6 de nov de 2014

Direitos Básicos dos Consumidores


EMENTA 
1. Origem do Direito do Consumidor; 2. Características do CDC; 3. Caracterização da relação de consumo; 4. Política nacional das relações de consumo; 5. Direitos básicos dos consumidores.

1. Origem do Direito do Consumidor: tutela constitucional do consumidor (art. 5º, XXXII e art. 170, V, ambos da CF). Pelo art. 5º tem-se cláusula pétrea que garante direito individual ao consumidor; pelo art. 170 há o princípio da ordem econômica (intervenção do Estado para regular o mercado de consumo). O CDC surge do art. 48 do ADCT.
2. Características do CDC:
a) Lei ordinária (8.078/1990);
b) Normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º do CDC);
c) Tutela:
  • Individual;
  • Coletiva;
  • Difusa.
 3.Caracterização da relação de consumo: trata-se de uma relação jurídica específica que depende da presença obrigatória de diversos elementos integrantes. São elementos integrantes da relação de consumo:

a) Sujeitos da relação:
  • Fornecedor (art. 3º do CDC): pode ser pessoa física, jurídica ou um ente despersonalizadoDesenvolve uma atividade econômica (conjunto de atos com um intuito lucrativo) no mercado de consumo. Não se confunde com o conceito de empresário (art. 966 do CC), este se trata de um conceito mais restrito, pois é necessária atividade econômica organizada.
  • Consumidor:
i. Padrão ou Negocial (art. 2º do CDC): pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (não transforma e não comercializa produtos nem serviços);

ii. Por equiparação (parágrafo único do art. 2º, art. 17 e 29, todos do CDC): o parágrafo único do art. 2º do CDC trata da coletividade ainda que indeterminada; isso garante proteção coletiva e difusa do consumidor. O art. 17 do CDC trata da vítima do evento (quem sofre um acidente de consumo). O art. 29 do CDC trata das pessoas expostas às práticas comerciais.

b)Objetos:
  • Produtos (art. 3º, §1º do CDC): vem a ser qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial.
  • Serviços (art. 3º, §2º do CDC)atividade remunerada inserida no mercado de consumo. A remuneração poderá ocorrer de duas formas:
 i. Direta;
ii. Indireta.

Para que o serviço público seja tratado como relação de consumo (art. 22 do CDC), faz- se necessário o Estado, direta ou indiretamente, exercer atividade econômica e remuneração que se dê por meio de preço público ou por tarifa.

c) Elementos finalístico: destinação final.

4. Política nacional das relações de consumo (art. 4º e 5º do CDC):

a) Objetivos (art. 4º “caput” do CDC): trata-se das diretrizes gerais, são normas programáticas, sendo assim, tem efeito geral; existe dois macro-objetivos:
  • Proteção dos interesses dos consumidores;
  • Harmonização do mercado de consumo.
 b) Princípios (art. 4º, “caput” e incisos do CDC):
  • Vulnerabilidade: reconhecimento jurídico da fragilidade do consumidor no mercado de consumo;
  • Segurança: cuida especificamente de padrões de preservação da vida, saúde e integridade física do consumidor;
  • Informação: deriva da boa-fé objetiva estabelecendo padrão ético de conduta, padrão esse que envolve o acesso à informação e também a compreensão desta.
c) Instrumentos (art. 5º do CDC): representam os meios de defesa que podem ser:
  • Individual;
  • Coletivos/institucionais.
5. Direitos básicos dos consumidores (art. 6º e 7º do CDC): representam os núcleos fundamentais de proteção jurídica. Aparecem n CDC em rol exemplificativo, podendo ser ampliados por meio de tratados e convenções internacionais.



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