30 de out de 2014

Poder Constituinte


Poder Constituinte
a) Originário / De origem / Primário / Genuíno – É o poder para fazer a primeira ou uma nova constituição para um Estado. 

Frase: “O povo elege a Assembleia Nacional Constituinte para criar a constituição”.

Característica (tradicionais) – Inicial, soberano, absoluto, autônomo, ilimitado, incondicionado, independente, etc... (pode tudo).

Hoje, há limite: “Vedação do retrocesso/regresso” – não podem ser violados direitos previstos em tratados de direitos humanos que o Brasil faz parte. Sob pena de sanções no plano internacional. Ex.: Advertência, embargo econômico, etc...
Não pode ser restabelecida a prisão civil por dívida do depositário infiel (art. 7, VII, do decreto 678/92. Pacto de San Jose da Costa Rica/Convenção Americana de Direitos Humanos). Prisão civil só para devedor de Alimentos, além de pais a jurisprudência avança para avós e tios.

STF – RE 466.343/08 – Prisão civil por dívida só para devedor de alimentos.

OBS.: Varias decisões no mesmo sentido fizeram nascer a Súmula vinculante 25 – O STF decidiu por 6 x 5.

Normas supralegais – Acima das leis, mas abaixo da constituição. São os tratados de direitos humanos que o Brasil faz parte e que não foram referendados (votados) nos termos do paragrafo 30 do art. 50, CF (3/5 (60%) em dois turnos nas duas casas do Congresso Nacional – maioria qualificada). Tais tratados foram votados como se fosse uma lei ordinária (aprovação por maioria simples ou relativa em cada casa do Congresso Nacional).

Só há o Decreto 6949/09 – Dois tratados de Direito Humanos. Convenção Internacional de Proteção das Pessoas com Deficiência e o seu protocolo facultativo.

Normas supralegais – os tratados são referendados como se fosse uma lei ordinária (comum). Uma votação em cada casa por maioria simples (dos presentes). Todos os demais tratados de Direitos Humanos são normas supralegais.

Ordenamento jurídico – É o conjunto de normas de um Estado (país).

Constituição – É a lei fundamental e o limite de poder de um Estado.

Normas Infraconstitucionais – São aquelas localizadas abaixo da Constituição.

Normas Supralegais – Normas acima das leis, mas abaixo da Constituição. São os tratados de Direitos Humanos não referendados nos termos do paragrafo 30 do art. 50, CF.

b) Poder Constituinte Derivado de Reforma/Reformador/Segundo grau/De Emendabilidade/De Revisão (mudança da Constituição/88).

Mudança da CF

Art. 30, ADCT
Art.60, CF
Emendas Constitucionais de Revisão – Foi um meio de mudança da CF. ADI 981 julgada pelo STF. São apenas 06 emendas
Emendas Constitucionais (único meio de modificar a CF/88).

Emendas Constitucionais:
a) Procedimento da mudança

I. Iniciativa da PEC (quem pode propor a PEC). Art. 60, I ao III, CF/88 – Apenas as autoridades lá previstas podem propor uma pec.
  • 1/3 CD ou 1/3 SF;
  • Pres. Republica.
  • Mais da metade das assembleias legislativas.
II. Votação da Emenda Constitucional (art. 60, p.2, CF – 3/5 em 2 turnos nas 2 casas do CN);

III. Promulgação da Emenda Constitucional (art. 60, p. 3, CF) – mesa da câmara dos deputados e  mesa do senado federal;

Dica: EC não tem sanção nem veto presidencial.

OBS.: A publicação não está prevista no art. 60, CF, mas sabemos que toda norma tem que ser publicada.

2) Limites para a mudança
I. Limites circunstanciais (art. 60, p. 1, CF) – Na vigência de certas situações a Constituição não pode ser modificada.
  • Intervenção Federal;
  • Estado de defesa;
  • Estado de sítio.

OBS.: Criadas por decreto presidencial. O direito de reunião pode ser limitado na vigência do estado de defesa e no estado de sítio (art. 136 e 139, CF);

II. Limite Temporal para a reapresentação da PEC (art. 60, p. 5, CF). Sessão legislativa – Regra 02/02 a 22/12;

III. Limites Materiais – Cláusulas Pétreas - São partes da CF que não podem ser modificadas visando a redução de direitos.

c) Poder Constituinte derivado decorrente – É a autorização para que os entes federativos elaborem suas normas fundamentais.
Art. 25, CF – Estados membros – 25 constituições estaduais;
Art. 32, CF – Distrito Federal – Lei orgânica;
OBS.: Art. 29, CF – Municípios – Leis orgânicas (art. 1 e 18, CF);

Fenômenos ou Teorias que Surgem com uma Nova Constituição
Regra: Nova Constituição revoga a Constituição anterior.
A nova constituição recebe normas infraconstitucionais que foram feitas de acordo com constituições anteriores, desde que, não contrarie materialmente (mesma coisa que direito) a nova constituição.

a) Recepção. Ex. CP;

b) Desconstitucionalização – A nova constituição recebe a anterior como norma infraconstitucional (rebaixamento). Não existe.

c) Repristinação – a nova constituição revigora normas infraconstitucionais que a constituição anterior havia revogado. Não existe.

OBS.: Existe repristinação no plano infraconstitucional (lei x lei). Ex.: O STF declara lei revogadora inconstitucional ao julgar uma ADI. Assim, restaura a vigência da lei revogada.

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