22 de out de 2014

Agentes Públicos


Agentes Públicos
É toda pessoa física que tem uma relação com a administração publica transitória ou não, remunerada ou não.

Agente Público:
  • Servidor Público – Fez concurso público, ocupa um cargo, regido por um estatuto (lei 8.112/90). Ex.: INSS;
  • Empregado Público – Concurso público, emprego, CLT (lei 9.962/00). Ex.: Banco do brasil;

Acesso ao Serviço público (art. 37, II, CF)
Dá-se por meio de concurso público e prova de títulos.

Súmula 683-STF – Limite de idade para ocupar cargo público: é possível desde que seja compatível com a exigência do cargo.

Súmula 684-STF – Veto não motivado: é possível desde que o veto seja motivado.

Súmula 686-STF – Exame psicotécnico: é possível desde que haja previsão na lei do cargo, que os critérios sejam objetivos e tem que haver direito a recurso.

Cláusula de barreira nos concursos públicos – Ponto de corte. O STF disse que  é possível desde que atinja candidatos da ampla concorrência e candidatos portadores de necessidades especiais;

Controle de legalidade dos concursos públicos: é possível a anulação feita pelo poder Judiciário/administração (autotutela – Súmula 473-STF);

OBS.: Gabarito e correção de questão é controle de mérito, dessa forma só quem tem competência é a administração pública.

Prazo de validade dos concursos públicos: é de até 02 anos, prorrogável uma vez por igual período (art. 37, III, CF). Ex.: 1 ano + 1 ano = 1 anos;

O ato de prorrogação é discricionário, a administração pública prorroga se quiser;

Direito à nomeação nos concursos públicos: aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação.

Súmula 15-STF: Preterição na ordem de classificação gera de imediato a nomeação do candidato preterido.

Reserva de vagas para deficientes: a lei reservará um percentual de vagas para deficientes (art. 37, XVIII, CF) e a lei 8.112/90 em seu art. 50, p. 20, trouxe um percentual de até 20% de vagas para deficientes.

STF: concurso com previsão de 02 vagas não há necessidade de reserva de vagas para deficientes.

Súmula 377, STJ: aquele que tem visão monocular pode fazer concurso como deficiente.

Acumulação de cargo/emprego/função: a regra é não acumular (art. 37, XVI, XVII, CF). A exceção é a acumulação desde que haja compatibilidade de horários, obediência ao teto e na situação de:
  • 2 cargos de professor;
  • 1 cargo de professor mais técnico/científico;
  • 2 cargos na área de saúde;
O vereador também pode acumular seu cargo de emprego/função desde que haja compatibilidade de horários (art. 38, CF);
O que se acumula na atividade, acumula-se também na inatividade (aposentadoria).

Estabilidade (art. 41, CF)
Estágio probatório
Serviço público
Cargo
Requisitos: Aprovação em concurso público;
Cargo efetivo
03 anos de efetivo exercício
Avaliação especial de desempenho
Prazo: 36 meses

Estabilidade (3 anos)
Perda do cargo público:
1. Sentença judicial com transito em julgado;
2. Insuficiência de desempenho;
3. Excesso de despesa com pessoal (lei de responsabilidade fiscal);

Lei 8.112/90
1. Provimento:
  • Originário: Sem relação anterior com a administração pública;
  • Derivado: com relação anterior com a administração pública;
a)      Nomeação (originário) – Posse (30 dias e não é personalíssimo) – Exercício (15 dias para entrar em exercício). Se não toma posse a nomeação torna-se sem efeito e então há a exoneração.

b)      Readaptação (derivado): O servidor sofre limitação física/mental e tem que ser readaptado ao cargo. Ex.: Motorista que passa a ser técnico, os vencimentos tem que ser compatíveis.

c)       Reintegração (derivado): servidor é demitido e sua demissão é invalidada por sentença judicial e deve ser ressarcido por todo o período;

d)      Aproveitamento (derivado): é o retorno do servidor que estava em disponibilidade porque o cargo havia sido extinto;

e)      Promoção (derivado): ocorre nos cargos de carreira. Ex.: juiz promovido a desembargador. Pode acontecer por merecimento/antiguidade.

f)       Reversão (derivado): o servidor deixou de ser inválido (aposentado por invalidez) e volta a seu antigo cargo.

g)      Recondução (derivado): ocorre por reprovação no estágio probatório.

OBS.: Exoneração é de ofício ou a pedido, diferente de demissão que é uma penalidade dentro do PAD.

Atos de improbidade administrativos (Lei 8429/92 - LIA)

Sujeito Ativo que pode praticar:
  • Avente público;
  • Particular responde no que couber (art. 3, LIA);
Sujeito Passivo que pode praticar:
  • Administração direta;
  • Administração indireta;
Atos de improbidade:
  • Enriquecimento ilícito - dolo;
  • Causar dano ao erário – dolo/culpa;
  • Violação aos Princípios da administração pública - dolo. 

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