28 de out de 2014

Invalidade do Negócio Jurídico


Invalidade do Negócio Jurídico
 Ato nulo;
Ato anulável - vícios de vontade.

Vícios de vontade
Os vícios representam uma falha na exteriorização de vontade do declarante. Esta falha permite o surgimento de um negócio que não atinge os interesses desejados. Gêneros de vícios de vontade:

1. Vícios de consentimento

a)      Erro ou Ignorância (art. 138/144, CC)
Falsa percepção do declarante sobre algum elemento estrutural do negócio jurídico. O erro é isto como uma distorção, ou seja, a vontade interna é vista diferente da vontade externa. Pode recair sobre a pessoa,
objeto ou coisa. No erro a distorção é causada pelo próprio declarante, sem qualquer influência externa.

Atenção!
Apenas o erro substancial autoriza a anulação do negócio jurídico. O erro é substancial quando ele atinge o núcleo da vontade (razão de ser).

É importante destacar que o erro de cálculo, assim como outros erros periféricos que não atingem o núcleo da vontade, não permite a anulação do negócio jurídico (art. 143/144, CC).

b)      Dolo (art. 145/150, CC)
Intenção manifesta de alguém para prejudicar o declarante na realização de um negócio jurídico. O dolo sempre está relacionado a uma influência prejudicial exercida sobre o declarante. Apenas o dolo substancial autoriza a anulação do negócio jurídico. Ele atinge o núcleo da vontade. Ex.: Eu fiz o negocio em razão da conduta dolosa.

Dolo acidental (art. 146, CC) – Nesta modalidade de dolo, o declarante realizaria o negócio, mas de outra forma. Diante disso, o CC não autoriza a anulação do negócio, mas apenas a apuração das perdas e danos.

Principais particularidades:
1. O silêncio intencional de uma das partes constitui omissão dolosa quando esta omissão recair sobre um aspecto essencial do ato.
2. O negócio também pode ser anulado por dolo de terceiro.
3. Se ambas as partes agiram com dolo o negócio não poderá ser anulado.

c) Coação (art. 151/155, CC)
Pressão física ou psicológica exercida sobre o declarante capaz de incutir temor de dano. Pode recair sobre o declarante, sobre pessoa da família do declarante ou sobre o patrimônio do declarante.

A coação nos termos do art. 152, CC deve levar em consideração o sexo, a idade e as condições pessoais e sociais da vítima.

Exceções de configuração de coação (art.153, CC) – Exercício regular de um direito e o temor reverencial (medo).

d)      Estado de perigo (art. 156, CC)
A causa é a necessidade de salvar a vida (tutela da vida). A consequência vem a ser uma obrigação excessivamente onerosa. O estado de perigo traz como elemento interno de configuração o dolo de aproveitamento. Desta forma, a pessoa que realiza o negócio sabe da necessidade vivenciada pelo declarante. Ex.1: Médico cobrar um valor exorbitante para atender uma urgência de madrugada. Ex.2: Cheque caução.

e) Lesão (art. 157, CC) – As causas são a premente necessidade (urgência) ou a inexperiência. A consequência é uma obrigação manifestamente desproporcional à prestação oposta.

OBS.: A lesão permite como regra geral a anulação do negócio, mas também é possível pleitear a revisão nos termos do parágrafo 20, do art. 157, CC.

1. Vícios sociais
  • Fraude contra credores (art. 158/165, CC) - Trata-se da realização de um negócio que tem por objetivo impedir ou dificultar a satisfação de um crédito. Ex.: Um banco na sua condição de credor realiza um contrato de empréstimo para o correntista. O correntista passa a ser um devedor. O correntista tem uma casa onde mora e um apartamento que aluga. Para de pagar o financiamento caracterizando a insolvência. O devedor pega o apartamento e faz uma doação para o irmão. Doa-se exclusivamente com a intenção de fraudar.
Requisitos obrigatórios:
a)      Evento danoso ao crédito;
b)      Conluio fraudulento.

Particularidades da fraude contra credores:
1. Pode ser configurada tanto em negócios gratuitos como também onerosos;
2. O CC traz hipóteses de fraudes por presunção nos art. 163/164, CC;
3. Uma vez anulado o negócio jurídico o patrimônio ou a vantagem reverterá novamente ao acervo patrimonial do devedor.

FRAUDE CONTRA CREDORES É DIFERENTE DE FRAUDE À EXECUÇÃO.
FRAUDE CONTRA CREDORES - Vício social que permite a anulação do negócio jurídico.
FRAUDE À EXECUÇÃO - Incidente processual que torna o ato ineficaz perante o exequente.

Eficácia do negócio jurídico (Efeitos negociais)
Todo negócio jurídico nasce para a produção de determinados efeitos. Esses efeitos dependem da natureza do negócio que será praticado, mas podem ser classificados genericamente em três hipóteses:
  • Efeito constitutivo ou desconstitutivo;
  • Efeito translativo ou modificativo;
  • Efeitos conservatórios.
Tendo em vista a autonomia de vontade que marca a caracterização dos negócios jurídicos é possível à introdução de cláusulas negociais (condição) que tenham como objetivo exclusivo a alteração dos efeitos. Elementos acidentais (porque não são obrigatórios):
  • Condição – Evento futuro e incerto;
A condição é uma cláusula que deriva exclusivamente da vontade das partes. Estabelece o CC que são lícitas as condições que não contrariem os bons costumes, a lei ou a ordem pública. Muito embora nos estabeleça art. 123/124, CC, hipóteses proibidas para o uso dessa cláusula.
  • Termo – Marca o inicio e o fim de um determinado negócio.
  • Encargo (modo) – Ônus.
O encargo somente pode surgir nos negócios gratuitos de mera liberalidade.

Prescrição e Decadência (art. 189/211, CC)
Representam fenômenos de estabilização temporal das relações jurídicas. A prescrição é o ato de pretensão (art. 205/206, CC). Não existe prazo prescricional em dias, somente em anos. Decadência é a perda de um direito.



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