais, praticando esportes radicais de alto custo e viagens internacionais.  
A genitora da menor REQUERENTE não tem conhecimento dos rendimentos auferido pelo REQUERIDO como empresário e como vereador eleito. Requer assim, a expedição de ofício para que a referida Câmara Municipal da cidade de ... informe os rendimentos do requerido, bem como apresente suas declarações de IR como empresário.
Não obstante a total ausência paterna material e moral, a menor REQUERENTE (conjuntamente com sua genitora) passa por sérias dificuldades financeiras, tendo em vista O GRAVE PROBLEMA DE SAÚDE QUE ACOMETE A REQUERENTE, (descrever a doença que a acomete).
Assim, é necessário e urgente chamar o dever de sustento junto ao REQUERIDO, mediante a presente ação de alimentos.
Ademais, embora o requerido tenha família sob sua dependência (esposa e filhos), este nunca auxiliou e nem auxilia a menor REQUERENTE da mesma forma, apesar de ostentar uma vida confortável, sendo assim perfeitamente possível que o REQUERIDO possa prestar alimentos mensais no percentual de 02 (dois) salários mínimos a sua filha, com base no trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade.
Considerando também a incerteza e a total ausência de contato por parte do REQUERIDO com a menor REQUERENTE, sendo aquele EMPRESÁRIO E VEREADOR ELEITO, requer desde já que a pensão alimentícia de direito seja descontada diretamente em folha de pagamento da Câmara Municipal ... e depositada na conta da representante legal da menor REQUERENTE ao final informada nesta peça.  Referida quantia mensal também deverá incidir sobre férias, décimo-terceiro salário e verbas rescisórias.
Em vista dos fatos acima narrados, a REQUERENTE só deseja o que lhe é de direito, ou seja, que o pai lhe auxilie materialmente, pelo que a Autora por sua genitora roga o socorro deste Judiciário.

III. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A. DO DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS AOS FILHOS
O dispêndio com a criação da menor REQUERENTE não pode de forma alguma ser suportado única e exclusivamente por conta de sua genitora, neste mister, reza o artigo 227 da Constituição Federal de 1988 em sua leitura que é dever da família (grifo nosso) assegurar a criança o Direito à Vida, à Saúde, à Alimentação (grifo nosso), à Educação[...]
As necessidades da menor Autora, são muitas e notórias, englobando: alimentação, vestuário, moradia, assistência médica e odontológica, educação, dentre outras.
Segundo o artigo 229 de nossa Carta Maior, os pais são obrigados a sustentar os filhos menores, auxiliando-os materialmente, através da prestação de alimentos.
Este dever do sustento também encontra amparo na legislação infraconstitucional, como o Código Civil Brasileiro e a Lei n. º 5.478/68 (Lei de Alimentos). 
Neste sentido, Silvio de Salvo Venosa também assevera sobre a importância dos alimentos (Direito Civil, Vol. VI), que “o ser humano, desde o nascimento até sua morte, necessita de amparo de seus semelhantes e de bens essenciais ou necessários para a sobrevivência. Nesse aspecto, realça-se a necessidade de alimentos”.
O caso em pauta nos faz concluir ser patente o direito da Autora em receber alimentos do REQUERIDO, seu pai.

B. DA FIXAÇÃO IN LIMINE LITIS DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS
 A criança é um ser em desenvolvimento e, justamente por isso, deve ser atendida com prioridade (Art. 4º, da Lei nº 8.069/90) nos pleitos que formular ao ente público, aqui considerado o Poder Judiciário.  Como o interesse social é a razão mais imperiosa deste tipo de demanda, a lei, antecipando qualquer alegação das partes, de forma imperativa para não permitir ao juiz perda de tempo na análise da questão, determina que deverão ser fixados alimentos provisórios em benefício do requerente, quando despachar o pedido, ou seja, no primeiro momento em que tiver o processo em mãos.
A Lei de Alimentos em seu artigo 4°, caput, dispõe que no despacho inicial serão fixados alimentos provisórios e, posteriormente, será designada audiência de conciliação e julgamento (Art. 5° e seguintes).
Dispõe ainda a leitura do Art. 1.694 e seu parágrafo primeiro do Código Civil que podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.  Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.  (Grifo nosso).
Está demonstrado que a menor (assim como sua genitora) estão vivendo sérias dificuldades financeiras em função do tratamento de saúde de alto custo necessário a manutenção da vida da menor. Dificuldade financeira que tem sido agravada pelo descaso e inércia do REQUERIDO pai, afrontando assim a garantia constitucional da dignidade da pessoa humana (Art. 1°, III, CRFB/88).
Também o Código Civil, em seu Art. 1.695, expressa que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.  (Grifo nosso).
Este destaque é importante, MM. Juiz, uma vez que o REQUERIDO não só está deixando sua filha menor em dificuldades não provendo em nada, seja com assistência material e o que dirá moral/afetiva, diferentemente do tratamento que despende a seus demais filhos, sendo que este possui condições financeiras para arcar proporcionalmente com o dever de alimentos, já que é empresário e vereador e ostenta uma vida confortável como se verifica nas provas acostadas, pelo que se requer desde já no despacho inaugural sejam fixados alimentos provisórios no percentual de 02 (dois) salários mínimos mensais, a serem diretamente descontados em folha de pagamento e transferidos diretamente para a conta bancária da genitora da menor, sendo certo que referida quantia mensal também deverá incidir sobre férias, décimo-terceiro salário e verbas rescisórias.  (Grifo nosso).
Faz-se justo o atendimento em caráter liminar do pedido da Autora, por sua genitora, pois restam integralmente preenchidos os requisitos ora mencionados da seguinte forma: a filiação, a necessidade da menor (que está em pleno tratamento médico da grave doença que lhe acomete), a possibilidade e principalmente a omissão e inércia do requerido que não está cumprindo com seus deveres paternos. 
O E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro têm decidido neste sentido, inclusive:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO FILHO MENOR, REPRESENTADO PELA MÃE, EM FACE DO GENITOR. DECISÃO DO JUÍZO A QUO FIXANDO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. PERCENTUAL RAZOÁVEL EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. GENITORA QUE PRESTA OS ALIMENTOS IN NATURA. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA APÓS A DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RJ - AI: 00156982220158190000 RJ 0015698-22.2015.8.19.0000, Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 08/07/2015, DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 14/07/2015 18:33)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido fixando os alimentos definitivos em um salário mínimo e meio. Necessidade presumida do menor. Prova dos autos que indicam que as despesas do apelante não condizem com a renda que alega auferir. Todavia, o sustento da criança compete a ambos os genitores. Redução da pensão alimentícia fixada para 1,1 salário mínimo. Presunção de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio não elidida. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04826086520128190001 RJ 0482608-65.2012.8.19.0001, Relator: DES. SEBASTIAO RUGIER BOLELLI, Data de Julgamento: 06/08/2013, VIGÉSIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/04/2014 14:46)
Os alimentos provisórios, portanto, têm caráter irrefutavelmente urgentes, pelo que os mesmos deverão ser fixados de forma imediata.  Neste sentido, nos esclarece o nobre jurista Freide Reis, que a demora excessiva é fonte de injustiça para a parte Autora. Se o tempo é dimensão fundamental na vida humana, no processo ele desempenha idêntico papel, pois processo também é vida. O tempo, como se pode sentir, é um dos grandes adversários do ideal de efetividade do processo. Mas o tempo não pode servir de empeço à realização do direito.
É inconteste, MM. Juiz, que com a fixação imediata dos alimentos provisórios e a determinação, ato contínuo, de medidas assecuratórias para que os mesmos sejam devidamente descontados em folha e repassados para a conta da genitora da menor Autora, Vossa Excelência certamente evitará mais danos (que serão irreparáveis) além dos que a menor Autora já vem sofrendo, estando devidamente demonstradas a fumaça do bom direito (presunção de legalidade do direito da Autora) e o perigo da demora (iminência de grave dano caso a medida não seja deferida de plano), de forma que, no decorrer da instrução processual, os alimentos ora provisórios deverão ser convolados em definitivos, por ser medida de justiça.

IV. REQUERIMENTOS FINAIS
Por todo o relatado, é a presente para se requerer:
a) Preliminarmente, sejam concedidos a REQUERENTE, por sua representante legal, em todos os seus aspectos, inclusive em sede recursal, as benesses da justiça gratuita, haja vista no momento não ter condições de arcar com as custas processuais do presente feito,  sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família, pois não possui renda, uma vez que é do lar, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
b) Também em sede preliminar, se requer a observância do procedimento especial previsto na Lei de Alimentos, determinando-se de plano a fixação de alimentos provisórios no importe de 02 (dois) salários mínimos mensais, a serem diretamente descontados em folha de pagamento e transferidos diretamente para a conta bancária da genitora da menor REQUERENTE, QUAL SEJA: BANCO ..., AGÊNCIA ..., CONTA CORRENTE ..., EM NOME DE ...; sendo certo que referida quantia mensal também deverá incidir sobre férias, décimo-terceiro salário e verbas rescisórias; determinando-se ainda a designação em caráter de urgência de audiência de conciliação e julgamento, na qual, o requerido deverá ser citado, para que, caso queira, apresente defesa aos termos da presente, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. 
c) Requer também ato contínuo, que sejam oficiados a Câmara Municipal de ..., com endereço a Rua ..., nº ..., Bairro ..., na cidade de ..., CEP ... – telefone ..., para que as mesmas prestem informações sobre os rendimentos que o requerido aufere como vereador eleito, para que procedam de imediato com o desconto em folha e consequente repasse para a conta da genitora da menor REQUERENTE, qual seja: BANCO ..., AGÊNCIA ..., CONTA CORRENTE ..., EM NOME DE ...; incidindo inclusive sobre férias, décimo-terceiro salário e verbas rescisórias.
d) Requer a intervenção do Ilustre Representante do Ministério Público em todos os atos da presente.
e) A condenação do REQUERIDO aos ônus sucumbenciais na base de 20% sobre o valor da causa.
f) Protesta por todos os meios probatórios em direito permitidos, notadamente juntada dos presentes documentos, assim como documentos novos a qualquer tempo, oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado oportunamente em audiência de instrução e julgamento, obedecendo-se a máxima processual do Art. 357, § 4º do Código de Processo Civil e a jurisprudência dominante, o depoimento pessoal do REQUERIDO, o qual se sujeitará à pena de confissão, caso o mesmo se negue a fazê-lo.
Pugna enfim, pela procedência integral da presente inicial, de forma que os alimentos provisórios ora pleiteados sejam convolados em definitivos, por ser medida da mais lídima e derradeira justiça.
 Atribui-se à presente causa, o valor de R$ ...(doze prestações mensais – art. 292, III, CPC).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cidade, ... de ... de ....

Advogado


OAB/XX


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