6 de nov de 2014

Direitos Básicos do Consumidor


Direitos básicos do Consumidor

Efetiva prevenção e reparação de danos:
Materiais; 
Morais; 
Estéticos; 
Individuais; 
Coletivos; 
Difusos.

Responsabilidade Civil nas relações de consumo:

Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço (art. 12 a 17, CDC) 
  • Aplica-se quando for verificado defeito (falha + dano), o chamado acidente de consumo;
  • Fundamento específico – violação do dever de segurança dos produtos e serviços;
OBS.: Não se caracteriza o defeito, quando o fornecedor coloca no mercado produtos mais seguros ou passa adotar técnicas mais seguras (teoria do risco do desenvolvimento).
  • Mecanismos que conferem maior proteção aos consumidores vítimas – Responsabilidade objetiva: Não se exige prova da culpa de quem quer que seja; Basta a prova do dano e do nexo de causalidade.


OBS.1: Quando se tratar de profissional liberal (autônomo sem vínculo de subordinação), a responsabilidade será subjetiva, ou seja, depende da demonstração de culpa.

OBS.2: Pelo CDC são responsáveis pelo fato os seguintes fornecedores: o produtor, o fabricante, o construtor e o importador.

OBS.3: O comerciante, ou seja, o fornecedor imediato tem responsabilidade subsidiária nos seguintes casos: a) Quando o produto for de origem desconhecida; b) Quando o comerciante for responsável pela má conservação do produto;
  • Responsabilidade solidária integrantes da cadeia produtiva. 
1) Aquele que paga sozinho tem direito de regresso contra o efetivo responsável pelo dano; Como o CDC proíbe a denunciação da lide, eventual direito de regresso deverá ser exercido em ação autônoma ou em continuação nos próprios autos;

2) O prazo de prescrição pelo CDC é de 05 anos (e não 03 como no CC), a contar da ciência do dano e de sua autoria;

3) Proibição da chamada clausula de não indenizar, aquela que impossibilita, exonera ou atenua a responsabilidade do fornecedor;

4) Quando o consumidor for PJ, mediante motivos justificáveis pode haver limitação da indenização;

5) Desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, CDC) é a possibilidade de que seja atingidos bens dos sócios ou administradores para pagar a indenização devida pela empresa; 

6) Todas as vítimas são consideradas consumidores (art. 17, CDC);

Excludentes de responsabilidade dos fornecedores – ele não responde quando provar:

a) Que não colocou o produto no mercado ou não executou o serviço;

b) Que o defeito não existe;

c) Culpa exclusiva de terceiro ou da própria vítima (quando houver uso negligente ou anormal do produto); Quando houver culpa concorrente da vítima, o valor da indenização pode ser reduzido proporcionalmente;

d) Caso fortuito ou força maior – é o evento imprevisto, inevitável e externo a atividade que é desenvolvida pelo suposto responsável; O chamado fortuito interno não exclui a responsabilidade; Súmula 479, STJ – As instituições financeiras respondem objetivamente pelo fortuito interno consistente em fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias;

Responsabilidade pelo vício do produto ou serviços (art. 18 ao 25, CDC)
  • Quando se aplica? Quando houver falha de qualidade ou quantidade e tornar o produto impróprio para o consumo;
  • Fundamento específico – violação do dever de adequação que afeta a funcionalidade do bem;
  • Mecanismo de tutela/proteção contra os vícios – direito de reclamação;

1ª fase - Iniciativa do consumidor: prazo decadencial da garantia legal (30 ou 90 dias);

OBS.: Quando for oferecida garantia convencional/contratual a ela será somado o prazo da lei; Quando o vício for de fácil constatação o prazo é contado da entrega do produto; Quando o vício for oculto o prazo é contado de sua constatação;

2ª fase – O fornecedor tem direito a sanar o vício em até 30 dias;

OBS.: Mediante Cláusula expressa e em separado o prazo pode ser reduzido para o mínimo 07 e ampliado para no máximo de 180 dias; Não haverá direito de sanar o vício quando:

a) O produto for considerado essencial;
b) Quando a substituição da parte viciada puder comprometer a segurança ou valor econômico do bem;

3ª fase - Se o vício não for ou não puder ser sanado, o consumidor tem o direito de escolher entre:

a) Substituição por outro produto idêntico (pode aceitar similar mediante complemento ou restituição parcial do valor);
b) Abatimento proporcional do preço;
c) Restituição das quantias pagas, corrigidas mais perdas e danos;

OBS.: Pelo vício são responsáveis solidários todos os fornecedores, inclusive o comerciante; É irrelevante a alegação pelo fornecedor de que ignorava o vício (art. 23, CDC).




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