22 de out de 2014

Administração Pública


Administração Pública

1. Noção básica - A única finalidade que a administração pode perseguir quando atua é a preservação dos interesses da coletividade.

2. Princípios (art. 37, caput, CF)
a)  Legalidade – A administração só poderá fazer o que for expressamente previsto em lei.
b)  Impessoalidade – A administração só poderá estabelecer discriminações se for para preservar o interesse público. Impessoalidade na propaganda dos atos do governo - Nomes, imagens, símbolos que representem promoção pessoal do administrador.

c)  Moralidade – A administração está proibida de editar atos imorais. Moralidade objetiva ligada ao interesse público. Improbidade administrativa é sinônimo de desonestidade administrativa. A improbidade tem como elemento comum o dolo.

São 03 grupos de improbidade (lei 8429/92):
  • Art. 9 – Enriquecimento ilícito. Ex.: Desvio de verbas públicas, Cobrança e recebimento de propina. Na modalidade dolosa.
  • Art. 10 – Danos ao erário (danos aos cofres públicos). Ex.: Aquisição de bens acima do valor de mercado (superfaturamento). Na modalidade dolosa ou culposa.
  • Art. 11 – Agressão a princípios da administração. Só na modalidade dolosa. Ex.: Contratar sem concurso público.
d)  Publicidade – A administração está obrigada a manter transparência em relação a todos os seus atos e a todas as informações armazenadas nos seus bancos de dados. Art. 5, XXXIII, CF - Todos tem o direito de obter dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral na forma da lei sob pena de improbidade. Se a informação solicitada for de caráter pessoal cabe Habeas Data. Quando a informação não for pessoal e for negada cabe Mandado de Segurança.

e)  Eficiência – A administração está obrigada, para preservar o interesse público, a manter ou ampliar a qualidade dos seus serviços com controle de gastos. Ex.: Eficiência para contratar pessoas (concurso para selecionar os mais eficientes), Licitação. Art. 37, XI, CF – Ninguém poderá ganhar mais que os ministros do STF (+ou- R$ 28 mil reais). Art. 37, p. 90, CF – Empresas públicas e de sociedade de economia mista que forem lucrativas podem pagar acima do teto. Ex.: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petrobrás.

f)  Razoabilidade – A administração está proibida de fazer qualquer exigência ou aplicar qualquer sanção em medida superior ao necessário para preservar o interesse público. Ex.: Exigir quantidade mínima de dentes na boca de um candidato em um concurso.

Bens Públicos (Art. 98, CC)
Bens públicos são aqueles que integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno considerando particulares todos os demais.Classificação dos Bens Públicos (Art. 99, CC).

Quanto a sua destinação (afetação):
a)   Bens de uso comum – Aqueles destinados ao uso de toda a população, podendo ser de uso gratuito ou oneroso. Ex.: Ruas da cidade (gratuito), estradas com pedágios;

b)  Bens de uso especial – Aqueles que têm uma destinação específica, podendo ser gratuitos ou onerosos. Ex.: Aeroportos, rodoviárias (gratuitos), estádios (oneroso);

c) Bens dominicais – São aqueles que não têm nenhuma destinação incidindo sobre eles, são as terras vazias/devolutas;Desafetar um bem significa tirar dele uma destinação que ele possuía.

Quanto ao regime jurídico:
a)      Inalienabilidade – Em regra geral, bens públicos não podem ser alienados. Excepcionalmente é possível a alienação de bens públicos respeitando os requisitos de:
  • Se a preservação for de interesse publico;
  • Elaboração de uma pesquisa prévia de preço;
  • Abertura de licitação;
  • Desafetação do bem de uso comum ou especial;
  • Se for sobre bem imóvel precisa de autorização legislativa;
b)  Imprescritibilidade – Bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião.

c)   Impenhorabilidade – Bens públicos não pode ser objeto de penhora, não podem ser dados em garantia para o cumprimento que a administração tenha contraído com terceiros, para não prejudicar a continuidade dos serviços públicos. Art. 100, CF – As dívidas que a fazenda pública tenha com terceiros devem ser pagas através de precatórios. Excepcionalmente admite-se a penhora quando a continuidade  da prestação dos serviços públicos não forem prejudicados.

Instrumentos para a transferência do uso de bens públicos para particulares

a)   Autorização de uso – Ato administrativo unilateral e precário, através do qual a administração transfere o uso de bens públicos para particulares no interesse predominante deles; Precário porque pode ser desfeito a qualquer momento sem pagamento de indenização.

b)  Permissão de uso – Ato administrativo unilateral e precário, através do qual se transfere o uso bens públicos a particulares, no interesse predominante da coletividade. Ex.: Colocação de Banca de jornal nas calçadas.

c)  Concessão de uso – É um contrato administrativo através do qual se transfere por prazo determinado, o uso de bens públicos para particulares. Bilateral. Ex.: Comércio em um aeroporto.



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