4 de mar de 2016

Petição Inicial – Modelo CPC 2015



Meus caros, tendo em vista a chegada do Novo CPC, o sucesso do artigo (Petição Inicial – Modelo CPC 1973) e os diversos pedidos para que o mesmo fosse adequado às regras do novo diploma legal, segue abaixo alterações pertinentes. Não se trata de um novo artigo, mas sim de uma adequação do já existente. Uma das preocupações foi manter o mesmo formato claro, objetivo, pontual e com linguagem de fácil entendimento, pensando nos operadores de Direito que ainda possuem dúvidas sobre como elaborar Petição Inicial diante da novel legislação.

Conceito – O que é uma Petição Inicial?
A Petição Inicial é um documento escrito (ou digital) elaborado pelo advogado para defender e reivindicar os direitos de um cidadão ou instituição perante o Poder Judiciário, em face de outra pessoa (física ou jurídica) que responderá a ação ou processo judicial.
A petição inicial também é chamada de peça vestibular ou peça exordial, é uma peça processual que inaugura o Processo Judicial, ou seja, dá origem a demanda ou ação judicial.

Elementos e Requisitos da Petição Inicial
A lei define os elementos e requisitos imprescindíveis para elaboração e processamento da petição inicial através do Código de Processo Civil, mas o Novo CPC/2015 trouxe algumas modificações. Perceba como ficou a nova redação da lei, com o acréscimo de informações:
CPC 1973
NCPC 2015
Art. 282. A petição inicial indicará:
Art. 319. A petição inicial indicará:
I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
I – o juízo a que é dirigida;
II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicaso endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV – o pedido, com as suas especificações;
IV – o pedido, com as suas especificações;
V – o valor da causa;
V – o valor da causa;
VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII – o requerimento para a citação do réu.
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de Conciliação ou de mediação.

Endereçamento da Petição Inicial
O endereçamento é o primeiro elemento da Petição Inicial, define o juízo competente para apreciar a demanda proposta. Por este motivo, antes de fazer a petição inicial é necessário que o advogado e estagiário tenha um conhecimento razoável de competência, o que geralmente é definido pela legislação federal e pelas normas que regem o funcionamento dos tribunais.
Exemplo de Endereçamento:
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Volta Redonda - RJ
Qualificação das Partes Petição Inicial
Uma vez elaborado o endereçamento, identifica-se o autor e o réu da demanda, qualificando-os. A qualificação exigida pelo Novo Código de Processo Civil 2015 deve constar “nomes, prenomes, estado civil, a existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, endereço eletrônico, domicílio e residência do autor e do réu”. Entretanto, a grande maioria dos tribunais possuem normas com exigências de outros dados na qualificação. Dessa forma, a forma mais segura de qualificar as partes é inserindo os seguintes dados:

1. Nome Completo;
2. Nacionalidade;
3. Estado Civil;
4. Existência de união estável;
5. Profissão;
6. CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica);
7. Endereço eletrônico (email);
8. Residência e Domicílio (com CEP) do Autor e do Réu;
9. Carteira de identidade - RG e Carteira de Trabalho (CTPS);
10. PIS/PASEP;
11. Filiação (nome do pai e da mãe).
Nem sempre é possível obter todos os dados da parte contrária (réu), neste sentido deve ser requerido ao magistrado que sejam coletados os dados no ato da citação ou outro ato em que se tenha oportunidade de complementar a qualificação.

Ressalta-se que os dados da qualificação podem definir elementos importantíssimos de uma demanda, tais como a competência em razão do local (domicílio do autor e do réu), ou ainda na legitimidade de partes (estado civil).
Exemplo de Qualificação: 

1) Pessoa Física: Geraldo José da Silva, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF sob o n° 123.456.789-10, RG nº MG-132.456 (SSP/MG), PIS 12345678910, geraldojose@internet.com, filho de João Silva e Maria Pereira Silva, residente e domiciliado à Avenida Capim Santo, nº 120, Cidade de Volta Redonda - RJ, CEP 12345-876. 

2) Pessoa Jurídica: Supermercado Baratão Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 123456789/0001-11, com sede à Avenida Aspirante Mangabeira, n° 55, cidade de Volta Redonda - RJ, CEP 98765-234.
Nome, Título ou Rótulo da Ação Judicial
Nem toda ação judicial possui um nome específico e muito embora não seja obrigatório dar nome ou rótulo às ações judiciais, usualmente a grande maioria dos advogados se utiliza deste expediente. Entendemos ser proveitosa tal prática, uma vez que facilita a identificar a demanda e ação judicial desenvolvida.
Exemplo: 
1)      Ação de Reparação de Danos c/c Tutela Antecipada;
2)      Ação de Obrigação de fazer;
3)      Ação de divórcio c/c partilha de bens c/c alimentos.
Fatos, Fundamentos Jurídicos e Pedidos
Fatos: A petição inicial deve narrar os fatos que tem repercussão jurídica de forma clara, objetiva e agradável. Para tanto, o advogado ou estagiário deve se preocupar com a linguagem utilizada e com a boa escrita, evitando o exagero do “juridiquês”.
Fundamentos Jurídicos: Deve-se apresentar os fundamentos jurídicos na Petição Inicial como uma conexão entre o fato e o Direito, obviamente de forma favorável ao pleito do Autor, incluído de forma moderada além de ensinamentos doutrinários, artigos de lei, súmulas e jurisprudência.
Pedidos: Os pedidos da Petição Inicial dão contorno e limites à demanda, indicam como a ação judicial será desenvolvida, bem como o que deverá ser observado pelo magistrado. É necessário neste caso ter um bom conhecimento de direito processual cível para não se esquecer de pedidos indispensáveis em determinadas ações. Vale lembrar que o profundo conhecimento de Processo Civil, independente da sua área de atuação, é um diferencial importante.
Observa-se que os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos constituem uma ordem lógica e progressiva da Petição Inicial. Trata-se de um silogismo, em que os fatos são considerados premissas amplas, amparadas por premissas abreviadas/específicas (fundamentos jurídicos) e, finalmente, encerradas por uma conclusão (pedido) do que você quer. A conjugação correta, válida e lógica destes três elementos naturalmente conduz o advogado a elaboração de boas peças processuais.
Outro requisitos como valor da causa, provas e citação da parte contrária são facilmente satisfeitos ao final da Petição Inicial, contendo especificidades a serem observadas pelo advogado e estagiário.
Dica: Abra o código na lei ou nos artigos específicos da ação que você está redigindo e verifique se não está esquecendo algum requisito importante da ação. Por mais experiência/confiança que você tenha não confie em sua memória.

Modelo de Petição Inicial – Rito Comum
*Esclarecemos que o modelo abaixo é apenas uma exemplificação devendo ser complementado conforme o caso concreto e necessidades de fundamentação e pedidos.


MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...
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- (espaço a ser observado)
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NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil (casado, união estável, etc...) profissão, inscrita no CPF sob o n° XX, RG nº XX, expedido, PIS XX, endereço eletronico, filha de José e Maria, residente e domiciliada à Av. XX, nº XX, bairro XX, cidade de XX, CEP XX, vem respeitosamente à presença de V. Exa, por meio de seu advogado (instrumento de mandato anexo – Doc.01), com fulcro no art. XXX, pelo Rito Comum, propor a presente

AÇÃO XXXXXX

em face do NOME COMPLETO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº XX, endereço eletrônico, com sede à Av. XX, n° XX, bairro XX, cidade de XX, CEP XX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DA AUTOCOMPOSIÇÃO
O patrono que esta subscreve, consigna desde já, que sempre visou a celeridade processual, na solução do conflito, a qual poderá se estender durante a demanda.
Assim, entendendo que poderá através da presente, buscar tentativas de acordos, fazendo com que sejam reduzidos os números de processos no judiciário, resolvendo de início o litígio, temos que a conciliação é medida que se impõe.
Por tal motivo, deixa o registro de que vem imprimindo uma intensa política de contenção de litígios, caminhando simultaneamente para o lado da conveniência da conciliação, como melhor instrumento para a pacificação dos conflitos.
Sendo assim, a parte Autora requer a realização da audiência de conciliação. (§ 3º do Art. 3º, c/c art. 319, VII do Código de Processo Civil).
DOS FATOS
(a) Relação
(b) Causa

a) Relação: é a relação jurídica ou fática mantida entre as partes, da qual derivou o conflito. Neste ponto, é importante descrever a situação de fato ou de direito que antecedeu ao conflito ou com ele foi concomitante. 
Ex.: Autor e Réu celebram um contrato de compra e venda de determinado produto.

b) Causa: é o fato que deu origem ao conflito. Por óbvio, guarda estreito contato com o item "relação", dele derivado diretamente, e representa o motivo pelo qual o autor se sente na razão de pleitear uma tutela jurisdicional.
Ex.: O produto adquirido pelo autor contém um vício de fabricação que impede a sua esperada fruição.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
(c) Consequência jurídica 

c) Consequência jurídica: é a consequência lógica e jurídica da união entre "relação" e "causa", que conduzirá aos objetivos que o autor pretende atingir com a ação.
Ex.: O Réu deve trocar o produto viciado por outro produto em perfeito estado de utilização, pois não pode colocar no mercado produto inapto às funções a que se destina. 
                                                                  Jurisprudência... 

DO PEDIDO
Diante do exposto requer:
I ) O reconhecimento da procedência de todos os pedidos objetos da presente ação;
II) A citação da empresa requerida, para que exerçam a faculdade de contestar a exordial, sob pena dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato;
III) A condenação solidária das empresas requeridas ao pagamento de verba indenizatória estipulada no valor de R$ XX (XX) em favor do Autor;
IV) A concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro no art.LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes;
V) A inversão do ônus da prova, com fulcro no inc. VII do art. 6º do CDC;
VI) A condenação da empresa requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do NCPC;
VIII) A realização das intimações na pessoa do seu procurador.
O Autora pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal e realização de perícia, além dos demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ XX (XX).
         
Termos em que,
pede deferimento.

Local e data.
________________________
Advogado – OAB xxxxx

13 comentários:

  1. Prezados, parabéns pelo texto.
    Somente gostaria de fazer um reparo formal.
    Como bem destacado no texto, não se endereça mais a petição ao "juiz" ou ao "tribunal", mas sim ao "juízo" (art. 319, inciso I).

    A mudança trazida pelo CPC/2015 não foi irrelevante.

    Assim, o cabeçalho da petição inicial (ou de qualquer petição) não deve indicar o "Excelentíssimo Juiz" (o que era um equívoco do CPC/1973), mas sim ao "Meritíssimo Juízo". Afinal, a competência é atributo do juízo, não do juiz.

    Abraços!

    Tales Henrique Ulhoa
    Advogado em Belo Horizonte-MG

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    1. Caro Dr. Tales,
      Obrigado pela observação. De fato foi um ponto que passou despercebido. Retificado.
      Abraços!

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  2. Dr. acredito que a sugestão da petição deve se atentar ao novo texto do inciso "VII" a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. que poderá ensejar determinação do Juíz para emendar a inicial.

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  3. Perfeito Dr. Augusto, corrigido. Obrigado.

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  4. Perfeito ! Melhor explicação ainda não vi nem em minha fase acadêmica. Muito obrigada pela contribuição construtiva, Doutor!

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    1. Obrigado pelo comentário Dra. Renata Nascimento.

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  5. Doutor, foi de grande valia seu esclarecimento, pois tirou dúvidas de grande maioria dos profissionais do Direito, muito obrigado e que DEUS continue te iluminando.

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  6. Uma das melhores exemplificação que já tive...muito obrigado; só uma pergunta: valhe a pena correr o risco de endereçar ao MERITISSIMO JUÍZO em um exame da Ordem? Obrigado.

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    1. Devida as especificidades do Exame da Ordem não arriscaria fazer algo contrário ao entendimento da banca. Mas não saberia te informar qual tem sido esse entendimento.

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  7. Este comentário foi removido por um administrador do blog.

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  8. Gostei demais! Me ajudou bastante...Parabéns!
    Evelline

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