14 de out de 2016

Guarda Compartilhada e Outros Temas de Direito de Família


Pacto Anti Nupcial
Art. 1.657 - Para que tenha efeito erga omnes registra-se no cartório de imóveis e depois averba-se no registro de pessoas naturais.

Mutabilidade do Regime de Casamento
Art. 1.639, §2º - mudança de regime na Constância do casamento. Necessário 03 requisitos:

1) Via Judicial; Requer homologação da alteração do regime de bens;
2) Consensual;
3) Pedido deverá ser motivado/justificado – dizer ao juiz porque quer alterar o regime de casamento. (Requisito não muito necessário, caiu por terra).

Guarda Judicial
É aquela em que os pais/guardiões estão separados e a justiça decide com quem ficará a guarda.

Guarda Unilateral / Única / Exclusiva (adotada no Brasil)
Guardião e Não-Guardião

Geralmente a mãe é a guardiã, pois tem a guarda física (posse do menor) e o poder da imediatividade. Cabe a ela escolher a escola, o dentista, o médico pediatra, o hospital, os cursos extracurriculares.

Normalmente o pai é o Não-Guardião, tem o caráter fiscalizador.

Obs.1: STJ já havia decidido que não cabe prestação de contas nos alimentos. Se o pai estiver achando que a mãe está gastando os alimentos indevidamente pode pedir alteração da guarda visando o melhor bem estar da criança, além do que demonstra ao juiz que não é uma “picuinha”.

Obs.2: Abriu-se um precedente com a lei 13.058/14, onde qualquer um dos pais pode fiscalizar, ou seja, os pais podem pedir prestação de contas na guarda como um todo e não somente nos alimentos.

Guarda Alternada
Pouco usada no Brasil. Repudiada pelos juízes e também pelo Ministério Público. Alterna a guarda física e o poder da imediatividade por períodos longos. Ex.: Seis meses com o pai e seis meses com a mãe.

Guarda de Nidação
Teve sua origem no Canadá e EUA. É aquela que funciona como se fosse um ninho, ou seja, a criança fica em um lar fixo e os pais é que alternam. Seis meses a mãe fica com a criança na casa e seis meses ela sai e entra o pai. Também repudiada no Brasil.

Guarda Compartilhada Lei 13.058/14 (adotada no Brasil)
Já era aplicada pelo judiciário com teses, mas em 2008 surgiu a lei 11.698/08, que alterou os arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil. Atualmente a lei 13.058/14 alterou novamente os arts 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil.

É um sistema de co-responsabilização de pais separados perante seus filhos menores. Um sistema de compartilhamento. O tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai. Guarda compartilhada não tem visitas, pois se trata de convívio. A guarda física e o poder da imediatividade são dos dois simultaneamente. Os dois escolhem a escola, o dentista, os cursos extra curriculares, etc... Pode ser litigioso e imposto pelo juiz. São necessários três requisitos subjetivos importantes:

1) Ambos os pais precisam querer possuir a guarda;
2) Os pais deverão morar próximos;
3) Os pais deverão ter os mesmos valores (morais, éticos, religiosos, culturais, profissionais). Solicitar um laudo psico-social/bio-social para verificar se é possível a guarda compartilhada.

Dizem os psicólogos e até assistentes sociais que a guarda compartilhada é a melhor guarda que existe para os FILHOS MENORES.

Precisa pagar alimentos? Claro que tem que pagar. Os alimentos são proporcionais e não meio a meio e isso se faz analisando a condição financeira do pai e da mãe para que cada um contribua na sua proporção, arts. 1.694 e 1.698, do Código Civil diz isso. EX.: Se a despesa com o filho é de R$1.000,00 (um mil reais), o pai ganha R$10.000,00 (dez mil reais) e a mãe ganha R$1.000,00 (um mil reais), ou seja, o pai ganha dez vezes mais que a mãe, o pai vai contribuir com R$900,00 (novecentos reais) e a mãe com R$100,00 (cem reais).

Alienação Parental Lei 12.318/10
Os parentes são autores da alienação e a vítima sempre é o menor de idade. Pai ou mãe fica incutindo na cabeça da criança mentiras contra o outro. Uma falsa verdade de forma contínua.

Alimentos Lei 5.478/68
Alimentos provisórios (liminar) são devidos desde a citação. Contra essa decisão cabe agravo de instrumento (majorar/minorar). Audiência deverá ser una (conciliação/contestação). A contestação pode ser oral, bem como a réplica.






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