Administração Pública - Centralização, Descentralização e Desconcentração

1. Centralização, Descentralização e Desconcentração.

Centralização – as atividades administrativas são prestadas diretamente pelos entes políticos, sem a possibilidade de uma delegação.Ex.: serviço de segurança pública, serviço judiciário.

Desconcentração – deriva do poder hierárquico, passando ser a possibilidade dos entes políticos escalonarem funções em sua estrutura interna, mediante subordinação.

Descentralização – os entes políticos delegam atividades para terceiros, dotados de personalidade jurídica própria. Este terceiro atua em nome próprio, sendo vinculados aos entes políticos, mas NUNCA subordinados a eles.

2. Administração Pública

*Direta – formada pelos entes políticos e sua estrutura interna, quais sejam: União, Estados, DF, Municípios e órgãos públicos.

*Indireta – formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, fazendo parte desta adm. Pública: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

3.Principais Características das Entidades da Administração Pública Indireta

3.1. Autarquia

Criação mediante por Lei específica, nos termos do art. 37, XIX, CF.

Regime Jurídico – dotada de personalidade jurídica de direito público, possuindo garantias, privilégios e deveres. Essa personalidade se adquire mediante lei.

Patrimônio – bem público. Portanto são dotados de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade.

Contratação de Pessoal – através de concurso de provas ou de provas e títulos. Aquele aprovado será dotado de órgão público e será regido por regime estatutário.

Contratação de terceiros para obras e serviços – por meio da licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93.

Responsabilidade Civil por danos cometidos a terceiros – responsabilidade civil objetiva. Assim, independe da intenção do agente, bastando o nexo causal entre o ato cometido e o dano acarretado.

Garantias e Privilégios próprios – uma autarquia federal terá suas demandas processadas pela Justiça Federal (art. 109, I, CF); quando da autarquia estadual ou municipal, será competente a Justiça Estadual.

Prazos:

·      Quádruplo para contestação;

·      Dobro para apresentar recurso.

As autarquias possuem imunidade recíproca (impostos).

Diferença entre uma autarquia comum e uma autarquia especial – a autarquia especial terá as mesmas características que a comum, possuindo somente, maior autonomia bem como seus dirigentes possuem mandato fixo e estabilidade.

Agência Reguladora – consiste em autarquia especial com o objetivo de regular as concessões de serviços públicos, atuar como poder de polícia e fiscalizar atividades privadas de interesse público.

Agência Executiva – disposta na lei nº 9.649/98, consiste na qualificação dada a uma autarquia ou fundação pública que celebre com o poder público um contrato de gestão.

3.2. Fundações Públicas

As fundações públicas terão as mesmas características de uma autarquia. A diferença entre elas consiste a fundação pública ser um patrimônio destacado para o atendimento de uma atividade de natureza assistencial, cultural, educacional sem fins lucrativos.

3.3. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Criação - a lei não cria, mas autoriza a criação. Portanto, somente iram adquirir personalidade jurídica, mediante registro dos atos constitutivos em órgão competente.

Regime Jurídico – dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

Objeto Social - Exploração da atividade econômica ou para a prestação de serviços públicos.

Contratação de Pessoal – se dá por meio de concurso público, tanto de provas como de provas e títulos. Todavia, o regime jurídico daqueles que ingressarem, será de regime privado e, portanto, celetistas dotadas de emprego público.

Contratação de terceiros para obras e serviços – por meio da licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93. Todavia, no caso de empresa pública de economia mista somente será licitado a atividade meio, mas não se licita a atividade fim.

Responsabilidade Civil – quando da prestação de serviços públicos, aplica-se a responsabilidade civil objetiva. Assim, independe da intenção do agente, bastando o nexo causal entre o ato cometido e o dano acarretado.

Todavia, se estas forem exploradoras de atividade econômica, sua responsabilidade será subjetiva, dependendo de culpa e dolo.

Diferença entre empresa pública E sociedade de economia mista – suas divergências consistem:

Capital social:

·      Empresa pública: 100% público;

·      Sociedade de economia mista: capital público e privado. Todavia, o controle desta entidade se dá pelo poder público.

Tipo Societário:

·      Empresa pública: qualquer tipo, desde que previsto em lei.

·      Sociedade de economia mista: adota somente o tipo societário de S.A.

Diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista prestadora de serviço pública E exploradora de atividade econômica.

Patrimônio à todos os bens são privados. Todavia, quando se tem empresa pública e sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos, os bens utilizados na prestação dos serviços são equiparados aos bens públicos. Portanto, no momento do serviço público, a bem ganha caráter de impenhorabilidade.

4 - Responsabilidade Civil

Constante no art. 37, § 6º da CF, consiste pela regra geral, será objetiva observando a teoria do risco administrativo.

Abrange: adm. Pública direta, indireta, bem como concessionárias permissionárias de serviços públicos.

De acordo com STF, a responsabilidade será objetiva na ação e subjetiva na omissão. Assim, se o dano foi causado por uma omissão estatal, deve-se comprovar que fora realizado com dolo e culpa e sua omissão gerou um dano.

A responsabilidade será objetiva na omissão, quando o Estado estiver na condição de garante. Ou seja, quando houver uma relação de custódio, tanto entre pessoas como de bens.

Excludentes de Responsabilidade

·      O Estado não responde no caso de culpa exclusiva da vítima;

·      Nos casos de força maior ou, quando previsto na jurisprudência, por caso fortuito;

·      Pela culpa exclusiva de terceiros.