28 de out de 2014

Responsabilidade Civil - Direito Civil



Responsabilidade Civil
Origem - Violação de um dever jurídico
O principal instrumento jurídico de responsabilidade é a obrigação de indenizar. A obrigação de indenizar exige a presença obrigatória de três elementos estruturais:

·         Conduta (ato ilícito);
·         Nexo Causal;
·         Dano.

a) Conduta (ato ilícito)
Ação ou omissão voluntária e consciente (ato ilícito). Dentro da regra geral chamada responsabilidade por ato próprio, o incapaz responde (tem responsabilidade) subsidiária (responsabilidade indireta), conforme previsão art. 928, CC.

Exceções:
1. Responsabilidade por Ato de Terceiro
Expansão do campo de responsabilidade. Por que uma terceira pessoa que não praticou uma conduta danosa será responsabilizada conjuntamente com o infrator. Ex.: Motorista  de ônibus que gera uma lesão a uma vitima responde junto com a empresa.

Características por Ato de Terceiros:
a) As hipóteses são taxativas no art. 932, CC.
b) O autor da conduta responde de forma subjetiva enquanto um terceiro responde de forma objetiva (art. 933, CC).
c) Responsabilidade Solidária – Cria uma opção quanto ao litisconsórcio.
d) O terceiro responsabilizado pode ingressar regressivamente contra o autor do dano. Apenas os pais por ato dos filhos menores não podem realizar qualquer cobrança na via regressiva.

2. Responsabilidade pelo Fato da Coisa (art. 936/937/938, CC)
Art. 936 – Dano provocado por animal. Responsabilidade é do dono ou do detentor. É uma responsabilidade objetiva.
Art. 937 – Ruína de edifício por falta de reparos. A responsabilidade é do dono da edificação. A jurisprudência dos tribunais amplia a aplicação do art. 937, CC, a todos os possuidores (locatário e comodatário).
Art. 938 – Objetos que caem ou são lançados de edifício. Responsabilidade do habitante do imóvel.

a) Nexo Causal (nexo de causalidade) - Trata-se de uma ligação lógico-jurídica entre a conduta imputável do agente e o dano experimentado pela vítima. Na doutrina é conhecida como teoria da causa direta e imediata.
b) Dano – Lesão socialmente relevante a um bem juridicamente tutelado da vítima. Existe uma diferença entre o Dano Indenizável e os Dissabores da vida em sociedade.
c) Dissabores da Vida em Sociedade - Os dissabores são danos não indenizáveis justamente porque não tem qualificação suficiente para permitir a incidência de normas civis.

Dano Indenizável – Classificação
1. Danos Patrimoniais (dano material) – Do ponto de vista civil constitucional, vem a ser uma lesão ao direito de propriedade (art. 50, CRFB).

2. Código Civil (art. 402, CC):
a) Dano emergente – Do passado para o presente. O dano emergente deve ser calculado de forma efetiva, ou seja, determinar com precisão a perda patrimonial da vítima aplicando-se neste caso a teoria da diferença (só posso indenizar o que a pessoa tinha).
b) Lucro cessante – Do presente para o futuro. O lucro cessante ao contrário do dano emergente deve ser calculado de forma razoável justamente porque não é possível determinar com precisão o ganho patrimonial. Ex.: Taxista.

3. Danos Extrapatrimoniais:
  • Dano Moral – Do ponto de vista civil constitucional é uma lesão ao princípio da dignidade da pessoa humana. Tecnicamente é uma lesão aos direitos da personalidade (art.12, CC).
ATENÇÃO!
A jurisprudência do STJ permite a cumulação do dano moral puro com o dano estético. Isso porque são lesões que trazem projeções distintas a vítima.

Excludentes de Responsabilidade Civil
As excludentes de responsabilidade são situações jurídicas que inibem a obrigação de indenizar. Elas podem ser agrupadas em três situações jurídicas distintas:

a) Excludentes de Ilicitude (art. 188, CC)
  • Legítima defesa;
  • Estado de necessidade;
  • Exercício regular de direito (Estrito cumprimento do dever legal);
Particularidades das Excludentes de Ilicitude no direito civil
Os requisitos de configuração das excludentes de ilicitude são as mesmas do Direito Penal. Todavia, existem duas particularidades importantes:

1. A jurisprudência não permite reconhecimento da legítima defesa putativa (aquela defesa imaginária, de uma suposta agressão).
2. O art. 929, CC não autoriza a alegação de estado de necessidade perante terceiros.

Excludentes de Causalidade
1. Caso Fortuito – Evento Imprevisível – é uma excludente relativa, ou seja, depende da situação.
2. Força Maior – Evento Inevitável – é uma excludente absoluta.
3. Culpa Exclusiva da Vítima.
4. Ato de Terceiro.

A Culpa Exclusiva da Vítima e o Ato de Terceiro representam um deslocamento do nexo causal. Neste caso, portanto, muito embora o ofensor tenha praticado a conduta, não é o causador específico do dano.

OBS.:
Na hipótese de culpa concorrente da vítima existe a obrigação de indenizar, porém uma redução do “quantum” indenizatório.

Excludentes Negociais (cláusulas de não indenizar)
Como regra geral, a cláusula de não indenizar, somente é aplicável aos contratos paritários (partes com o mesmo poder negocial). A cláusula de não indenizar também pode ser aplicada aos contratos de adesão desde que não viole norma de ordem pública.

Regimes Jurídicos de Responsabilidade do Código Civil
a) Responsabilidade Extracontratual ou Aquiliana (art. 186/187, CC) – Ato ilícito.
b) Responsabilidade Contratual (art.389/394/395, CC) – Inadimplemento – A responsabilidade contratual permite a pré fixação dos valores a título indenizatório por meio de uma cláusula penal ou multa.




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