9 de abr de 2014

Patrão que não assinar carteira de doméstico pagará multa




Lei publicada hoje prevê punição de R$ 295 para o empregador que deixar de registrar empregado. Norma começa a valer em 120 dias

O empregador que não assinar a carteira de trabalho do empregado doméstico terá de pagar multa. É o que determina a Lei 12.964/14, publicada nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial da União e que entra em vigor em 120 dias. Aprovado em novembro pelo Congresso, o texto recebeu um veto da presidenta Dilma, que excluiu o artigo que revertia o valor das multas ao próprio trabalhador.


A lei prevê a aplicação de multa prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de 278 Ufirs (unidades fiscais de referência), algo em torno de R$ 295, para quem não registrar o empregado doméstico. O valor poderá variar, conforme o tempo de serviço, a idade, o número de empregados e o tipo da infração. Na falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na carteira, a multa poderá ser dobrada. O percentual da elevação poderá ser reduzido caso o empregador reconheça voluntariamente o tempo de serviço do trabalhador, anotando e recolhendo por conta própria as contribuições previdenciárias.

A proposta, de autoria da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), previa inicialmente multa mínima de R$ 1 mil, que poderia chegar até R$ 10 mil, conforme a gravidade do caso. O texto, no entanto, sofreu alterações durante sua tramitação no Congresso.

Segundo a autora do projeto, a ideia é combater a impunidade dos empregadores que descumprem a lei e estimular o registro em carteira. Estima-se que, em todo o país, cerca de 4,9 milhões de trabalhadores domésticos não têm carteira de trabalho assinada. “Trata-se de um crime contra os direitos da mulher e demais trabalhadores domésticos, por meio do qual lhes são negados os direitos sociais e previdenciários, especialmente o acesso a uma aposentadoria digna, como a de qualquer outro trabalhador”, disse Serys na justificativa da proposta.

PEC das Domésticas

Há um ano o Congresso promulgou emenda constitucional que garante aos empregados domésticos os mesmos direitos reservados aos demais trabalhadores, como jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas e o pagamento de horas extras.

Mas alguns direitos ainda necessitam de regulamentação, como a obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A proposta de regulamentação das garantias que carecem de regulamentação está em tramitação na Câmara. Veja o texto da lei abaixo.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.964, DE 8 ABRIL DE 2014.

Vigência
Mensagem de veto

Altera a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6o-E:

“Art. 6o-E.As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, aplicam-se, no que couber, às infrações ao disposto nesta Lei.

§ 1o A gravidade será aferida considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração.

§ 2o A multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social será elevada em pelo menos 100% (cem por cento).

§ 3o O percentual de elevação da multa de que trata o § 2o deste artigo poderá ser reduzido se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.

§ 4o (VETADO).”

Art. 2o O Poder Executivo pode promover campanha publicitária para esclarecer a população sobre o teor do disposto nesta Lei.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 8 de abril de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Manoel Dias
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.2014

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