30 de out de 2014

Controle de Constitucionalidade


1. Controle de Constitucionalidade: é a verificação da compatibilidade vertical que deve existir entre a Constituição e as normas infraconstitucionais.

Obs.: O Decreto nº 6949/09 é a Convenção Internacional de Proteção das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo facultativo. Foi referendado nos termos do § 3º do art. 5º da CF, tendo natureza de Emenda Constitucional, razão pela qual ocupa o topo da Pirâmide de Kelsen juntamente com a Constituição. Para que haja o controle de constitucionalidade as normas infraconstitucionais devem ser posteriores à Constituição. O que veio antes e contraria a Constituição é objeto de não recepção.

Fundamentos:
a) Princípio da Supremacia da Constituição;
b) Rigidez Constitucional (art. 60, §2º da CF). 

Inconstitucionalidade: existência de contrariedade a uma norma fundamental (CF/88, Constituição Estadual ou Lei Orgânica do DF), de acordo com STF.

Exemplos:
1º - Lei federal, estadual ou lei distrital com conteúdo estadual que contrariem a CF cabe ADI no STF.
2º - Lei estadual ou municipal que contrariem a Constituição Estadual cabe ADI no TJ;
3º - Lei distrital que contrarie a lei Orgânica do DF cabe ADI no TJ-DF e Territórios.
Obs.: não há inconstitucionalidade em face de lei Orgânica municipal; neste caso existe controle de legalidade.

Modalidades:
a) Por ação:

I. Formal: ato jurídico violando procedimento da Constituição.
Exemplos: violação da iniciativa reservada (art. 61, §1º da CF); violação do sistema de votação (art. 69 da CF); violação da espécie normativa (Se a CF determina Lei complementar só usar Lei complementar). Acarreta nulidade total/absoluta.

II. Material: violação de um direito que pode estar previsto em qualquer parte da Constituição. Exemplo: art. 5º, XI CF – proteção do domicílio. Pode haver nulidade total ou parcial a depender do caso.
Exemplo: Medida Provisória que estabelece um novo tipo penal e autoriza a busca e apreensão de madrugada é exemplo de inconstitucionalidade por ação formal e material (art. 62, §1º, I, “b” c/c art. 5, XI, ambos da CF)

b) Por omissão: direito constitucional que depende de regulamentação e esta não foi feita. Ou seja, norma constitucional de eficácia limitada não regulamentada.
Exemplos: art. 37, VII da CF; art. 7º, XXVII da CF.

2. Controle de Constitucionalidade quanto ao momento em que ocorre:

Preventivo: é realizado sobre um projeto de lei pelos Poderes:

a)Legislativo: através da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ);

b)Executivo: através do veto por inconstitucionalidade (Veto Jurídico).

Obs.: não existe proibição para que o Judiciário realize o controle preventivo, mas para tanto ele deve ser acionado.

Dica: não tem controle preventivo pelo Poder Executivo em face de PEC, pois não tem sanção nem veto presidencial.

Repressivo: realizado sobre uma lei ou ato normativo em vigor. É realizado pelo Poder Judiciário das seguintes formas:

a) Difuso (Controle incidental): envolve caso concreto. O autor poderá ser qualquer pessoa; o foro, qualquer magistrado competente; efeitos entre as partes.

b) Concentrado (Controle abstrato/principal): envolve lei em tese. Somente através de ações como ADI, ADC, ADPF, etc. Autor somente os elencados no art. 103 da CF.
Foro será o STF. Efeito “erga omnes” e vinculante.


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