26 de out de 2015

A Ação Revisional no Novo Código de Processo Civil

No Código de Processo Civil vigente, a Ação Revisional de dívidas junto a instituições financeiras não exige nenhum pressuposto de admissibilidade. Sem embargo de alguns fundamentos legítimos, muitos devedores lançavam mão desta ação para não adimplir o contrato pactuado.

Deste modo, bastava para tal, ajuizar a ação e realizar um depósito judicial (demonstrando a boa-fé objetiva) para que fosse concedida medida liminar ao devedor para que os seus dados fossem retirados dos sistemas de proteção ao crédito. Assim, o devedor poderia suspender os depósitos no curso do processo que os seus dados não seriam novamente incluídos em tal sistema com relação àquela dívida discutida.

O Novo Código de Processo Civil disciplina o ajuizamento de Ação Revisional no Capítulo II, Seção III, artigo 330, §§ 1º, 2º e 3º:

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. 

§ 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. 

Estes novos requisitos visam a inibir que devedores de má-fé ajuízem a Ação Revisional com a intenção de inadimplir o contrato pactuado, pois em todos esses instrumentos há uma parcela incontroversa que não pode ser discutida judicialmente. O que é parcela incontroversa? Parcela incontroversa é o valor principal e juros, excluindo-se a parte da dívida que se quer revisar, como o excedente de juros, multas e outras disposições contratuais reputadas de ilegais.

Segundo o § 1º do artigo 330, NCPC, a petição inicial – ou seja, o documento que inicia a Ação é caracterizado inepto. O que vem a ser Inépcia? Inépcia é a qualidade do ato que não atende os requisitos essenciais para a produção de efeitos jurídicos. Desta forma, o juiz “não aceitará” o processo. 

No § 2º do mesmo artigo, a Lei processual define os requisitos legais para que a Ação seja “aceita” pelo juiz: a parcela controvertida e a parcela incontroversa. Discriminar essas parcelas é demonstrar o que é realmente devido da parte que se alega indevido, demonstrando-se as ilegalidades em tais ou quais encargos que elevariam a dívida de maneira contrária à Lei. 

Estabelece também, no § 3º que a parte considerada indevida, via de regra, o principal da dívida acrescida dos juros que se entende aplicável ao caso deve continuar a ser paga. Tal medida favorece ao credor, receberá, senão o que espera, pelo menos parte do que entende lhe ser devido.

Mas, e se o credor se recusar ao recebimento da quantia incontroversa? Não restará alternativa ao autor, a não ser depositar judicialmente o valor, na ação que move contra o credor e deverá continuar efetuando os depósitos judicialmente, durante todo o curso da ação. A Lei processual não esclarece qual a consequência da não efetivação destes depósitos. Mas a melhor interpretação é a de que, sendo o depósito necessário para que a Ação seja admitida e que “o valor incontroverso deva continuar a ser pago no tempo e modo contratados”, a conclusão lógica que se chega é que a ação deverá ser extinta, sem o julgamento do mérito, por uma falta de requisito essencial posterior à sua propositura.



Pode-se concluir, portanto, que é salutar a disciplina da Ação Revisional no Novo Código de Processo Civil, já que inibe o litigante que quer ver somente postergada a discussão de sua dívida, ou ainda, não adimplir o contrato efetuado, podendo o credor receber a parte incontroversa da obrigação. 


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