3 de ago de 2014

Entenda o Arrendamento Mercantil - “Leasing”

O leasing é um contrato denominado na legislação brasileira como “arrendamento mercantil”. As partes desse contrato são denominadas “arrendador” e “arrendatário”, conforme sejam, de um lado, um banco ou sociedade de arrendamento mercantil e, de outro, o cliente. O objeto do contrato é a aquisição, por parte do arrendador, de bem escolhido pelo arrendatário para sua utilização. 

O arrendador “banco” é, portanto, o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato, são do arrendatário “pessoa física ou jurídica”. O contrato de arrendamento mercantil pode prever ou não a opção de compra, pelo arrendatário, do bem de propriedade do arrendador.

Trata-se de uma operação com características legais próprias, não se constituindo operação de financiamento. Nas operações de financiamento, o bem é de propriedade do mutuário, ainda que alienado, já no ato da compra. O prazo mínimo de arrendamento é de dois anos para bens com vida útil de até cinco anos e de três anos para os demais. Por exemplo: para veículos, o prazo mínimo é de 24 meses e para outros equipamentos e imóveis, o prazo mínimo é de 36 meses (bens com vida útil superior a cinco anos). Existe, também, modalidade de operação denominada leasing operacional, em que o prazo mínimo é de 90 dias.

Caso a quitação seja realizada após os prazos mínimos previstos na legislação e regulamentação (artigo 8º do Regulamento anexo à Resolução CMN 2.309, de 1996), o contrato não perde as características de arrendamento mercantil.

Entretanto, caso realizado antes dos prazos mínimos estipulados, o contrato perde sua caracterização legal de arrendamento mercantil e a operação passa a ser classificada como de compra e venda a prazo. Nesse caso, as partes devem arcar com as conseqüências legais e contratuais que essa descaracterização pode acarretar, lembrando que tanto pessoa física quanto jurídica poderá contratar uma operação de leasing.


A esse tipo de operação não incide o imposto de operações financeiras o IOF, desta forma os bancos oferecem a seus clientes em uma situação mais favorável do que o financiamento, o imposto que será cobrado no contrato é o imposto sobre serviços (ISS). Lembrando que as despesas adicionais, tais como seguro, manutenção, registro de contrato, ISS e demais encargos que incidam sobre os bens arrendados são de responsabilidade do arrendatário ou do arrendador, dependendo do que for pactuado no contrato de arrendamento. O Direito do Consumidor inserto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) visa regular as leis do consumo e proteger àquele considerado, legalmente, vulnerável. 

Ao Consumidor, despido de condições de prova de seu Direito, determinou a Lei a inversão do ônus da prova, significando que a Prova é do Fornecedor do Produto ou do Serviço oferecido ao consumidor. Assim, o empresário, que possui total liberdade de exploração de seu negócio, obriga-se a arcar com o ônus do risco do negócio, fundamentado, doutrinariamente, na Teoria do Risco do Negócio. O leasing tem sido objeto de abusividade por parte das arrendadoras, conforme entendimento dos tribunais que determinam a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 

Para se ter uma ideia da gravidade do problema, a opção de compra em caso de leasing transmutou o Direito de Aquisição do bem em um dever do Consumidor, onerando-o demasiadamente ao obrigá-lo a antecipar um resíduo equivalente a 50% do valor financiado, sem opção de devolução dos valores pagos ao término do contrato. Se incorrer em atraso nas parcelas, as instituições financeiras requerem a devolução do bem sem direito a restituição do valor pago, interpondo uma ação judicial chamada reintegração de posse, onde a maioria dos consumidores acha que o banco irá entrar com a ação de busca e apreensão.


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