24 de jan de 2017

Petição Inicial ICMS (TUSD) Energia Elétrica


A tese tributária para recuperação de ICMS indevido das contas de energia elétrica (TUST/TUSD) já possui ampla jurisprudência favorável aos contribuintes. 

Essa tese tem atraído a atenção dos advogados devido à sua grande abrangência, pois todo consumidor de energia elétrica, seja ele pessoa física ou jurídica, de pequeno ou grande porte, pode se beneficiar dela.



O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já teve oportunidade de analisar o tema e decidiu ser ilegal a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS.


Eis uma decisão recente sobre o tema: 


“(...) É entendimento pacífico desta corte superior que não fazem parte da base de cálculo do ICMS a Tust e a Tusd (...)” AgRg no REsp 1.408.485, 2ª Turma, relator ministro Humberto Martins , DJe: 19.5.2015


Abaixo, segue modelo de Petição Inicial sobre o tema: 


EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO XXXX

GRERJ ELETRÔNICA Nº XXXXXXX

XXXXX, com sede na Rod. XXXXX, S/N, KM XXX, bairro XXXXX, cidade XXXXX — RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXX, vem, por seus advogados infra-assinados (doc. 01), na forma do art. 319 do Novo Código de Processo Civil (NCPC), bem como com fundamento no art., 19, I, daquele Codex, e no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN), propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO
com pedido de concessão de tutela provisória

contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, estabelecido na Rua Pinheiro Machado, s/n Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 42.498.500/0001-71, pelos motivos de fato e fundamentos de direito doravante aduzidos.
I. DOS FATOS
Como se verifica por meio de seus documentos constitutivos, a AUTORA é pessoa jurídica dedicada a comercialização de XXXXX. Nesse contexto, para o regular exercício de suas atividades, a AUTORA adquire energia elétrica, conforme demonstram os anexos documentos (doc. 02), operações essas sujeitas a incidência do ICMS.
Todavia, o ICMS atualmente exigido pelo Réu mostra-se manifestamente descabido, tendo em vista:
(a) a ilegalidade da cobrança do imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD);
(b) a impossibilidade da tributação pelo ICMS sobre o adicional decorrente da utilização do Sistema de Bandeiras Tarifárias; e
(c) a inconstitucionalidade da exigência do tributo com alíquota superior a 18% (atualmente a alíquota aplicada é 25%).
Dessa forma, não restou alternativa a AUTORA senão o manejo da presente demanda para que seja afastada a tributação manifestamente ilegal e inconstitucional praticada pelo Réu, assim como seja reconhecido seu direito de reaver os valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos 5 (cinco) anos, pelas razões que serão detalhadas a seguir.

II. DO DIREITO
II. A - A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD)
Inicialmente, cabe recordar que a tarifa final paga pela AUTORA em razão da aquisição de energia elétrica é composta de duas grandezas, como determinado pelo art. 20, "a" e "b", da Resolução Normativa da Agenda Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) no 414/2010:
"Art. 20 - Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: (...)
LXXV - tarifa: valor monetário estabelecido pela ANEEL, fixado em (Reais) por unidade de energia elétrica ativa ou da demanda de potência ativa, sendo:
a) tarifa de energia – TE: valor monetário unitário determinado pela ANEEL, em R$/MWh, utilizado para efetuar o faturamento mensal referente ao consumo de energia: e
b) tarifa de uso do sistema de distribuição TUSD[1]: valor monetário unitário determinado pela ANEEL, em R$/MWh ou em R$/kW, utilizado para efetuar o faturamento mensal de usuários do sistema de distribuição de energia elétrica pelo uso do sistema." (grifou-se)

Apesar de se extrair com imensa facilidade, da leitura do comando regulamentador acima, a conclusão segundo a qual "o faturamento mensal referente ao consumo de energia" é dado exclusivamente por meio da cobrança da tarifa de energia (TE), o Réu vem cobrando o ICMS sobre o valor total da fatura emitida pela concessionária/comercializadora, incluindo, na base de cálculo desse tributo, também a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), como comprovam os documentos que instruem a presente demanda.
Entretanto, igualmente ao aspecto debatido no item anterior, a questão relacionada à pretensa incidência do ICMS sobre a TUSD também não é nova e já desafiou pronunciamento de ambas as Turmas que integram a Seção de Direito Público do E. Superior Tribunal de Justiça.
A esse respeito, firmou-se a orientação segundo a qual o ICMS NÃO incide sobre a TUSD, pois o fato gerador do imposto, tal qual previsto pelo art. 12, I, da Lei Complementar nº 87/1996, é a saída da mercadoria, materializada, na espécie, quando a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância que se consolida na fase de geração e não na de distribuição e transmissão.
Nesse sentido, sendo certo que a base de cálculo do ICMS é formada pelo valor da operação relativa a circulação da mercadoria, conforme dispõe a art. 13, I, da Lei Complementar mencionada, evidentemente tal grandeza deve se restringir a energia consumida, não abrangendo as tarifas de uso pelo sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica, corno insiste em pretender Réu.
Tudo isso colocado, evitando maiores delongas, a AUTORA entende suficiente reproduzir os acordos proferidos pela E. Corte Superior de Justiça, que, inclusive, reconhecem sua plena legitimidade ativa para a propositura da presente ação. Veja-se:
"PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - COBRANÇA DE ICMS COM INCLUSÃO EM SUA BASE DE CÁLCULO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. É firme a Jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de  energia elétrica, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. Incidência da Súmula 166 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. Agravo regimental no provido."[2]
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"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. ICMS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. CONSUMIDOR FINAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACORDÃO PROFERIDO NO RESP 1.299.303/SC. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166/STJ. PRECEDENTES.
1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica).
2. Esta Corte firmou orientação, sob a rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC; DJe 14/8/2012) que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. (...)
3. A Súmula 166/STJ reconhece que 'não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesrno contribuinte. Assim, por evidente, não  fazern parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). Precedentes,"[3]

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"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 166/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SÚMULA 7/STJ.
1.            O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Desse modo, incide a Súmula 166/STJ
2.            Ademais, o STJ possui entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de energia Elétrica TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS."[4]
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"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO, UTULIZAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SOBRE TARIFA DE USO DOS SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL.
1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica, incidindo, in casu, a Súmula 166/STJ. Dentre os precedentes mais recentes: AgRg nos EDcI no REsp 1257162/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/08/2012.
2. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012, na sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado, não sendo aplicável à hipótese a orientação firmada no julgamento do REsp 903.394/AL (1ª Seção, Rel. Min, Luiz Fux, DJe de 25.4.2010, recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC).
4. Agravo regimental no provido.[5]

Dessa forma, o reconhecimento quanto a procedência dos pedidos formulados na presente demanda é medida que se faz necessária.

B - A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS
Como amplamente noticiado, diante da crise hídrica que se instaurou no Brasil e do elevado dispêndio relativo a necessidade de disponibilização de energia por meio de outras fontes, foi criado o Sistema de Bandeiras Tarifárias com a finalidade de sinalizar e de repassar aos consumidores os custos variáveis da geração de energia elétrica, levando-se em consideração as condições hidrológicas do país.
Nesse contexto, por meio de cores de bandeiras (verde, amarela ou vermelha), há a indicação quanto a ocorrência de variação do custo da geração de energia e, consequentemente, da majoração da fatura a ser paga pelo consumidor final, conforme abaixo:
a) Bandeira verde: condições favoráveis de geração de energia. A tarifa não sofre nenhum acréscimo;
b) Bandeira amarela: condições de geração menos favoráveis. A tarifa sofre acrescimo de R$2,50 para cada 100 quilowatts-hora (KWh) consumidos; e
c) Bandeira vermelha: condições mais custosas de geração. A tarifa está sujeita ao acréscirno de RS 5,50 por 100 kWh consumidos.
Entretanto, a pretexto de exigir o ICMS sobre a aquisição/fornecimento de energia elétrica, o Réu vem fazendo com que esse tributo incida também sobre os acréscimos pertinentes a adoção do Sistema de Bandeiras Tarifárias, o que se mostra absolutamente ilegal e inconstitucional.
Assim é porque, como já mencionado, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual a tributação da aquisição/fornecimento de energia elétrica deve estar restrita a parcela efetivamente consumida pelo respectivo adquirente, observada a Tarifa de Energia (TE), definida como o "valor monetário unitário determinado pela ANEEL, em R$/MWh, utilizado para efetuar o faturamento mensal referente ao consumo de energia'. Veja-se:
"Súmula 391 - O ICMS incide sobre a valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente  utilizada" (Súmula 391, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009).
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"TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO, ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA OU RESERVADA DE POTÊNCIA. EXCLUSÃO DA PARCELA NÃO UTILIZADA, ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. SÚMULA 391/STJ, AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Estabelece a Súmula 391/STJ que "o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente a demanda de potência efetivamente utilizada, daí porque indevida a incidência do referido imposto sobre a parcela não utilizada da demanda contratada ou reservada de patência, inclusive sobre o encargo de capacidade emergencial. Precedentes do STJ (REsp 1.044.042/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2009; REsp 1.297.942/GO, ReI, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2013; AgRg no AREsp 486,926/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/05/2014). (...)"[6](grifou-se)
Uma vez estabelecida essa premissa, cumpre mencionar que, conforme consta do website da própria Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o acréscimo pertinente as Bandeiras Tarifárias não se confunde com a Tarifa de Energia (TE):
"Qual a diferença entre as bandeiras tarifarias e as tarifas de energia elétrica?
"É importante entender as diferenças entre as bandeiras tarifárias e as tarifas oropriamente ditas. As tarifas representam a maior parte da conta de energia dos consumidores e da cobertura para os custas envolvidas na geração, transmissão e distribuição da energia elétrica, além dos encargos setoriais. As bandeiras tarifárias, par sua vez, refletem as custos variáveis da geração de energia elétrica. Dependendo das usinas utilizadas para gerar a energia, esses custos podem ser maiores ou menores." (grifou-se)
Ademais, a ANEEL esclarece que tal acréscimo não possui qualquer ligação direta com consumo da energia elétrica:
"Se o consumidor reduzir seu consumo, a sua bandeira muda de cor? NÂO DE FORMA DIRETA. A cor da bandeira é definida rnensalmente e aplicada a todos os consumidores, ainda que eles tenham reduzido seu consumo. Mas a redução do consumo pode diminuir o valor da conta ou, pelo menos, impedir que ela aumente. Além disso, quando os consumidores adaptam seu consumo ao sinal de preço eles estão contribuindo para reduzir os custos de geração de energia do sistema. O comportamento consciente do consumidor contribui para o melhor uso dos recursos energéticos." (grifou-se)
Aliás, a própria Resolução Normativa nº 547/2013, expedida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), atesta que o valor atinente a sistemática das Bandeiras Tarifárias representa um "adicional", sem vinculação direta com o consumo de energia. É o que se extrai do art. 4º:
"Art. 4º - A distribuidora deve discriminar na fatura os valores adicionais a serem cobrados quando da aplicação das bandeiras amarela ou vermelha." (grifou-se)
Como se vê, o valor pertinente a sistemática das Bandeiras Tarifárias esta atrelado ao consumo de energia elétrica, sendo, exatamente por esse motivo, tratado não como Tarifa de Energia (TE), mas simplesmente como um "adicional".
Em outras palavras, o referido adicional não representa a contraprestação pela aquisição de energia elétrica, mas mero instrumento arrecadatório cujo objetivo é equalizar o custo da geração da energia no país. Em termos práticos, mesmo que o consumidor reduza seu consumo de energia em 50%, ainda assim será obrigado a arcar com taI acréscimo.
Dessa forma, considerando que "os valores adicionais a serem cobrados quando da aplicação das bandeiras amarela ou vermelha" não estão diretamente ligados ao consumo de energia elétrica, forçoso é concluir que tais quantias não devem integrar a base de cálculo do ICMS, haja vista não derivar de uma operação relativa a circulação de mercadorias[7], tal como exige a legislação de regência.
Ora, se o ICMS deve incidir sobre a Tarifa de Energia (TE), vis-à-vis a sua hipótese de incidência, revela-se induvidoso que "os valores adicionais a serem cobrados quando da aplicação das bandeiras amarela ou vermelha" estão ao largo da hipótese de incidência do tributo.
Em complemento aos precedentes acima apontados, a AUTORA relembra que, chamado a se manifestar sobre a possibilidade de incidência do ICMS sobre os encargos de capacidade emergencial[8], que muitíssimo se assemelham ao atual sistema de bandeiras[9]', o Superior Tribunal de Justiça reafirmou sua jurisprudência reprovadora, nos seguintes termos:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. COBRANÇA QUE NÃO CORRESPONDE A CONSUMO NEM A DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. LIQUIDAÇÃO DE JULGADO. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. (..) 2. O julgado estadual encontra amparo nesta Corte, pois aqui fixou-se o entendimento segundo o qual 'a despeito da natureza do encargo de capacidade emergencial (tarifa ou preço público), a sua cobrança tinha coma base a contratação de capacidade de geração ou de potência, com o intuito de e assegurar a continuidade no fornecimento do energia elétrica em caso de eventuais cortes emergenciais. Desse modo, NÃO SE TRATANDO DE COBRANÇA DECORRENTE DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA PROPRIAMENTE DITO nem da demanda  ele potência efetivamente utilizada no período de faturamento, A TARIFA CORRESPONDENTE NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DO ICMS. Nesse sentido: REsp 1.044.042/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009." (REsp 1.297.942/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/12/2013, DJe 10/12/2013-grifo nosso). Agravo regimental improvido.[10] (grifou-se)
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"Não incide a ICMS sobre o valor cobrado a titulo de encargo de capacidade emergencial. Isso porque, conforme o artigo 13, I da lei Complementar 87/1996, a base_ de  cálculo  do ICMS é a valor da operação, entendido como o preço da energia elétrica efetivamente consumida, sendo que o encargo da capacidade emergencial resulta do rateio, de forma proporcional ao consumo individual verificado, dos custos com a contratada de capacidade de geração ou de potência com o intuito de assegurar a continuidade no fornecimento de energia elétrica em caso de eventuais cortes emergenciais. NÃO  SE TRATA DE COBRANÇA DECORRENTE DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA PROPRIAMENTE DITO"[11] (grifou-se)
Ressalta-se, por último, que este MM. Juízo já manifestou entendimento em sentido favorável as alegações da AUTORA, por ocasião da apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado nos autos do processo nº XXXXXXXXXXXXXXX. Veja-se:
"Compulsando os autos, verifico que, o caso é conhecido na jurisprudência, no sentido de que não incide ICMS no caso em análise, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria„ ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte. No mesmo sentido, o STJ editou o verbete nº 391, o qual dispõe seguinte: ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente a demanda de potência efetivamente utilizada. Pelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA, no sentido de suspender a exigibilidade do ICMS sobre o Sistema de Bandeiras Tarifárias nos  termos do artigo 151, V,  do CTN. Face a certidão retro, a autora para regularizar o recolhimento das despesas processuais, devendo, ainda, trazer a contra-fé. Após, providencie o Cartório as diligências necessárias, oficiando-se a concessionária de energia elétrica e cite-se. (._)." (grifou-se)
Com isso, o acolhimento dos pedidos formulados na presente demanda é medida que se faz necessária.
II. C - A INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Como se sabe, atualmente, o ICMS é exigido com base na alíquota de 25% em relação as operações com energia elétrica, na forma prevista no art. 14 da Lei Estadual nº 2.657/1996 (Lei do ICMS). Veja-se:
"Art. 14 - A alíquota do imposto é:
I - em operação ou prestação interna: 18% (dezoito por cento); (...)
VI - em operação com energia elétrica:
a)        18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;
b)           25% (vinte e cinco por  cento)  quando acima  do consumo estabelecido na alínea 'a'; (...)"(grifou-se)
Extrai-se do dispositivo citado a constatação de que a legislação estadual prevê para o fornecimento de energia elétrica alíquota do ICMS muito superior a alíquota geral de 18% aplicável as demais operações internas.
Tem-se, assim, que ao instituir ônus fiscal excessivamente gravoso e desproporcional à operação em exame, a legislação fluminense acabou por afrontar gravemente a regra constante do art. 155, §2º, III, da Constituição Federal, de seguinte teor:
"Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...)
§2º - O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...)
III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; " (grifou-se)
Por outras palavras, por meio de seu art. 155, §2º, III, a Carta Magna atribuiu ao ICMS a aplicação do Princípio da Seletividade, pelo qual as respectivas alíquotas devem ser estabelecidas de forma menos gravosa quanto as mercadorias e serviços de caráter essencial, reservando a tributação majorada aos itens menos relevantes e/ou até supérfluos.
Segundo afirmou ALIOMAR BALEEIRO[12], a essencialidade "refere-se à adequação da produção à vida do maior número de habitantes do País, as mercadorias essenciais à existência civilizada deles devem ser tratadas mais suavemente ao passo que as maiores alíquotas devem ser reservadas aos produtos de consumo restrito, isto é, o supérfluo das classes de maior poder aquisitiva. Geralmente são os artigos mais raros e, por isso, mais caros. Do ponto de vista econômico, na norma inspira-se na utilidade marginal. Do ponto de vista político, reflete as tendências democráticas e até mesmo socialistas do mundo contemporâneo no qual os países civilizados sequem orientação idêntica".
Com efeito, ao adotar alíquotas diferenciadas em função dos serviços e mercadorias sujeitos à incidência do ICMS, o Réu exerceu a faculdade disposta na Carta Magna quanto à aplicação da seletividade, opção que, entretanto, o vinculou à necessária observância da essencialidade das operações sujeitas ao referido imposto estadual.
Assim se afirma porque, ao reservar a cada Estado a escolha quanto à aplicação do critério da seletividade e condicionar sua adoção diretamente à "essencialidade das mercadorias e dos serviços", o legislador constituinte procurou evitar, em manifesta conduta extra fiscal, que a eleição das respectivas alíquotas do ICMS ocorresse de forma desregrada ou injusta, de modo que, assim, se perfizessem os interesses sociais e estatais envolvidos.
Ainda que tal graduação percentual pudesse ser norteada por outros princípios hábeis a garantir a necessária justiça fiscal, a sistemática aplicável à exação em estudo foi expressamente veiculada pela Constituição Federal, como acima demonstrado e corroborado por HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO"[13]:
"Os impostos podem ter alíquotas diferentes em função do produto ou objeto de tributação, ou urna só alíquota para todos os produtos. Classificam-se, então, em seletivos e não-seletivos. (...)
Sempre que há tributação diferenciada, seja em razão da base de cálculo, seja em razão cio objeto tributado, haverá um critério para essa discriminação, pois não é razoável admitir que as alíquotas de um imposto sejam aleatoriamente estabelecidas. Não havendo um critério expressamente determinado por norma de superior hierarquia, deve o legislador estabelecer as alíquotas do imposto em atenção aos princípios da isonomia, da justiça fiscal e da capacidade contributiva.
No caso do IPI e do ICMS, porém não há necessidade de se  questionar acerca do critério para a variabilidade das alíquotas,  porquanto a Constituição  foi expressa em determinar a  essencialidade dos produtos como  parâmetro para a seletividade  desses impostos." (grifou-se)

Sendo assim, resta claro que, caso o Estado do Rio de Janeiro optasse pela incidência de uma alíquota única e indistinta para todas as mercadorias e serviços, não haveria que se falar no instituto da essencialidade, exatamente pela inutilidade em se traçar qualquer diferenciação entre tais objetos de tributação.
Contudo, tendo esse ente federativo optado pela "variabilidade das alíquotas", termina obrigado a estabelecê-las conforme o parâmetro acima mencionado, e não de acordo com interesses alheios aos que a Carta Política nitidamente visou preservar, como confirma a melhor doutrina na matéria:
RICARDO  LOBO TORRES
"A CF 88 autorizou que o ICMS seja seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e serviços (art. 155, § 2º, III). A interpretação da seletividade deveria coincidir com a do IPI, sobre o qual dissertamos anteriormente. Mas os Estados-membros vêm aplicando a seletividade as avessas agravando a incidência sobre os consumos essenciais ao  povo, como a  eletricidade e os  combustíveis."[14] (grifou-se)

JOSE EDUARDO SOARES DE MELO
"Conquanto a facultatividade constitua o elemento impulsionador da edição do ICMS seletivo, não poderá haver, propriamente, mero critério de conveniência e oportunidade, porque se impõe a obediência a inúmeros postulados constitucionais (coma já apontados para o IPI).
Não podem ser cometidas arbitrariedades, como é o caso de serem estabelecidas alíquotas mais elevadas com o propósito precípuo de incrementar arrecadação do ICMS, relativamente a bens que não sejam de primeira necessidade(...)."[15]       (grifou-se)

ROQUE ANTONIO CARRAZA
"Assim, as alíquotas do ICMS deverão variar, para mais ou para menos, em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços. Com isto, a carga econômica do ICMS haverá de ser distribuída diversamente conforme o tipo de mercadoria ou de serviço. Em exemplário armado ao propósito, a comercialização dos "gêneros de primeira necessidade" deverá ser menos gravada, por meio de ICMS, que os  supérfluos"[16] (grifou-se)
Dito isso, não resta outra conclusão senão a de que a Estado do Rio de Janeiro impôs alíquota majorada ao fornecimento de energia elétrica com a estrita pretensão de inflar a arrecadação fazendária, desconsiderando por completo a notória essencialidade dessa mercadoria/serviços, reconhecida expressamente, inclusive, pelo art. 10 da Lei nº 7.783/1989:
"Art. 10 - São considerados serviços ou atividades essenciais:
I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de  energia elétrica, gás e combustíveis;" (...) - (grifou-se)
                Apenas para que se ilustre o despautério fiscal ora combatido e o inquestionável desrespeito à orientação constitucional acima abordada, a AUTORA chama atenção para o fato de que, nos termos do art. 14, XXII, da Lei nº 2.657/96, a venda de cerveja e chopp no Estado do Rio de Janeiro é tributada pelo ICMS à alíquota de 17%.
                  Na mesma linha desarrazoada de imposição, as operações com aguardente de cana e refrigerantes dão ensejo a incidência do ICMS às alíquotas de 17% e 16%, respectivamente (incisos XXIV e XXIII).
Noutras palavras, em território fluminense paga-se menos ICMS para o consumo de bebidas alcoólicas e refrigerantes, operações essas costumeiramente apontadas pela doutrina e jurisprudência como sinônimos de supérfluas, do que para a aquisição de energia elétrica, considerada essencial por expressa disposição legal.
Como se nota, a hipótese aqui relatada escancara o desrespeito do Princípio da Seletividade alçado a condição de regra constitucional pelo art. 155, §2º, III, da Constituição Federal, razão pela qual o reconhecimento quanto a procedência dos pedidos formulados na presente demanda é medida necessária.
Nesse, sentido, acolhendo de forma uníssona os argumentos até então apostos, o órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade nº 27/2005, declarou a inconstitucionalidade da alíquota majorada de ICMS imposta ao fornecimento de energia elétrica, em acórdão assim ementado:
"Arguição de Inconstitucionalidade. Artigo 2, inciso I do Decreto nº 32.646 do ano de 2003 do Estado do Rio de Janeiro, que regulamenta a Lei Estadual nº 4.056/2002 que instituiu o Fundo Estadual de Combate a Pobreza e as Desigualdades Sociais. Superveniência da Emenda Constitucional n. 42, de 19/12/2003, que validou, em seu Artigo 4º, os adicionais criados pelos Estados em função da EC n. 31/2000, mesmo aqueles em desconformidade com a própria Constituição. Impossibilidade de se reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto nº 32.646 de 2003. Precedente do STF. Artigo 14, VI, item 2, e VIII, item 7 do Decreto nº 27.427 do ano de 2000 do Estado do Rio de Janeiro, que fixo a alíquota do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações. Desatenção aos  princípios constitucionais da seletividade,e essencialidade, dispostos Artigo 155, § 2º da  CRFB,  Inconstitucionalidade reconhecida. Arguição parcialmente procedente."[17] (grifou-se)
            Pela pertinência das conclusões, a AUTORA pede vênia para transcrever trecho do voto vencedor proferido pelo E. Desembargador Roberto Wider:
"Todavia, em relação ao Decreto 27/427/2000, ao fixar alíquota de 25% sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações, verifica-se que não foram observados os princípios da seletividade e  da essencialidade, dispostos no Artigo 155 § 2º, Ill da  CRFB, MORMENTE QUANDO ESTIPULA ALÍQUOTAS MENORES A PRODUTOS SUPÉRFLUOS, COMO BEBIDAS ALCÓOLICAS. É certo que a seletividade do ICMS é facultativa, mas nao pode ser muito ampla, devendo, por imposição constitucional, atender aos critérios da gradação determinada.
Assim, deve ser maior a alíquota relativa as mercadorias supérfluas e suntuosas, entre as quais não se enquadram os serviços energia elétrica e de telecomunicações, que, a contrário senso, são considerados de essencial importância à sociedade.
Por conseguinte, ante o evidente desrespeito a gradação prevista no  Artigo 155 § 2º, Ill da CRFB, conclui-se irremediavelmente eivado de inconstitucionalidade o Artigo 14, VI, item 7 do Decreto 27.427 do ano de 2000 do Estado do Rio de Janeiro." (grifou-se)

Dado o caráter vinculativo do precedente, nos termos do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, inúmeros acórdãos vê-o reconhecendo a inconstitucionalidade ora suscitada, dentre os quais a AUTORA seleciona os seguintes:
"MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ESERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
Os impetrantes pedem a concessão da segurança para que o Estado do Rio de Janeiro se abstenha de cobrar o ICMS incidente sobre os serviços de fornecimento de energia elétrica e telecomunicações, pela alíquota vigente, pretendendo vê-Ia reduzida para 18%, ao argumento da inconstitucionalidade do art. 14, VI, item 2 e VIII, item 7, do Decreto 27.127/2000, conforme reconhecido pelo E. Órgão Especial, no argumento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 27/2005.
Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa. A legitimidade dos impetrantes decorre da própria relação jurídico tributária existente com o Fisco, haja vista serem, a um só tempo, contribuintes de direito e de fato do imposto, possuindo interesse de agir. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, da mesma forma merece rejeição. Consoante a melhor doutrina, autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena a prática do ato impugnado, mas a jurisprudência entende válida a indicação de autoridade que, embora não tenha praticado o ato coator, haja encampado a mesmo ou possua atribuição para corrigir a ilegalidade apontada.
No mérito, a matéria sob exame foi objeto da Arguição de inconstitucionalidade nº 2005.017.00027, julgada em 27/03/2005, tendo o E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça declarado a inconstitucionalidade do art. 14, VI, item 2, e VIII, item 7, do Decreto nº 27427/2000, por ofensa aos princípios da seletividade e essencialidade. Afirmada a inconstitucionalidade das ditas alíquotas, resta verificar aquela que deve incidir na hipótese. Nem se diga que o Judiciário não poderia fixar dita alíquota por suposta ofensa ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CRFB), uma vez que não se trata de substituir o legislador em tal mister, mas sim apontar a alíquota aplicável mediante o processo de interpretação da lei, tarefa inerente à atividade jurisdicional. Dessa forma, mediante hermenêutica, buscar-se-á no próprio Regulamento do ICMS a alíquota que deve incidir na hipótese, até que o legislador corrija os vícios de inconstitucionalidade apontados pelo E. Órgão Especial. Aplicação da alíquota genérica de 18% (art. 14, I, Decreto n. 27.427/2000). Precedentes deste Tribunal de Justiça. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA."[18] (grifou-se)
* * *
"Mandado de Segurança para obstar o pagamento da alíquota de 30% do ICMS, incidente sobre energia elétrica.
1.            Cobrança já declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal, por ofensa aos princípios da seletividade e essencialidade do produto.
2.            Legitimidade do contribuinte de fato para se opor a cobrança.
3.            Legitimidade do Sr. Secretário de Fazenda para responder pelo writ, pois é a Autoridade com poder para suspender o ato.
4.            Hipótese que não configura impetração contra lei em tese.
5.            Prestação continuada, a afastar o prazo decadencial.
6.            Possibilidade, nos termos da Súmula 213 do STJ, de se declarar, em sede de mandado de segurança, o direito a compensação do que foi indevidamente pago.
7.            Prazo de compensação retroagindo a dez anos, contados do fato gerador, seguindo tese vitoriosa no STJ. Concessão da ordem”[19] (grifou-se)
Finalmente, mostra-se relevantíssimo informar que, em 25/02/2015, o Procurador Geral da República, ao apreciar a quaestio juris ora abordada, opinou pelo provimento do recurso extraordinário interposto pelas Lojas Americanas S/A, nos autos do processo nº 714.139 (selecionado para análise em caráter de repercussão geral — art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973), por considerar inconstitucional a fixação de "alíquotas do ICMS superiores à geral a incidirern sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações, por incompatibilidade com o princípio da seletividade/essencialidade".
Por fim, cabe enfatizar que o E. Supremo Tribunal Federal vem manifestando posicionamento favorável aos interesses dos contribuintes, conforme abaixo:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURS() EXTRAORDINARIO. TRIBUTARIA ICMS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. PRINCIPIO DE SELETIVIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I — Não obstante a possibilidade de instituição de alíquotas diferenciadas, tem-se que a capacidade tributária do contribuinte impõe a observância do princípio da seletividade corno medida obrigatória, evitando-se, mediante a aferição feita pelo método da comparação, a incidência de alíquotas exorbitantes em serviços essenciais.

II - No caso em exame, o órgão especial da Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade da legislação estadual que fixou em 25% a alíquota sobre os serviços de energia elétrica e de telecomunicações - serviços essenciais - porque o legislador ordinário não teria observado os princípios da essencialidade e da seletividade, haja vista que estipulou alíquotas menores para Produtos supérfluos.

III - Estabelecida essa premissa, somente a partir do reexame do método comparativo adotado e da interpretação da legislação ordinária, poder-se-ia chegar à conclusão em sentido contrária àquela adotada pelo Tribunal a quo.
IV - Agravo regimental a que se nega provimento.[20] (grifou-se)

Por tais razões, resta clara a necessidade de afastamento do dispositivo legal que impôs à atividade de fornecimento de energia elétrica contratado pela AUTORA a alíquota de 25%, impondo-se, por conseguinte, a decretação da inconstitucionalidade do art. 14, VI, "h", da Lei nº 2.657/1996, atraindo-se a aplicação da alíquota geral de 18% prevista pelo art. 14, 1, do mesmo Diploma Legal.
III - O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS
No tocante à tutela provisória fundamentada na urgência, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil assim dispõe:
"Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (grifou-se)
Note-se que, na prática, os requisitos outrora estabelecidos pelo art. 273 do Código de Processo de Civil de 1973, “verossimilhança da alegação” e “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação", foram mantidos como exigências à concessão da tutela provisória amparada nela urgência.
No caso em tela, como já demonstrado, a AUTORA pretende a declaração de seu direito de: (a) não submeter à incidência do ICMS o montante relativo à TUSD e ao adicional decorrente da utilização do Sistema de Bandeiras Tarifárias; e (b) no se sujeitar ao ICMS incidente sobre aquisição de energia elétrica com base na alíquota de 25% prevista na legislação, mas sim de acordo com alíquota geral de 18% disposta no art. 14, I, da Lei nº 2.657/1996.
Dessa forma, considerando que a fundamentação adotada pela AUTORA já foi chancelada por ambas as Turmas que integram a C. Seção de Direito Público do E. Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo E. Supremo Tribunal Federal, é inegável a probabilidade de seu direito.
No mesmo sentido, materializada está a existência de perigo de dano, consubstanciado no fato do que a majoração do ICMS cabível, mediante inclusão de parcelas indevidas em sua base de cálculo e adoção de alíquota manifestamente inconstitucional, faz com que a AUTORA recolha tributo a maior, comprometendo injustificadamente recursos financeiros importantes para o giro de seus negócios.
A esse respeito, há de se ter em conta que o Poder Judiciário não pode ser conivente com os atos abusivos do Poder Público permitindo-lhe exigir tributos já definitivamente considerados ilegítimos. Afinal, do contrário, estar-se-á obrigando a AUTORA a permanecer recolhendo aos cofres públicos valores que, já se pode prover de antemão, serão tidos por indevidos o término do litígio, fato que prestigiaria o indesejado solve et repete. Tem-se aí, portanto, o perigo de dano.
Por esses motivos, requer a AUTORA seja deferida a tutela provisória de urgência, para que, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, V, do CTN, o ICMS deixe de incidir: (a) sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD); (b) sobre o adicional decorrente da utilização do Sistema de Bandeiras Tarifárias; e (c) com base no alíquota de 25% prevista na legislação, passando a ser cobrado de acordo com a alíquota geral de 18% disposta no art. 14, I, da Lei nº 2.657/1996.
IV - DO PEDIDO
Pelo exposto, requer a AUTORA:
                                 1.        Seja concedida tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para que, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, V, do CTN, o ICMS deixe de incidir: (a) sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) cobrada nas faturas; (b) sobre o adicional decorrente da utilização do Sistema de Bandeiras Tarifárias; e (c) com base na alíquota majorada de 25% prevista na legislação, passando a ser cobrado de acordo com a alíquota geral de 18% disposta no art. 14, I, da Lei nº 2.657/1996;
2.        Em decorrência do deferimento dos pedidos acima, seja oficiada a respectiva concessionária do serviço público/comercializadora, através do endereço indicado no rodapé da página, para que dê cumprimento aos itens acima;
3.        A citação do Estado Réu, na pessoa de seu Representante Legal, para, querendo, oferecer sua contestação;
                                4.        Posteriormente, sejam julgados integralmente PROCEDENTES os pedidos formulados para que:
a)    Seja declarada a inexistência de relação jurídica que autorize a incidência do ICMS sobre: (i) a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica; e (ii) o adicional decorrente da utilização do Sistema de Bandeiras Tarifaria.
b)    Seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 14, VI, "b", da Lei nº 2.657/1996, e, consequentemente, a inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher o ICMS incidente sobre fornecimento de energia elétrica de acordo com a alíquota majorada, atraindo-se, assim, a aplicação da alíquota geral de 18% prevista pela art. 14, I, da Lei n0 2.657/1996;
c)    Por conseguinte, com fundamento no art. 165, I, do CTN, seja declarada a existência de relação jurídica que obrigue a Réu a restituir os valores recolhidos a esse título nos últimos 5 (cinco) anos, cujo montante será apurado em fase de liquidação de sentença/execução e deverá ser atualizado pela Taxa SELIC; e
d)    Seja o Réu condenado ao reembolso das custas judiciais e ao pagamento de honorários de sucumbência;
         Por fim, a AUTORA (a) dá a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais); (b) protesta desde já por todas as provas em Direito admitidas, especialmente a documental suplementar; (c)       protesta pelo prazo de 15 (quinze) dias para posterior juntada do instrumento
de mandato outorgado aos signatários desta demanda, na forma autorizada pelo art. 104, §1º, do NCPC; (d)       informa que seus advogados poderão receber intimações na Rua XXXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXX, Cidade XXX; (e) requer que todas as publicações/intimações pertinentes ao presente processo sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado XXXXXXXXXXX, inscrito na OAB/RJ sob o nº XXXXXX; e (f) em atenção ao disposto no art. 394, VII, do NCPC, informa que não tem interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.

Termos em que,
Pede deferimento.

Cidade, data

Advogado








[1] Nos termos do art. 269, § 19, da Lei nº 9.427/96, em se tratando da compra e venda de energia elétrica por agente comercializador, para os empreendimentos hidrelétricos corn potência igual ou inferior a 3.000 kW (três mil quilowatts) e para aqueles corn base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), a Aneel estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado as tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pelos aproveitamentos. A comercialização nessas hipóteses, se dá mediante a celebração de "Contrato de Compra de Energia incentivada —CCEI".
[2] STJ; AgRg no REsp 1075223/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013, DJe 11/06/2013.
[3] STJ; EDcI no AgRg no REsp 1359399/MG, Rei. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 06/09/2013).
[4] STJ; AgRg nos EDcI no REsp 1267162/MG, Rei. Min. lierman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/08/2012.
[5] (5. STJ. AgRg no REsp 1278024/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, primeira turma, julgado em 07/02/2013).
[6] STJ; AgRg no REsp 1400706/G0, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHAES, SEGUNDA TURMA, julgado ern 16/06/2015, DJe 75/06/2015.

[7] Os conceitos de circulação, operação e mercadoria permanecem umbilicalmente ligados, devendo os intérpretes e os destinatários do ICMS tomá-los na sua concepção jurídica para efeito de caracterização de sua incidência.

[8] De acordo com o website da ANEEL, o Encargo de Capacidade Emergencial é uma taxa cobrada mensalmente dos consumidores do Sistema Interligado Nacional que custeia a manutenção de usinas termoelétricas emergenciais, instaladas com a finalidade de gerar energia apenas na hipótese de risco de desabastecimento. (http://www.aneel.gov. br/arquivos/PDF/boletim118.html).

[9] Sobre a natureza e razão de instituição do Encargo de Capacidade Emergencial, merece destaque o decidido pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 541.511-2/RS: "Recordo que, no ano de 2001, com a redução da geração de energia elétrica pelas usinas hidrelétricas sistema do qual o Brasil é amplamente dependente -) em face dos baixos níveis pluviométricos então registrados, o Governo adotou determinadas providências para garantir a continuidade da prestação desse serviço ( ... ) Na sequência, instituiu, por intermédio da MP 14, de 21 de dezembro de 2001, depois convertida na Lei 10.438/02, os encargos aqui impugnados, coro o objetivo de financiar, por rateio entre os consumidores, os custos, inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de energia elétrica (...). O referido ato regulamentar distinguiu três modalidades de encargos, a saber: (i) o Encargo de Capacidade Emergencial; (ii) o Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Livre Emergencial; e (iii) o Encargo de Energia Livre Adquirida no MAE (...) O Encargo de Capacidade Emergencial resulta do rateio dos custos, inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, incorridos com a contratação de capacidade de geração ou de potência pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial —CBEE." (grifou-se).

[10] STJ; AgRg no AREsp 486.926/RS. Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/05/2014.

[11] STJ; REsp 1297942/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/12/2013.
[12] In "Direito Tributário Brasileiro", 1 ed. Rio de Janeiro, Forense, P. 188.
[13] In Revista Dialética de Direto Tributário, nº 62, "A Tributação do Energia Elétrica e a Seletividade do ICMS", Dialética, São Paulo, 2000, pp.  7O-71.
[14] in "Tratado de Direito Constitucional, Financeiro e Tributário", vol. IV, ed. Renovar, 2007, p. 322.
[15] in !CMS — Teoria e Prática, 9ª ed. Dialética, São Paulo, 2006, p. 288.
[16] in "ICMS", ed. Malheiros, 9ª edição, 2002, p. 325.
[17] Julgamento em 27/03/2006, Relator Desembargador Roberto Wider.

[18] Mandado de Segurança nº 2007.004.01825, segunda Câmara Cível – TJRJ. Rel. Des. Elisabete Filizzola, Julgamento em 19/03/2008.

[19] Mandado de Segurança nº 2007.004.01655, Décima Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Iloizio Barros Bastes, Julgamento em 12/03/2008.

[20] STF; RE 63/1457 AgR, Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, PUBLIC 15-08-2014.


Um comentário:

  1. Boa tarde,

    Gostei da petição, normalmente eu utilizo esse modelo

    https://modeloinicial.com.br/peticao/11000715/ICMS-sobre-energia-eletrica-MS

    Pode ser que ajude mais alguém na criar a própria petição.

    Abraços.

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