23 de nov de 2015

Direito do Consumidor


Direito de Arrependimento
Nas compras pela internet, telefone ou catálogo, após o recebimento do produto o consumidor tem o prazo de sete dias para desistir da compra. Este prazo também se aplica nos casos de vendas no domicílio do consumidor. O direito de arrependimento vale para qualquer produto ou serviço e não precisa haver defeito. Os custos da remessa (devolução) correm por conta do vendedor e você, consumidor, tem direito de receber tudo o que pagou pela compra. Veja: art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - art. 5º do Decreto 7962/2013.

Prazo de Troca
No caso de produtos sem defeito: Apesar de ser uma prática comum no mercado, adotada pela grande maioria dos lojistas, os fornecedores não são obrigados a trocar produtos sem defeito, apenas porque o consumidor não gostou da cor, do modelo ou do tamanho. Nesses casos, o prazo de troca será sempre aquele estabelecido pelo próprio fornecedor. Por isso, pergunte sempre ao vendedor se há prazo de troca para o produto que pretende comprar. Se ele se comprometer a realizar a troca, vale a regra do “prometeu tem que cumprir”. Os produtos em promoção (sem defeito) também seguem a política de troca estabelecida pelo fornecedor, ou seja, a troca é opção do lojista, mas deve ser informada sempre ao cliente.

E se o produto veio com defeito?
O consumidor pode exigir o conserto. Se não for solucionado o problema em 30 dias, o consumidor poderá: a) exigir um produto igual novo, b) cancelar a compra e receber seu dinheiro de volta ou c) pedir um abatimento no preço e ficar com o produto imperfeito. Em alguns casos, o consumidor poderá exigir diretamente a troca do produto por um novo ou o dinheiro de volta, sem esperar pelo conserto. Isso ocorre com os produtos essenciais e também com aqueles que não podem ser consertados (Ex: fogão, geladeira, medicamentos, alimentos). Quando o defeito é de quantidade, o consumidor também pode pedir imediatamente a entrega da parte que falta ou seu dinheiro de volta. Veja: arts. 18 e 19 do Código de Defesa do Consumidor.

Qual o prazo para reclamar de um defeito?
O prazo pode ser de 30 dias ou 90 dias, contados a partir da verificação do defeito. Se o defeito pode ser facilmente percebido, o prazo corre a partir da compra. São 30 dias no caso de produtos não duráveis, que são aqueles que se esgotam em curto tempo, com o próprio uso. Ex: alimentos, medicamentos, maquiagem, perfumes, etc. São 90 dias em caso de produtos duráveis, que são aqueles com vida útil maior e de uso prolongado. Ex: celulares, eletrodomésticos, computadores, sapatos, roupas, etc. Essa garantia legal vale para defeitos que surgem durante toda a vida útil do produto. Atenção consumidor: as lojas que fixam prazos de 3 ou 7 dias para troca se referem aos produtos sem defeito. Veja: art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. - STJ REsp 984106 / SC.

Qual a diferença entre garantia legal e garantia contratual?
A garantia legal está prevista no Código de Defesa do Consumidor, garantia esta assegurada legalmente não podendo a garantia contratual em nenhuma hipótese excluí-la, sendo dessa forma obrigatória. Por sua vez o art. 26 da Lei n. 8.078/90 estabelece prazos diferentes de acordo com a natureza do produto ou do serviço. Portanto a garantia legal estabelece prazo de 30 dias para produtos ou serviços não-duráveis, como por exemplo, produtos alimentares, serviços de dedetização, etc. Enquanto em relação aos produtos ou serviços duráveis é estabelecido prazo de 90 dias, sendo estes, por exemplo, eletrodomésticos, veículos automotores e os serviços de construção civil. Tais prazos se referem ao tempo que o consumidor possui para reclamar vícios aparentes e de fácil constatação.

A garantia contratual é aquela firmada entre o consumidor e o fornecedor do produto ou do serviço. Esta outra modalidade de garantia está prevista no art. 50 do Código de Defesa do Consumidor, onde versa expressamente que a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. A garantia contratual é mera faculdade do fornecedor, podendo este estabelecer prazo de acordo com sua conveniência, a fim de que seus produtos ou serviços possam ter competitividade no mercado, atendendo, portanto, ao princípio da livre iniciativa. No parágrafo único do art. 50 prevê expressamente que o termo de garantia deve ser devidamente preenchido pelo fornecedor, na hipótese do fornecedor não preencher o termo de garantia obedecendo adequadamente os termos do art. 50, parágrafo único, estará cometendo infração penal de acordo com o art. 74 do Código de Defesa do Consumidor que prevê pena de detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa. 

E a garantia estendida?
A garantia estendida é uma opção do consumidor, que pode contratar um novo seguro para o seu produto. Esse seguro aumenta o prazo da garantia contratual ou amplia sua cobertura. Atenção consumidor: você pode desistir da garantia estendida no prazo de sete dias contados da contratação. Além disso, a empresa não pode condicionar a venda do produto ou eventual desconto à aquisição da garantia estendida. Veja: Resolução CNSP n. 296/2013.

A quem reclamar?
O consumidor pode sempre reclamar junto ao fornecedor direto (quem vendeu) ou junto ao fabricante do produto, pois os dois são responsáveis pela qualidade dos produtos vendidos. Assim, o consumidor poderá escolher de quem exigirá o conserto, a troca do produto ou a devolução do preço, nos casos de defeitos. Veja: art. 18 do Código de Defesa do Consumidor Diferenças de preço de um mesmo produto na mesma loja É dever do fornecedor cumprir o preço anunciado. O preço exibido nas prateleiras e nos anúncios deve ser respeitado, não podendo haver cobrança a maior na hora do pagamento no caixa. Atenção consumidor: é importante ter atenção nas compras pela internet. Na hora da confirmação do pagamento, o preço deve ser idêntico ao anunciado. Veja: art. 30 do Código de Defesa do Consumidor

Compras na Internet - Parte I
Compre apenas nos sites que disponibilizam o número do CNPJ, telefone e endereço físico do estabelecimento, pois assim você estará resguardado no caso de haver algum problema com o produto. Fique atento também se o site é conhecido, se possui reclamações em outros sites e qual a política de sigilo de seus dados. Verifique também se há reclamações ou processos contra a empresa nos órgãos de defesa do consumidor, Ministério Público ou Defensoria Pública. Procure salvar no seu computador ou imprima a tela do site com a oferta e o prazo de entrega do produto, bem como a tela de confirmação da compra, pois assim será possível demonstrar qualquer diferença entre os preços e as condições da oferta. Veja: Decreto n. 7962/2013.

Compras na Internet - Parte II
Antes de confirmar a compra, os sites devem informar o prazo para a entrega do produto no endereço do consumidor. Se o produto não estiver disponível em estoque, o site tem a obrigação de avisar o consumidor antes da compra. Atenção consumidor: não se esqueça do prazo de sete dias para desistir da compra feita pela internet, contados do recebimento do produto. Veja: Decreto n. 7962/2013. Sites de compras coletivas No caso de compras coletivas, os sites devem informar a quantidade mínima de consumidores para a validação da oferta e também o prazo para a utilização da oferta, além de todas as restrições a seu uso. Devem ser identificadas tanto a empresa responsável pelo site quanto a empresa que fornecerá o produto ou serviço ofertados. Veja: Decreto n. 7962/2013.

Garantia do troco nas compras
O troco deve ser sempre integral e em dinheiro, sempre que o pagamento for feito em dinheiro. Se o fornecedor for arredondar o preço, deve ser sempre em benefício do consumidor. Não é permitida a substituição do troco em dinheiro por mercadorias ou “vales”, a não ser que haja a concordância expressa do consumidor. Fique de olho, a prática de não fornecer o troco de maneira adequada é considerada uma prática abusiva e o fornecedor fica sujeito a multas aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor. Veja: Lei Municipal n. 5.532/2012.

Compras com cheque ou cartão de crédito
A empresa não é obrigada a aceitar pagamentos em cheque ou cartões; contudo, caso não aceite, deve informar o consumidor de forma clara, visível e ostensiva, para evitar dúvida ou constrangimento ao consumidor. Nas compras a prazo, o consumidor deve ser informado sobre o preço à vista e todas as taxas de juros e custos do contrato. Atenção consumidor: lembre-se sempre das vantagens de comprar a vista. Veja: art. 6o, inciso III, e art. 52 do Código de Defesa do Consumidor.

Nota Fiscal
A nota fiscal é a prova das condições da compra. Exija sempre. Ela será muito importante nos casos de troca ou conserto do produto. Atenção consumidor: no caso de roupas, procure guardar a nota fiscal pelo menos até a primeira lavagem, pois geralmente nesse momento é que se apresentam os problemas.

Direito a Informação
O consumidor tem direito a obter todas as informações sobre o produto, inclusive por escrito, se assim desejar. Tire todas as suas dúvidas sobre o produto antes da compra. A prevenção é sempre o melhor remédio. Veja: art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Instruções e embalagens em português Os produtos devem ter manual de instruções em língua portuguesa. Os ingredientes e informações de uso nas embalagens também devem estar em português. Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor. Segurança dos produtos O produto deve ser seguro e não pode oferecer riscos, especialmente para crianças e idosos. Fique atento às informações e também ao selo de conformidade do Inmetro, especialmente nos casos de brinquedos e se ele é indicado para a idade da criança. Veja: art. 8º, do Código de Defesa do Consumidor.



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