28 de out de 2014

Introdução aos Sujeitos de Direito


A parte geral do Código Civil é dividida em 03 partes:

Pessoas – art. 10 ao 78, CC;
Bens – art. 79 ao 103, CC;
Fatos jurídicos – art. 104 ao 232, CC (parte mais cobrada na prova da OAB).

1. Introdução aos sujeitos de direito
Sujeito de direito são todos aqueles que podem participar de relações jurídicas.
Gênero:
  • Pessoas;
  • Entes despersonalizados
Principais exemplos de entes despersonalizados:
  • Nascituro;
  • Espólio;
  • Massa falida;
  • Condomínio
2. Pessoas
Espécies de sujeitos que possuem um atributo obrigatório, que é a personalidade. Personalidade – Atributo jurídico que possui titularidade de direitos.

3. Aquisição da personalidade
Pessoas Naturais (art. 20, CC) – Nascimento com vida. A doutrina adotou a teoria natalista. O Nascituro não é pessoa, mas já ostenta a condição de sujeito de direito.

Importante!
O nascituro já é titular de todos os direitos da personalidade e ainda pode participar de algumas relações negociais (doação).

Pessoa Jurídica (art. 45, CC) – A aquisição se dá a partir dos registros dos atos constitutivos. A regra é que o registro seja efetuado no Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas.

OBS.: Apenas as pessoas jurídicas de direito privado dependem de registro para a aquisição da personalidade (art. 44, CC).

4. Extinção da personalidade
  • Pessoa natural – Extingue-se pela morte/óbito (art. 60, CC).
  • Morte presumida – Depende de sentença judicial. A morte presumida somente poderá ser declarada quando existir uma probabilidade extrema de falecimento de quem se encontrava em perigo de vida (art. 70, CC).
A morte presumida somente poderá ser declarada após o término das buscas e averiguações (Parág. Único, 70, CC).

Morte presumida é um instituto diferente da ausência (art. 22).

Atenção!
A ausência não tem como objetivo discutir a extinção da personalidade. Porém na fase de sucessão definitiva o ausente será declarado morto.
  • Pessoas Jurídicas – A extinção se dá, em regra geral, em razão da dissolução através da averbação.A dissolução não é a única hipótese de extinção da personalidade da pessoa jurídica. 
  • Dissolução é um conceito diferente de desconsideração (art. 50, CC / art. 28, CDC). A desconsideração não afeta a personalidade da pessoa jurídica. Trata-se exclusivamente de um mecanismo de responsabilidade na hipótese do abuso de personalidade ou de desvio de finalidade.
5. Capacidade das Pessoas
A capacidade é um conceito que possui múltiplos significados jurídicos.
Capacidade:
  • De direito;
  • De fato/exercício.
Capacidade de direito - Representa a possibilidade de exercer direitos e participar de relações jurídicas em razão da personalidade ou por expressa determinação do ordenamento civil – é uma autorização.

Pessoas tem personalidade + capacidade de direito.
Entes despersonalizados tem capacidade de direito.

OBS.: É importante lembrar que todos os sujeitos possuem capacidade de direito.
Capacidade de fato é a possibilidade de exercer de forma pessoal (autônoma) direitos nas relações civis.

Atenção!
A capacidade de fato é um atributo exclusivo das pessoas naturais.

Fases/Estágios
a) Absolutamente incapazes – 0 a 16 anos (art. 30, CC);
b) Relativamente incapazes – 16 a 17 anos (art. 40, CC);
c) Absolutamente capaz – 18 anos completos.

Critérios
  • Objetivo – Etário;
  • Subjetivo – Cognitivo.
Critério subjetivo tem uma aplicação restrita. Seu uso, via de regra, depende da prévia interdição do sujeito. A interdição exige uma sentença judicial.

Emancipação
Serve para adiantar a plena capacidade civil do indivíduo.
a) Emancipação voluntária;
b) Emancipação judicial;
c) Emancipação legal.
O menor de 16 anos poderá ser emancipado em caso de casamento e menor grávida.

6. Domicílio (art. 70 a 76, CC)
Residência com ânimo definitivo. O domicílio representa o lugar onde a pessoa exerce suas relações civis (art. 70, CC).

Atenção!
O domicílio é um instituto jurídico que produz efeitos também em outras disciplinas. Ex.: Processo Civil e Direito Internacional Privado.

Principais Particularidades em Relação ao Domicílio
a) Domicílio plúrio / plural (art. 71/72, CC) – Trata-se da possibilidade que o indivíduo tem de ter mais de um domicílio de forma simultânea.
b) Domicílio aparente (art. 73, CC) – Será utilizado na hipótese em que a pessoa não tiver residência fixa.
c) Domicílio necessário (art. 76, CC) – É aquele imposto por lei.

OBS.: Marítimo é o tripulante do navio e seu domicílio é lugar onde o navio estiver matriculado.

Bens
Objetos das relações jurídicas.Pelo Código Civil temos a seguinte classificação:
a) Bens considerados em si mesmo;
b) Reciprocamente considerados;
c) Bens públicos.

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