15 de out de 2016

Auxílio Acidente


O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois pode ser recebido conjuntamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, acarretarem sequelas que impliquem redução de sua capacidade laborativa. 
Quais são os segurados da Previdência Social que possuem direito ao benefício de auxílio-acidente?
Vale ressaltar, que o art. 19 da lei 8.213/91, estabelece que acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou de atividade rural, provocando lesão corporal que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Os contribuintes individuais e os segurados facultativos não estão entre os beneficiários do auxílio-acidente, por não constarem na relação indicada no artigo mencionado acima, bem como por não ser indicado no rol do artigo 18, § 1º da mesma lei, a qual estabelece quais são os segurados que contemplam o benefício de auxílio-acidente, vejamos:
  • Empregado (Regime CLT);
  • Trabalhador doméstico;
  • Trabalhador avulso;
  • Segurado especial (Rural).
A Constituição Federal não estabelece distinção entre os segurados da Previdência Social no tocante ao auxílio-acidente. Portanto, deve ser reconhecido o direito ao tratamento isonômico entre os segurados do RGPS. 
Por outro lado, a ausência de previsão na Lei n. 8.213/1991 não impede a concessão do auxílio-acidente ao contribuinte individual, pois a contribuição que financia esse benefício não é da responsabilidade dos segurados. 
O segurado especial ou trabalhador rural faz jus ao recebimento do benefício, mesmo sem o recolhimento das contribuições previdenciárias, devendo provar, apenas, o exercício da atividade rural, conforme estabelece o artigo 39, I, da lei 8.213/91.




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