30 de out de 2014

Poder Executivo (arts. 76 a 91, CF)


Poder Executivo (arts. 76 a 91, CF)
Tem como função típica administrar o Estado.
Estrutura:
  • Federal – Presidente da República e vice; tem que ser brasileiro nato;
  • Estadual - Governador e vice;
  • Distrital – Governador e vice;
  • Municipal – Prefeito e vice;
OBS.: No Brasil são cargos eletivos privativos de brasileiro nato – Presidente e Vice da República.
OBS.: É possível uma reeleição para o período subsequente (art. 14, p. 50, CF). A reeleição para o poder executivo não estava no texto original da CF/88. Foi inserido por Emenda Constitucional. 
Sistema de Eleição
  • Presidente e governadores – Majoritário absoluto;
  • Governadores e prefeitos – Se o município tem mais de 200 mil eleitores o sistema é o majoritário absoluto. Se o município tem até 200 mil eleitores o sistema é o majoritário simples/relativo. 

Sistema Majoritário Absoluto
Ganha a eleição o candidato que conseguir a maioria absoluta dos votos válidos, em primeiro ou em segundo turno.  Primeiro turno é no primeiro domingo de Outubro. O segundo turno é no último domingo de Outubro.
OBS.: Posse – Primeiro de Janeiro com uma tolerância de 10 dias.

Sistema Majoritário Simples/Relativo
Ganha a eleição o candidato mais votado. Só tem um turno que é realizado no primeiro domingo de Outubro.

Ordem de Sucessão ou Substituição Presidencial (art. 80, CF)
a) Presidente da República;
b) Vice-presidente da República;
  • Temporariamente (interinamente);
  • Definitivamente;
c) Presidente da Câmara dos Deputados (temporariamente);
d) Presidente do Senado (temporariamente);
e) Presidente do supremo (temporariamente);

OBS.: Só é usado se não houver definitivamente nem Presidente da República e nem vice-presidente da República (Art. 81, CF).

Crime de Responsabilidade (art. 85, CF / Lei 1079/50 / art. 52, I, II, CF)
Trata-se de um ilícito político administrativo.

Processo de “Impeachment” (impedimento)
Art. 86, CF / Lei 1079/50
É um processo bifásico/escalonado:
  1. Juízo de admissibilidade (juízo de acusação) - Feito pela Câmara dos Deputados por 2/3 dos membros (maioria qualificada 66,66%);
  2. Julgamento – Feito pelo Senado Federal por 2/3 dos membros;

OBS.: O julgamento é presidido pelo presidente do STF. Iniciado o julgamento o presidente fica suspenso por 180 dias de suas funções. Punição: Perde o cargo e fica inabilitado por 8 anos para as funções públicas (art. 52, p. único, CF).

OBS.: Pode continuar votando, mas não pode ser votado. Ele se mantem alistável, mas inelegível. Nem função honorífica ele pode exercer.

Poder Judiciário (art. 92 ao 126, CF / art. 93/97, 102/105 e 109, CF)
Quinto Constitucional (art. 94, CF) – 1/5 (20%) dos TJs e TRFs são compostos por advogados (10%) e MP (10%).

DICA: A EC 45/04 ampliou para o TRTs e para o TST.
Garantias Constitucionais dos Magistrados (art. 95, CF)
·         Vitaliciedade – concursado após 2 anos; Pelo quinto na data da posse;
·         Inamovibilidade;
·         Irredutibilidade dos subsídios (art. 37, X, XI, CF);

DICA: Também possuem essas garantias os membros do MP, Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas. 

Reserva de Plenário (art. 97, CF)
Súmula Vinculante 10 – Um Tribunal para declarar uma lei inconstitucional deve se manifestar pela maioria absoluta do Tribunal ou do órgão especial.

Súmula Vinculante (art. 103-A, CF / lei 11.417/06)
São editadas pelo STF. Reiteradas decisões em matéria constitucional. Manifestação de 2/3 (8 ministros) do STF (maioria qualificada). Descumprida a súmula vinculante cabe reclamação ao STF.

Conselho Nacional de justiça - CNJ (art. 103-B, CF)
Tem caráter administrativo. Vai investigar e punir magistrados e servidores do poder judiciário. Composição: Membros da magistratura, do MP, advogados e representantes da sociedade civil. Quem preside é o presidente do STF.
Art. 102, CF STF
Art. 105, CF STJ
I. Competência originária
Extradição
HC/MS – CPI Federal
Reclamação
I. Competência originária
Governador que comete crime comum
MS contra Ministro de Estado
Reclamação
II. ROC
II. ROC
III. Recurso Extraordinário
III. Recurso Especial



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