30 de out de 2014

Controle Abstrato / Concentrado de Constitucionalidade


Controle Abstrato de Constitucionalidade

O controle abstrato ou concentrado de constitucionalidade não é a única forma de controle repressivo realizado pelo judiciário. O judiciário atua de duas formas:

Controle concreto ou difuso – realizado diante de casos concretos julgados por qualquer órgão do poder judiciário em qualquer grau de jurisdição; A sentença produz efeitos “inter partes” e qualquer ação judicial serve para realizar o controle difuso.

Controle abstrato ou concentrado – O controle abstrato é realizado somente por alguns órgãos do poder judiciário:
  • STF – se o parâmetro (o que está sendo analisado) for à constituição federal;
  • TJ do estado e DF – se o parâmetro for à constituição estadual ou a lei orgânica do DF; No controle abstrato o ato normativo impugnado é apreciado “in tese”, assim eventual sentença proferida no controle abstrato terá efeitos gerais (erga omnes) e vinculantes;
CUIDADO!
Ambas as sentenças do controle abstrato ou concentrado tem efeitos “erga omnes” e vinculante. Ex.: Uma ADI ou ADIN julgada procedente, a lei fere a CF (sai do ordenamento). ADI ou ADIN julgada improcedente, a lei não fere a CF (sua aplicação é obrigatória). Conclusão: Tanto a sentença de procedência quanto a sentença de improcedência no controle abstrato são “erga omnes” e vinculante.

MACETE!
O que permite identificar na prova o controle abstrato ou concentrado é que este controle tem 05 ações típicas:
  1. ADI ou ADIN;
  2. ADC ou ADECON;
  3. ADPF;
  4. ADO ou ADIN POR OMISSÃO;
  5. AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA ou REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA.
Controle de Constitucionalidade e Cláusula de Reserva de Plenário (Art. 97, Cf)
DICA!
A cláusula de reserva de plenário aplica-se apenas nos tribunais (2ª instância e tribunais superiores); Não se aplica na 1ª instância;

SIGNIFICADO!
Nos tribunais a declaração de inconstitucionalidade de leis e atos normativos é matéria reservada à maioria absoluta do plenário ou órgão especial.

Legitimados do Controle Abstrato ou Concentrado
Os legitimados do controle abstrato são autoridades públicas ou entidades representativas. Logo, o pedido de inconstitucionalidade é feito no interesse da coletividade. Por isso as ações do controle abstrato não admitem desistência.

PEGADINHA!
Quatro das cinco ações do controle abstrato tem os mesmos legitimados. Uma delas apenas terá legitimado diferente. Ação Direto Interventiva ou Representação Interventiva (IF) – tem apenas um único legitimado, o PGR (art. 36, III, CF); As demais ações (ADI, ADC, ADPF e ADO) têm os mesmos legitimados. Esses legitimados estão previstos no art. 103, CF.

CUIDADO!
A jurisprudência do STF divide os legitimados do art. 103, CF em 02 tipos:

Legitimados universais – não precisam provar pertinência temática;
  • Presidente da República;
  • Mesa da Câmara e mesa do senado;
  • Conselho federal OAB;
  • PGR;
  • Partido político com representação no Congresso (deputado federal ou senador);
Legitimados especiais – precisam provar pertinência temática;
  • Governador do Estado e DF;
  • Mesa da assembleia estadual e da câmara distrital;
  • Confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional;
Objetos do Controle Abstrato de Constitucionalidade no STF
Cada uma das ações referidas pode ser ajuizada nos seguintes casos no STF:
  • ADI no STF – cabe contra lei ou ato normativo FEDERAL e ESTADUAL;
OBS.: O STF não julga ADI contra lei municipal. Esta ação é julgada pelo TJ estadual.
  • ADC no STF – cabe apenas contra lei ou ato normativo FEDERAL.
CUIDADO!
A ADC ou ADECON tem um requisito de admissibilidade: divergência entre julgados de tribunais diferentes.
  • ADPF – A ADPF é a “prostituta” das ações do controle abstrato. Trata-se de uma ação subsidiária, isto é, deve ser empregada quando não couberem as demais ações. Além da subsidiariedade a ADPF exige prova de que há LESÃO A PRECEITO FUNDAMENTAL DA CF. O STF julga a ADPF contra 02 atos normativos: 
a) Lei ou ato normativo municipal;
b) Lei ou ato normativo anterior a CF/88 (verificação de recepção constitucional);

ADO – A ação Direta por Omissão cabe diante da ausência de norma regulamentadora da CF/88; Apenas declara a omissão inconstitucional;

AÇÃO ou REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA – apenas o PGR ajuíza diante de 02 hipóteses:

a) Negativa de vigência de lei federal;
b) Violação de princípio constitucional sensível (art. 34, VII, CF);

CUIDADO!
No geral a sentença de controle de constitucionalidade tem efeitos “Ex Tunc” (retroage). Excepcionalmente para manter a segurança jurídica a sentença pode ter efeito “Ex Nunc” (não retroage) ou Pró futura (data futura).

Vedações Impostas aos Entes Federados (Art. 19, Cf)
A União, Estados, DF e Municípios (território não é ente federado) não podem:
  1. Criar distinções e preferencias entre brasileiros;
  2. Não pode recusar fé pública dos documentos emitidos um pelo outro;
  3. Em geral não podem manter ligação com igrejas e cultos; Há uma exceção: Se existir interesse público na forma da lei, os entes federados podem subvencionar cultos e igrejas. Ex.: Hospitais, orfanatos.


Nenhum comentário:

Postar um comentário