2 de jun de 2016

Divórcio - Petição Modelo de Ação de Divórcio Novo CPC



Meritíssimo Juízo de Direito da Vara Cível (ou de Família) da Comarca de ....


               NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, Email (endereço eletrônico), endereço, por seu advogado infra assinado, com escritório situado nesta cidade, à Rua ......, onde recebe intimações e avisos, vêm à presença de V. Exa., ajuizar na forma da EC nº 66/2010 e pelo procedimento dos arts. 693 e seguintes do NCPC, a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO


em face de NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, Email (endereço eletrônico), em vista dos seguintes motivos de fato e direito:

As partes casaram-se na data de .../.../..., conforme se verifica na inclusa certidão, sob o regime de comunhão parcial de bens.

Que de tal união o casal não teve filhos.

Que em virtude de desavenças ocorridas entre as partes e incompatibilidade, os mesmos se encontram separados de fato desde .../.../..., permanecendo a cônjuge mulher no imóvel residencial.

DOS BENS

O casal possui os seguintes bens:

a) Móveis que compõe a residência do casal, situada nesta cidade, à Rua ...... e que estão na posse e uso da cônjuge virago;

b) Um imóvel urbano, situado nesta cidade, à Rua ......, composto por uma casa residencial, que possui a área construída de ......mts2, e um terreno com a área de ......mts2, que se encontra matriculado no Serviço Registral Imobiliário desta Comarca, sob a matrícula ......, do livro de Registro Geral, com alienação fiduciária em garantia a favor da credora ......, conforme certidão anexa, que se encontra sob uso da cônjuge virago.

c) Um veículo marca ......, modelo ......, motor ......, cor ......, ano/modelo ......, placa ......, RENAVAM ......, registrado em nome do cônjuge varão junto ao DETRAN, conforme documento incluso, livre e desembaraçado de ônus, que se encontra sob a posse e uso do requerente.

Que sobre o imóvel residencial mencionado, pesam duas dívidas junto ao Banco ......, agência ......, objeto dos contratos nº ......., com saldo devedor de R$......, para liquidação na data de .../.../... e na data de .../.../..., de responsabilidade de ambos os cônjuges.

Que até a presente data as prestações de ambos os financiamentos vem sendo pagos pelos cônjuges, na proporção de 50% para cada um, mediante débito na conta corrente do cônjuge varão junto à própria agência local.

Considerando-se a situação demonstrada (bens e dívidas), o casal estabeleceu de realizar o divórcio de forma consensual junto ao 1.º Tabelionato de Notas desta Comarca, sob a assistência de seus advogados, conforme se verifica do rascunho de seu teor. Contudo, a requerida ora diz que assina, ora diz que não assina a escritura, não obstante o critério ali adotado acerca da partilha de bens, na proporção exata de 50% para cada cônjuge, lançando um impasse na solução da questão e obrigando o requerente a propor a presente ação, dada a instabilidade demonstrada pela requerida, que adotou uma posição cômoda por estar na posse e uso do imóvel residencial e também nos bens móveis que guarnecem tal bem.

De acordo com o que dispõe o art. 1.658 do Código Civil:

“no regime de comunhão parcial, COMUNICAM-SE os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento”.

Logo, a tentativa da requerida em auferir outras benesses com o divórcio não encontra respaldo legal.

Assim tem entendido o TJ..:

(citar jurisprudência do Tribunal de Justiça de seu estado)

De acordo com o disposto na Emenda Constitucional nº 66/10, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, independentemente da prévia separação do casal.

“CONSTITUCIONAL - FAMÍLIA - DISSOLUÇÁO DO CASAMENTO CIVIL DIVÓRCIO - REQUISITO PRÉVIO E TEMPORAL - SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66/2010 – SUPRESSÃO EXPLICITAÇÃO EXISTENTE NO PREÁMBULO - INCONTROVÉRSIA. Para fins de divórcio, mostra-se suficiente simples pedido do (s) cônjuge (3), sem que esteja atrelado a qualquer causa de pedir, considerando suprimido, ademais, o requisito de prévia separação judicial por mais de I (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos (Apelação Cível 1.01 05. 09.302318-9/ 001, Rel. Des. (a) Manuel Saramago, 5ª CÁMARA CÍVEL do TJMG, julgamento em 12/01/2012, publicação da súmula em 24/01/2012)”.

Considerando-se que o casal já se encontra efetivamente separado de fato, desde o dia .../.../..., tem-se como necessária somente seja legitimada a situação já preexistente (TJMG, AI 202.701-9/00).

A vista do exposto, requer se digne V. Exa., designar audiência de mediação e conciliação, citando-se o réu para nela comparecer, acompanhado de advogado ou defensor público, sendo o caso, ficando ciente o mesmo que não havendo conciliação o prazo para contestação será de quinze (15) dias e fluirá desta audiência, onde será o mesmo intimado e lhe será entregue cópia da petição inicial, adotando-se daí por diante o procedimento comum, até final decisão, quando a presente haverá de ser julgada como procedente com a finalidade de se decretar o divórcio com a partilha mencionada, condenando-se a requerida nos efeitos da sucumbência.

Requer a intervenção do representante do Ministério Público (verificar se é o caso).

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

Dá-se a causa o valor de R$...

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e nº da OAB do advogado)



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