22 de out de 2014

Licitações Públicas / Contratos Administrativos


1. Licitações Públicas
É um procedimento administrativo que visa escolher o melhor a contratar com a Administração. De acordo com a CF/88, todo ente da Administração Pública, direta ou indireta, é obrigado a licitar.

Obs.: as pessoas jurídicas de direito privado que compõem a Administração Pública e exploram atividade econômica, são obrigados a licitar somente em relação às atividades meio e não às atividades fim. 

Ex.: Banco do Brasil licita quando compra cadeiras, mas não quando abre conta corrente.

Em suma, os princípios que regem a Administração Pública são os mesmos que regem a licitação, são eles:
a) Igualdade;

b) Legalidade;

c) Moralidade;

d) Impessoalidade;

e) Não sigilo (Lei 8666): é um princípio, contudo as propostas são sigilosas até o momento de abertura delas.

Procedimento da licitação:

a) Publicação do edital: salvo na modalidade licitatória da Carta Convite;

b) Habilitação: momento em que as empresas demonstram suas habilitações: jurídica, fiscal, técnica, condições econômico-financeira;

c) Classificação e julgamento: serão abertos os envelopes de proposta e estas serão classificadas; em regra ganha a primeira classificação a proposta de menor valor.

d) Homologação: controle de licitude da licitação por parte de autoridade superior;

e) Adjudicação: licitante vencedor é chamado a celebrar o contrato.

Obs.: na modalidade do Pregão há previsão legal de inversão entre as fases de habilitação e classificação e julgamento. Isto é, primeiro se classifica e julga as propostas para em momento posterior habilitar os licitantes. Desta forma, dá-se celeridade no procedimento licitatório a respeito do Pregão.

Ainda no Pregão há a possibilidade de inversão entre as fases de homologação e adjudicação (neste caso, a inversão é facultativa). Esta inversão também é possível nas concessões de serviço público e parcerias público-privadas (PPP’s).

Modalidades licitatórias
Difere-se de tipos de licitação, pois modalidades licitatórias dizem respeito ao procedimento da licitação, enquanto tipos de licitação se relacionam aos critérios objetivos que serão utilizados para definir o vencedor da licitação.
São modalidades licitatórias:

Em função do valor do contrato:
Em função do objeto do contrato:
Concorrência: contratos de alto valor. Ex.: acima de R$ 1,5 milhão; compras e demais serviços acima de 650 mil.
Leilão: alienação de bens móveis inservíveis para a Administração ou produtos apreendidos ou penhorados
Tomada de preço: contratos de médio valor. Ex.: entre R$ 150 mil e R$ 1,5 milhão; compras e demais serviços de R$ 80 mil até R$ 650 mil.

Concurso: escolha de trabalhos artísticos, culturais ou científicos.

Carta-Convite: contratos de pequeno valor. Ex.: obras e serviços de engenharia até R$ 150 mil; compras e demais serviços até 80 mil.
Pregão: aquisição de bens e serviços
comuns.



Consulta: aquisição de bens e serviços não comuns pelas Agências Reguladoras.

Exceção: contratos que, independentemente do valor, devem ser licitados.

Concorrência: alienação de bens imóveis, salvo se estes decorrerem de dação em pagamento ou procedimento judicial; concessões de direito real de uso; licitações internacionais; contratações das concessionárias de serviço público; Parcerias Público-Privadas (PPP’s). Quando da alienação de bens imóveis decorrentes de dação em pagamento ou procedimento judicial a licitação competente é o Leilão.

Licitações dispensável e inexigível

a) Dispensável (art. 24 da Lei 8666): é possível realizar a licitação, mas à Administração é facultada a licitação;

b) Inexigível (art. 25 da Lei 8666): é impossível a competição; são hipóteses:
  • Fornecedor exclusivo;
  • Serviço técnico especializado;
  • Profissionais artísticos reconhecidos pela crítica ou pelo público.

Obs.: licitação deserta é quando não há licitante, enquanto na licitação fracassada os licitantes são inabilitados.

2. Contratos Administrativos:
Tipo de contrato celebrado entre a Administração e o particular, via de regra. Nem todos os contratos celebrados pela Administração são contratos administrativos. Ainda assim, são regidos pelo direito público e contêm cláusulas exorbitantes. 

Características dos contratos administrativos:

a) Formalismo: em regra, são escritos;

Obs.: os contratos, em regra, devem ser escritos; contudo, quando houver pronto pagamento com valor de até R$ 4 mil (5% de R$ 80 mil, correspondente ao valor máximo para a carta-convite nas compras e demais serviços), é inexigível o formalismo.

b) Consensuais: acordo de vontade entre a Administração e o particular; bilateralidade de vontade;

c) Onerosos: estabelecem deveres para ambas as partes;

d) “Intuito personae”: o vencedor da licitação deve permanecer durante todo o contrato.

Prazo dos contratos
Em razão dos princípios que regem a Administração Pública, os contratos administrativos são celebrados por prazo determinado, salvo em permissões de serviço público.
Em regra, o prazo do contrato equivale ao prazo do orçamento anual, exceto em projetos previstos no plano plurianual, contratos de serviço de prestação continuada (até 60 meses, excepcionalmente 12 meses) e aluguel de equipamentos e uso de produtos de informática (48 meses, 4 anos).

Garantia contratual
A exigência de garantia é cláusula exorbitante do contrato administrativo. É a critério da Administração Pública. É de até 5% do valor do contrato ou até 10% do valor do contrato se for contrato de grande vulto, complexidade técnica e significativo investimento financeiro.

Cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos
São cláusulas que exorbitam em relação às cláusulas comuns. São cláusulas exorbitantes:

a) Possibilidade de modificação/alteração unilateral do contrato: estas modificações podem ser modificações qualitativas, ou seja, modificação do projeto ou modificações quantitativas, isto é, que envolvem o quantitativo relativo ao contrato. A Administração poderá modificar quantitativamente o contrato em 25%, a mais ou a menos, respeitando sempre este limite e mantendo o equilíbrio econômico-financeiro (garantia do particular) do contrato, logo, equiparando a remuneração à modificação. Excepcionalmente, em reformas de bens ou equipamentos o limite do aumento é de 50%, contudo a diminuição será de até 25%.

b)  Manter um representante fiscalizando o cumprimento do contrato;

c)  Rescindir, unilateralmente, o contrato administrativo, prescindindo de autorização judicial;

d)  Exigência de garantias;

e)  Possibilidade de ocupação provisória de bens, equipamentos e instalações.

Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro:
É a garantia que o particular tem de que no curso do contrato seus gastos serão supridos pela remuneração. É executada mediante os seguintes:

a) Revisões: ocorre nas seguintes hipóteses:
  • Modificação unilateral do contrato;
  • Fato do príncipe: quando um ato da Administração na qualidade de Administrador e não contratante torna o contrato mais oneroso durante o curso do contrato. Ex.: aumento do tributo de insumos utilizados no cumprimento do contrato.
  • Fato da Administração: quando ato da Administração na qualidade de contratante torna o contrato mais oneroso.
  • Sujeição imprevista: circunstâncias materiais não previstas no contrato, surgidas no curso do contrato tornando-o mais oneroso.
b) Reajustes: atualização do valor monetário da remuneração do particular.

Extinção do contrato:
a) Rescisão judicial;
b) Rescisão amigável;
c) Rescisão administrativa/unilateral.



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