30 de out de 2014

Repartição das Competências Constitucionais


Repartição das Competências Constitucionais

Sobre quais temas cada ente federativo pode legislar:

a) Competência Administrativa (gerencial / material)
  • Exclusiva (art. 21, CF) – Só da União. Ex.: Emitir moeda; Organizar os Correios;
  • Comum (art. 23, CF) – De todos os entes federativos, da União dos Estados e Municípios. Ex.: Criar uma secretaria de proteção das pessoas portadoras deficiência.
b) Competência Legislativa (legislar)
  • Exclusiva (art. 21, CF). Só da União. Ex.: Anistia de crimes políticos.
  • Privativa (art. 22, CF). Da União, mas cabe delegação aos Estados mediante lei complementar sobre questões específicas. Ler todo o art. 22, CF.
  • Concorrente (art. 24, CF). Dica: Ler o Art. 24, CF. Direito tributário e direito urbanístico. Regras de aplicação que estão do p. 10 ao p. 40, CF. A união faz normas gerais; Os Estados podem suplementar tal legislação; Não havendo lei federal os Estados legislam plenamente; A superveniência (que vem depois) de lei federal suspende a estadual no que for contrário;
  • Local (art. 30, I, CF). Dos municípios. Ex.: Legislar sobre tempo de fila em banco. Legislar sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais.
CUIDADO! Os municípios podem legislar sobre competência legislativa concorrente, desde que seja no interesse local e suplementando a legislação federal e estadual no que couber. Ex.: Um município cuja atividade econômica é a pesca pode legislar sobre tal tema.
  • Cumulativa (art. 32, p.10, CF) Distrito Federal. Lei distrital pode ter conteúdo estadual e municipal.
  • Residual (art. 25, p. 10. CF) Estados.
Poder legislativo (art. 44 ao 75, CF)
a) Esfera Federal – Congresso Nacional (Câmara e Senado);
b) Esfera Estadual – Assembleia Legislativa;
c) Esfera Distrital – Câmara Legislativa;
d) Esfera Municipal – Câmara Municipal;

Sistema de eleição:
Deputados e vereadores – Sistema proporcional
·         Número de cargos
·         Votos válidos – Total – brancos e nulos.
·         Quociente eleitoral – número mínimo de votos para eleger um candidato.
·         Quociente partidário – com os votos válidos do partido/coligação os candidatos eleitos.

CUIDADO!
Os senadores são eleitos pelo sistema majoritário simples/relativo (ganha a eleição o candidato/candidatos mais votados em um único turno).

CUIDADO!
A troca dos senadores é de 1/3 por 2/3 a cada 4 anos, pois os mandatos são intercalados. O final do mandato de 1/3 corresponde a metade do mandato de 2/3; O final do mandato de 2/3 corresponde a metade do mandato de 1/3.

CPI (art. 58, p. 30, CF)
Federais – Câmara dos deputados (concordância de 1/3 = 171 deputados federais) / senado federal (1/3 senadores = 27) / Mista
Cada CPI investiga aquilo que o respectivo legislativo pode legislar ou fiscalizar.

DICA! De acordo com o STF nenhuma CPI pode:
  1. Determinar a interceptação telefônica (grampo);
  2. Expedir mandado de busca e apreensão;
  3. Expedir mandado de prisão;

Quebra de sigilo pode desde que fundamentada. Prisão em flagrante pode.

Funcionamento do Congresso acional (art. 57, CF)
Sessão Legislativa (anual) – Começa dia 02/02 até 17/07 e 01/08 a 22/12. Se uma PEC ou MP for rejeitada em uma sessão legislativa, só podem ser reapresentadas na próxima sessão legislativa.

DICA! Legislatura: 4 anos (art. 44, p. único, CF).

OBS.: Só no primeiro ano de uma legislatura a sessão legislativa começa no dia 01/02.

Tribunal de Contas (art. 70 a 75, CF)
Auxilia o poder legislativo na fiscalização das contas públicas respectivas. Ex.: O TCU auxilia o Congresso Nacional a fiscalizar contas públicas federais.

CUIDADO! Quem julga a contas do presidente da República é o Congresso Nacional com parecer prévio do TCU.

Mesas – Direções das Casas
Mesa da Câmara dos Deputados – 1 presidente, 2 vices, 4 secretários

DICA! Se um deputado federal tiver suspenso seus direitos políticos, cabe a mesa da câmara do deputados declarar a perda do mandato (art. 55 e 56, CF).

Imunidade Parlamentar (art. 53, CF)
a) Material / Absoluta / Inviolabilidade – Os parlamentares são imunes civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos no exercício da atividade parlamentar. Ex.: Não cometem os crimes contra a honra (calunia, injuria e difamação).

b) Formal / Relativa / Imunidade Propriamente Dita – É a possibilidade de suspensão da prisão e do processo por maioria absoluta dos membros da respectiva casa (votação aberta).

OBS.: Vereador não tem essa proteção pois não está prevista na CF.

Espécies Normativas (art. 59 a 69, CF)
  1. Emenda Constitucional.
  2. Lei Complementar – é aprovada por maioria absoluta (do total). DICA: Tem campo material próprio, se a CF mandar mediante lei complementar só usar lei complementar. EX.: Art. 18, p. 30, CF, art. 163, CF.
  3. Lei Ordinária (Comum) – é aprovada por maioria simples ou relativa (dos presentes).
  4. Medida Provisória (art. 62, CF e EC 32/01).
  5. Lei delegada (art. 68, CF) – Quem edita é o Presidente da República.
  6. Decreto Legislativo – Congresso Nacional.



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