22 de out de 2014

Serviços Públicos


Serviços Públicos
1. Conceito: Aquele que é prestado pelo Estado ou por aquele que lhe faça às vezes, o concessionário / permissionário para a utilidade, comodidade e segurança dos usuários.

2. Princípios do Serviço Público:
a) Continuidade – Prestado de forma contínua, porém:
É possível a interrupção do serviço pela falta de pagamento por parte do usuário, desde que haja comunicação prévia;
Hospitais, creches, ruas, não podem sofrer a suspensão dos serviços públicos. Pode também haver a interrupção devido à manutenção das máquinas/equipamentos que fornecem os serviços;
b)      Generalidade – Todos têm direito de acesso aos serviços públicos;
c)       Modicidade das tarifas – São tarifas módicas, acessíveis a todas as pessoas;
d)      Atualidade – No serviço público o que vigora é o devido estado de técnica, serviço atual;
e)      Igualdade – Todos os usuários devem ser tratados de forma isonômica, igualitária;

3.       Legislação
Lei 8987/95 – Trata da concessão comum;
Lei 11.070/04 – Trata da concessão especial (PPP);
Art. 175, CF

4.       Contrato de Concessão X Contrato de Permissão

Concessão
Permissão
Contrato administrativo
Contrato Administrativo de adesão
Pode ser feita para PJ ou consórcio de empresas
Pode ser feita para PJ ou PF
Modalidade licitatória a ser utilizada é a concorrência. Se for PND a modalidade é o leilão
Qualquer modalidade licitatória

OBS.: Temos a descentralização por outorga (lei). Concessão/permissão temos a descentralização por delegação (contrato).

5.       Lei 11.079/04  concessão Especial (PPP)
Pode ser de dois tipos:
  • PPP Patrocinada – Tem um patrocínio, participação dos usuários, como ocorre, por exemplo, no metrô. O poder público participa com até 70% do investimento para cumprir o princípio da modicidade;
  • PPP Administrativa – A usuária direta/indireta é a administração pública. Ex.: presídios. 

Regras:
1.       PPP trabalham com valores acima de 20 milhões;
2.       PPP tem prazo de 05 a 35 anos;
3.       O objeto da PPP é complexo, fica vedado objeto único;

Restrições:
1.       Não é possível delegar:
  • Atos jurisdicionais;
  • Poder de polícia;
  • Atividades de regulação; 
Lei 8.987/95
Lei 11.079/04
Responsabilidade subsidiária – primeiro responde o concessionário do serviço público.
A responsabilidade é solidária – os 02 respondem conjuntamente.

Art. 37, p. 60, CF – As pessoas jurídica de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público (concessionária/permissionária de serviços públicos) responderão pelos seus agentes assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo/culpa.

Extinção da concessão pode se dar:
  • Pelo decurso do prazo;
  • Pela anulação (contrato ilegal);
  • Pela Caducidade (descumprimento das regras pelo concessionário);
  • Pela Encampação; 

Intervenção do Estado na Propriedade
O fundamento é o interesse público e função social da propriedade. Temos as seguintes formas de intervenção do Estado na propriedade:

1.  Desapropriação – forma de intervenção supressiva (o dono deixa de ser dono). Pode acontecer da seguinte forma a desapropriação comum (ordinária):
  • Por utilidade;
  • Por necessidade;
  • Por interesse social; 
A desapropriação especial pode se dar das seguintes formas:
  • Urbanística (art. 182, CF) – Competência do município para desapropriar; Recebe por títulos da divida publica, resgatáveis em até 10 anos;
  • Rural (art. 184, CF) – Recebe títulos da dívida agrária a partir de 2 anos da desapropriação;
  • Expropriação (art. 243, CF) – Também chamada de confisco e não há indenização (plantio de drogas psicotrópicas);
A desapropriação tem:
  • Fase declaratória – Primeira fase, onde se declara a utilidade, interesse social, etc;
  • Fase executória – segunda fase, onde se efetiva a desapropriação, onde o poder público vai pagar, derrubar uma cerca, etc...
OBS.: A ANEEL e o DNIT participam das 02 fases por meio de portaria.

2. Servidão Administrativa – é restritiva, porque restringe o uso da propriedade. Acontece somente em relação de bens imóveis. A indenização da servidão é condicionada ao dano;

3. Ocupação temporária – é bens imóveis, geralmente para obras, construções onde o poder público ocupa temporariamente. Indenização condicionada ao dano; 

4. Limitação Administrativa – é uma determinação geral, para todas as pessoas indistintamente. Não gera indenização. Ex.: gabarito dos prédios; 

5. Requisição Administrativa – Ocorre por perigo público iminente. Atinge bens móveis, imóveis e serviços. A indenização é condicionada ao dano; 

6. Tombamento – ocorre para bens móveis e imóveis. É possível a venda do bem tombado, mas tem que respeitar o direito de preferência ao poder público. 


Nenhum comentário:

Postar um comentário