28 de out de 2014

Teoria Geral Contratos - D.Civil


Teoria Geral Contratos

1. Definição
  • Clássica – Negócio jurídico bilateral.
  • Atual – Instrumento de circulação de bens e serviços aceitos socialmente.
2. Princípios Contratuais Clássicos
a) Princípio da força obrigatória dos contratos Pacta Sunt Servanda – o contrato é uma fonte normativa. Mecanismo de revisão contratual. Mitigar a força obrigatória.
b) Princípio da Liberdade Contratual – Deriva da autonomia privada dos sujeitos de direito. Permite a autodeterminação da vontade. Dentro dessa liberdade temos:
  • O que contratar;
  • Onde contratar;
  • Como contratar;
  • Com quem contratar.
c) Princípio da Relatividade dos Contratos – Como regra geral, os contratos produzem efeitos apenas entre as partes.

ATENÇÃO – A função social dos contratos permite que o negócio produz efeitos perante terceiros (Tutela Externa do Crédito).

Princípios Atuais
a) Função Social dos Contratos (art. 421, CC) – Limita a liberdade contratual. O contrato deixa de ser um mecanismo tipicamente privado para se transformar num modelo de relacionamento social.
b) Princípio da Boa-fé (art. 422, CC) – Estabelece um padrão ético de conduta de observância obrigatória.  A boa-fé é simultaneamente vista como parâmetro de interpretação e como fonte normativa. A boa-fé estabelece compulsoriamente a observância dos deveres gerais de conduta (deveres anexos).

Principais deveres gerais dos contratos:
  • Informação;
  • Assistência;
  • Equivalência;
  • Material.
Todos os princípios devem ser interpretados conjuntamente numa relação contratual, porém na prática, um princípio numa situação específica pode ganhar maior destaque do que outro.

3. Formação Contratual
A formação pode acontecer de maneira:
  • Instantânea;
  • Fases.
Fases Contratuais
1. Negociações Preliminares (fase de pontuação)
A fase de negociação não tem previsão expressa no Código Civil. Esta fase estabelece apenas uma expectativa contratual. Em razão do princípio da liberdade contratual a negociação preliminar não precisa concluída para o surgimento de um contrato, ou seja, as partes tem liberdade para desistir do ato.

A negociação já se submete ao princípio da boa-fé, portanto, a desistência ou quebra imotivada da negociação preliminar pode caracterizar uma hipótese de responsabilidade civil pré-contratual.

2. Fase de Proposta (Oferta ou Policitação)
A proposta vai ser entendida como um negócio jurídico unilateral, porém ela já tem uma característica que é uma força vinculante/obrigatória.

Exceções (art. 428, CC)

3. Fase de Aceitação/Oblação
É um ato jurídico unilateral que permite a adesão ao conteúdo da oferta. Todo contrato se forma a partir da aceitação.

Proposta + Aceitação = Contrato

Contrato Preliminar
Já possui todos os elementos estruturais com exceção da forma. Estabelece uma obrigação de fazer. A obrigação de realizar o contrato definitivo. Ex.: Trocas de e-mails.

Garantias Contratuais
a) Vícios Redibitórios – São falhas ocultas na coisa, objeto do contrato, que inviabilizam o seu uso ou reduzem o seu valor. Como consequência o adquirente pode pleitear a redibição do contrato (extinção do contrato) e o abatimento proporcional do preço.

Prazo para bens móveis – 30 dias a partir da aquisição. Se for um vício complexo 180 dias a partir da evidência.

Prazo para bens imóveis – 1 ano a partir da aquisição. Se for um vício complexo continua sendo 1 ano a partir da evidência.

OBS.:

  • O prazo de contagem tem natureza DECADENCIAL.
  • Se o adquirente já estava na posse da coisa, o prazo deve ser reduzido pela metade.
Evicção
Representa a perda da coisa objeto do contrato para um terceiro em razão de uma sentença judicial. A evicção se traduz como uma garantia do adquirente.
OBS.:
1. A garantia de evicção existe mesmo na hipótese do bem adquirido em hasta pública.
2. A garantia de evicção pode ser ampliada, reduzida ou até mesmo afastada, mediante cláusula contratual expressa.

Extinção Contratual
1. Extinção Natural dos Contratos – O cumprimento regular da prestação.
2. Cumprimento Irregular ou Anômalo:

a) Resilição Contratual – Trata-se da extinção por falta de interesse das partes na continuidade do negócio.
  • Resilição Unilateral (Denúncia Contratual) – Só é cabível nos contratos com prazo indeterminado. Quando a lei autoriza cláusula contratual.
  • Resilição Bilateral (Distrato) – O distrato pode ser realizado em qualquer modalidade contratual, mas exige obrigatoriamente a mesma forma do contrato.
b) Resolução Contratual – Trata-se da extinção do contrato por culpa de um dos contratantes.
c) Rescisão Contratual – Trata-se de uma denominação a uma hipótese de extinção contratual com diversas aplicações. No campo do direito civil, a rescisão se dá pela ocorrência da lesão contratual.

Principais pontos do contrato em espécie (ler no CC)
1. Compra e venda - Cláusulas especiais;
2. Contrato de doação;
3. Mandato;
4.  Empréstimo (mútuo e comodato).



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