23 de nov de 2015

Direito do Consumidor. 13 pontos importantes

1. Direito de Arrependimento
Nas compras pela internet, telefone ou catálogo, após o recebimento do produto o consumidor tem o prazo de 07 (sete) dias para desistir da compra. Este prazo também se aplica nos casos de vendas no domicílio do consumidor, aquelas vendas na porta de casa. O direito de arrependimento vale para qualquer produto ou serviço e não precisa haver defeito. Os custos da remessa (devolução) correm por conta do vendedor e você, consumidor, tem direito de receber tudo o que pagou pela compra. Veja: art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

2. Prazo de Troca
No caso de produtos sem defeito. 
Apesar de ser uma prática comum no mercado, adotada pela grande maioria dos lojistas, os fornecedores não estão obrigados por lei a trocar produtos sem defeito, apenas porque o consumidor não gostou da cor, do modelo ou do tamanho. Nesses casos, o prazo de troca será sempre aquele estabelecido pelo próprio fornecedor/lojista. Por isso, pergunte sempre ao vendedor se há prazo de troca para o produto que pretende comprar. Se ele se comprometer a realizar a troca, vale a regra do “prometeu tem que cumprir”. Os produtos em promoção (sem defeito) também seguem a política de troca estabelecida pelo fornecedor, ou seja, a troca é opção do lojista, mas deve ser informada sempre ao cliente.
3. E se o produto veio com defeito?
O consumidor pode exigir o conserto. Se não for solucionado o problema em 30 dias, o consumidor poderá: a) exigir um produto novo e igual; b) cancelar a compra e receber seu dinheiro de volta; ou c) pedir um abatimento no preço e ficar com o produto imperfeito. Em alguns casos, o consumidor poderá exigir diretamente a troca do produto por um novo ou o dinheiro de volta, sem esperar pelo conserto. Isso ocorre com os produtos essenciais e também com aqueles que não podem ser consertados (Ex: fogão, geladeira, medicamentos, alimentos). Quando o defeito é de quantidade, o consumidor também pode pedir imediatamente a entrega da parte que falta ou seu dinheiro de volta. Veja: arts. 18 e 19 do Código de Defesa do Consumidor.

4. Qual o prazo para reclamar de um defeito?
O prazo pode ser de 30 dias ou 90 dias, contados a partir da verificação do defeito. Se o defeito pode ser facilmente percebido, o prazo corre a partir da compra. São 30 dias no caso de produtos não duráveis, que são aqueles que se esgotam em curto tempo, com o próprio uso. Ex: alimentos, medicamentos, maquiagem, perfumes, etc. Já em relação aos produtos duráveis, o prazo é de 90 dias. Produtos duráveis são aqueles com vida útil maior e de uso prolongado. Ex: celulares, eletrodomésticos, computadores, sapatos, roupas, etc. Essa garantia legal vale para defeitos que surgem durante a vida útil do produto. Atenção consumidor: as lojas que fixam prazos de 3 ou 7 dias para troca se referem aos produtos sem defeito. Veja: art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - STJ REsp 984106 / SC.

5. Qual a diferença entre garantia legal e garantia contratual?
A garantia legal está prevista no Código de Defesa do Consumidor, assegurada legalmente, não podendo a garantia contratual em nenhuma hipótese excluí-la, sendo dessa forma obrigatória. Por sua vez, o Art. 26 da Lei n. 8.078/90, estabelece prazos diferentes de acordo com a natureza do produto ou do serviço. Portanto a garantia legal estabelece prazo de 30 dias para produtos ou serviços não-duráveis, como por exemplo, produtos alimentares, serviços de dedetização, etc. Enquanto em relação aos produtos ou serviços duráveis é estabelecido prazo de 90 dias, sendo estes, por exemplo, eletrodomésticos, veículos automotores e os serviços de construção civil. Tais prazos se referem ao tempo que o consumidor possui para reclamar vícios aparentes e de fácil constatação.

A garantia contratual é aquela firmada entre o consumidor e o fornecedor do produto ou do serviço. Esta outra modalidade de garantia está prevista no art. 50 do Código de Defesa do Consumidor, onde versa expressamente que a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. A garantia contratual é mera faculdade do fornecedor, podendo este estabelecer prazo de acordo com sua conveniência, a fim de que seus produtos ou serviços possam ter competitividade no mercado, atendendo, portanto, ao princípio da livre iniciativa. No parágrafo único do art. 50 prevê expressamente que o termo de garantia deve ser devidamente preenchido pelo fornecedor, na hipótese do fornecedor não preencher o termo de garantia obedecendo adequadamente os termos do art. 50, parágrafo único, estará cometendo infração penal de acordo com o art. 74 do Código de Defesa do Consumidor que prevê pena de detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa. 

6. E a garantia estendida?
A garantia estendida é uma opção do consumidor, que pode contratar um novo seguro para o seu produto. Esse seguro aumenta o prazo da garantia contratual ou amplia sua cobertura. Atenção consumidor: você pode desistir da garantia estendida no prazo de sete dias contados da contratação. Além disso, a empresa não pode condicionar a venda do produto ou eventual desconto à aquisição da garantia estendida. Veja: Resolução CNSP n. 296/2013.

7. A quem reclamar?
O consumidor pode sempre reclamar junto ao fornecedor direto (quem vendeu) ou junto ao fabricante do produto, pois os dois são responsáveis pela qualidade dos produtos vendidos. Assim, o consumidor poderá escolher de quem exigirá o conserto, a troca do produto ou a devolução do preço, nos casos de defeitos. Veja: art. 18 do Código de Defesa do Consumidor Diferenças de preço de um mesmo produto na mesma loja É dever do fornecedor cumprir o preço anunciado. O preço exibido nas prateleiras e nos anúncios deve ser respeitado, não podendo haver cobrança a maior na hora do pagamento no caixa. Atenção consumidor: é importante ter atenção nas compras pela internet. Na hora da confirmação do pagamento, o preço deve ser idêntico ao anunciado. Veja: art. 30 do Código de Defesa do Consumidor

8. Compras na Internet - Parte I
Compre apenas nos sites que disponibilizam o número do CNPJ, telefone e endereço físico do estabelecimento, pois assim você estará resguardado no caso de haver algum problema com o produto. Fique atento também se o site é conhecido, se possui reclamações em outros sites e qual a política de sigilo de seus dados. Verifique também se há reclamações ou processos contra a empresa nos órgãos de defesa do consumidor, Ministério Público ou Defensoria Pública. Procure salvar no seu computador ou imprima a tela do site com a oferta e o prazo de entrega do produto, bem como a tela de confirmação da compra, pois assim será possível demonstrar qualquer diferença entre os preços e as condições da oferta. Veja: Decreto n. 7962/2013.

9. Compras na Internet - Parte II
Antes de confirmar a compra, os sites devem informar o prazo para a entrega do produto no endereço do consumidor. Se o produto não estiver disponível em estoque, o site tem a obrigação de avisar o consumidor antes da compra. Atenção consumidor: não se esqueça do prazo de sete dias para desistir da compra feita pela internet, contados do recebimento do produto. Veja: Decreto n. 7962/2013. Sites de compras coletivas No caso de compras coletivas, os sites devem informar a quantidade mínima de consumidores para a validação da oferta e também o prazo para a utilização da oferta, além de todas as restrições a seu uso. Devem ser identificadas tanto a empresa responsável pelo site quanto a empresa que fornecerá o produto ou serviço ofertados. Veja: Decreto n. 7962/2013.

10. Garantia do troco nas compras
O troco deve ser sempre integral e em dinheiro, sempre que o pagamento for feito em dinheiro. Se o fornecedor for arredondar o preço, deve ser sempre em benefício do consumidor. Não é permitida a substituição do troco em dinheiro por mercadorias ou “vales”, a não ser que haja a concordância expressa do consumidor. Fique de olho, a prática de não fornecer o troco de maneira adequada é considerada uma prática abusiva e o fornecedor fica sujeito a multas aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor. Veja: Lei Municipal n. 5.532/2012.

11. Compras com cheque ou cartão de crédito
A empresa não é obrigada a aceitar pagamentos em cheque ou cartões; contudo, caso não aceite, deve informar o consumidor de forma clara, visível e ostensiva, para evitar dúvida ou constrangimento ao consumidor. Nas compras a prazo, o consumidor deve ser informado sobre o preço à vista e todas as taxas de juros e custos do contrato. Atenção consumidor: lembre-se sempre das vantagens de comprar a vista. Veja: art. 6o, inciso III, e art. 52 do Código de Defesa do Consumidor.

12. Nota Fiscal
A nota fiscal é a prova das condições da compra. Exija sempre. Ela será muito importante nos casos de troca ou conserto do produto. Atenção consumidor: no caso de roupas, procure guardar a nota fiscal pelo menos até a primeira lavagem, pois geralmente nesse momento é que se apresentam os problemas.

13. Direito a Informação
O consumidor tem direito a obter todas as informações sobre o produto, inclusive por escrito, se assim desejar. Tire todas as suas dúvidas sobre o produto antes da compra. A prevenção é sempre o melhor remédio. Veja: art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Instruções e embalagens em português Os produtos devem ter manual de instruções em língua portuguesa. Os ingredientes e informações de uso nas embalagens também devem estar em português. Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor. Segurança dos produtos O produto deve ser seguro e não pode oferecer riscos, especialmente para crianças e idosos. Fique atento às informações e também ao selo de conformidade do Inmetro, especialmente nos casos de brinquedos e se ele é indicado para a idade da criança. Veja: art. 8º, do Código de Defesa do Consumidor.




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