22 de out de 2014

Administração Pública - Centralização, Descentralização e Desconcentração


1. Centralização, Descentralização e Desconcentração.
Centralização – as atividades administrativas são prestadas diretamente pelos entes políticos, sem a possibilidade de uma delegação.Ex.: serviço de segurança pública, serviço judiciário.
Desconcentração – deriva do poder hierárquico, passando ser a possibilidade dos entes políticos escalonarem funções em sua estrutura interna, mediante subordinação.
Descentralização – os entes políticos delegam atividades para terceiros, dotados de personalidade jurídica própria. Este terceiro atua em nome próprio, sendo vinculados aos entes políticos, mas NUNCA subordinados a eles.
2. Administração Pública
*Direta – formada pelos entes políticos e sua estrutura interna, quais sejam: União, Estados, DF, Municípios e órgãos públicos.
*Indireta – formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, fazendo parte desta adm. Pública: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
3.Principais Características das Entidades da Administração Pública Indireta
3.1. Autarquia
Criação mediante por Lei específica, nos termos do art. 37, XIX, CF.
Regime Jurídico – dotada de personalidade jurídica de direito público, possuindo garantias, privilégios e deveres. Essa personalidade se adquire mediante lei.
Patrimônio – bem público. Portanto são dotados de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade.
Contratação de Pessoal – através de concurso de provas ou de provas e títulos. Aquele aprovado será dotado de órgão público e será regido por regime estatutário.
Contratação de terceiros para obras e serviços – por meio da licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93.
Responsabilidade Civil por danos cometidos a terceiros – responsabilidade civil objetiva. Assim, independe da intenção do agente, bastando o nexo causal entre o ato cometido e o dano acarretado.
Garantias e Privilégios próprios – uma autarquia federal terá suas demandas processadas pela Justiça Federal (art. 109, I, CF); quando da autarquia estadual ou municipal, será competente a Justiça Estadual.
Prazos:
·      Quádruplo para contestação;
·      Dobro para apresentar recurso.
As autarquias possuem imunidade recíproca (impostos).
Diferença entre uma autarquia comum e uma autarquia especial – a autarquia especial terá as mesmas características que a comum, possuindo somente, maior autonomia bem como seus dirigentes possuem mandato fixo e estabilidade.
Agência Reguladora – consiste em autarquia especial com o objetivo de regular as concessões de serviços públicos, atuar como poder de polícia e fiscalizar atividades privadas de interesse público.
Agência Executiva – disposta na lei nº 9.649/98, consiste na qualificação dada a uma autarquia ou fundação pública que celebre com o poder público um contrato de gestão.
3.2. Fundações Públicas
As fundações públicas terão as mesmas características de uma autarquia. A diferença entre elas consiste a fundação pública ser um patrimônio destacado para o atendimento de uma atividade de natureza assistencial, cultural, educacional sem fins lucrativos.
3.3. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Criação - a lei não cria, mas autoriza a criação. Portanto, somente iram adquirir personalidade jurídica, mediante registro dos atos constitutivos em órgão competente.
Regime Jurídico – dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
Objeto Social - Exploração da atividade econômica ou para a prestação de serviços públicos.
Contratação de Pessoal – se dá por meio de concurso público, tanto de provas como de provas e títulos. Todavia, o regime jurídico daqueles que ingressarem, será de regime privado e, portanto, celetistas dotadas de emprego público.
Contratação de terceiros para obras e serviços – por meio da licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93. Todavia, no caso de empresa pública de economia mista somente será licitado a atividade meio, mas não se licita a atividade fim.
Responsabilidade Civil – quando da prestação de serviços públicos, aplica-se a responsabilidade civil objetiva. Assim, independe da intenção do agente, bastando o nexo causal entre o ato cometido e o dano acarretado.
Todavia, se estas forem exploradoras de atividade econômica, sua responsabilidade será subjetiva, dependendo de culpa e dolo.
Diferença entre empresa pública E sociedade de economia mista – suas divergências consistem:
Capital social:
·      Empresa pública: 100% público;
·      Sociedade de economia mista: capital público e privado. Todavia, o controle desta entidade se dá pelo poder público.
Tipo Societário:
·      Empresa pública: qualquer tipo, desde que previsto em lei.
·      Sociedade de economia mista: adota somente o tipo societário de S.A.
Diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista prestadora de serviço pública E exploradora de atividade econômica.
Patrimônio à todos os bens são privados. Todavia, quando se tem empresa pública e sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos, os bens utilizados na prestação dos serviços são equiparados aos bens públicos. Portanto, no momento do serviço público, a bem ganha caráter de impenhorabilidade.
4 - Responsabilidade Civil
Constante no art. 37, § 6º da CF, consiste pela regra geral, será objetiva observando a teoria do risco administrativo.
Abrange: adm. Pública direta, indireta, bem como concessionárias permissionárias de serviços públicos.
De acordo com STF, a responsabilidade será objetiva na ação e subjetiva na omissão. Assim, se o dano foi causado por uma omissão estatal, deve-se comprovar que fora realizado com dolo e culpa e sua omissão gerou um dano.
A responsabilidade será objetiva na omissão, quando o Estado estiver na condição de garante. Ou seja, quando houver uma relação de custódio, tanto entre pessoas como de bens.
Excludentes de Responsabilidade
·      O Estado não responde no caso de culpa exclusiva da vítima;
·      Nos casos de força maior ou, quando previsto na jurisprudência, por caso fortuito;
·      Pela culpa exclusiva de terceiros.


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