22 de out de 2014

Poderes da Administração Pública


Poderes da Administração Pública

São instrumentos que o ordenamento jurídico confere a administração para a preservação dos interesses da coletividade.

Modalidades/Espécies
Vinculado – Quando o administrador se encontra diante de situações que comportam solução única prevista em lei, não existindo espaço para um juízo de valores de conveniência. Ex.: Aposentadoria compulsória de um servidor.

Discricionário – Aquele que o administrador não se encontra diante de situações que comporta solução única prevista em lei existindo espaço para um juízo de valores. Ex.: Pedido de um
dono de bar para colocar cadeiras e mesas na calçada.

Hierárquico – É o poder conferido a administração para fixar os campos de competência de todas as figuras localizadas dentro da sua estrutura.
  • Disciplinar – É o poder conferido a administração para aplicar sanções a seus servidores. Só podem ser aplicadas sanções administrativas através de processo disciplinar. Ex.: Advertência, suspensão, demissão.
Súmula Vinculante 05 – A falta de defesa técnica por advogado em processo disciplinar, não ofende a constituição. Aplica-se quando derem o direito de defesa por advogado e o servidor abre mão desse direito.

Súmula Vinculante 14 – O representante/defensor do servidor tem direito de ter ampla vista aos autos.

Súmula Vinculante 21 – Não se poderá cobrar nenhum tipo de valor do servidor como requisito para a propositura de um recurso administrativo.

  • Normativo/Regulamentar – Poder conferido a administração para publicar decretos e regulamentos. Somente o chefe do poder executivo tem legitimidade para editar decretos e regulamentos. Art. 84, IV, CF.
  • Poder de Polícia – É o poder conferido a administração para limitar, restringir, disciplinar o exercício de direitos e atividades dos particulares para a preservação dos interesses da coletividade. Pode ser exercida de forma unilateral (não precisa de concordância da outra parte). Autoexecutoriedade. O exercício do poder de polícia se apresenta como fato gerador da cobrança de taxas.
Súmula 645 - O município no exercício do poder de polícia tem competência para determinar o horário de funcionamento do comércio.

Súmula 646 – O município não pode impedir a instalação de um estabelecimento comercial porque existe outro na mesma área e do mesmo ramo.

Atos Administrativos
a)      Objetivo;
b)      Atributos que não se estendem aos particulares.
  • Presunção de Legitimidade - Desde sua edição os atos pressupõem-se legítimos. Presunção relativa admite prova em contrário.
  • Imperatividade/Coercibilidade – Os atos ao serem editados são de cumprimentos obrigatórios sob pena de sanção.
  • Autoexecutoriedade – A administração executa sozinhos seus próprios atos.
  • Tipicidade – Para cada situação concreta enfrentada pelo administrador deve corresponder um ato específico/típico.
Ao serem editados terão que preencher Requisitos de Validade. Se não preencher o ato será inválido.
Requisitos:
a)      Competência – Só pode editar quem tem legitimidade, competência;
b)      Objeto – Tem que ser lícito;
c)       Forma – Só pode ser aquela prevista em lei e normalmente é a na forma escrita. Exceção é o apito do guarda de trânsito;
d)      Finalidade – Interesse público;
e)      Motivação – Teoria dos Motivos Determinantes obriga a apresentação de motivos, apresentados os motivos eles passam a determinar a conduta a ser seguida pelo administrador.

Extinção dos Atos Administrativos
a)      Anulação – Ilegalidade (súmula 473. STF);
b)      Revogação – Conveniência e oportunidade (súmula 473, STF);
c)       Cassação – Descumprimento de obrigações pelo destinatário;
d)      Caducidade – O ato é extinto pela edição de uma norma posterior em sentido contrário;
e)      Contraposição – O ato é extinto porque veio outro ato em sentido contrário;
f)       Renúncia – Extinção do ato porque o destinatário renunciou a ele;

Possibilidade ou não da convalidação dos atos administrativos
Convalidar significa tornar válido o que antes não era. É possível a convalidação dos atos desde que preenchidas as exigências:
a)      Que o ato não tenha causado danos para administração nem para terceiros;
b)      Que o vício inicialmente apresentado possa ser corrigido; 


Anulação
Revogação
Fundamento
Ilegalidade
Conveniência e oportunidade
Legitimidade
Administração e o Judiciário
Administração
Decisão
Opera efeitos Ex Tunc – a decisão retroage até o momento em que o ato foi editado para eliminar todos os efeitos até então produzidos. Não se podem reivindicar direitos adquiridos.
Produz efeitos Ex Nunc – não retroage.
Prazo
05 anos de prazo para anular seus atos.
Não tem prazo para revogar.
              




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