8 de jul de 2013

Teoria do Crime - Direito Penal



Teoria do Crime

1- Conceito Analítico do Crime
De acordo com esse conceito o crime seria um fato típico, ilícito e culpável.

a) Fato típico
- Quando houver conduta relevante
- Quando houver um resultado
- Quando houver nexo de causalidade
- Presença de Tipicidade

A ausência de um de seus elementos ausenta a configuração de fato típico.
a.1) Conduta

- Humana


Obs.: E a pessoa jurídica? A norma é prevista na CF podendo ser responsabilizada APENAS por crime ambiental. A responsabilidade penal da pessoa jurídica pressupõe uma dupla imputação obrigatória visto que a conduta é praticada por conduta humana, nesse caso ambos responderão obrigatoriamente (a empresa nunca poderá ser denunciada sozinha).
- Voluntária

Obs.: A conduta do sonambulo é considerada fato atípico por não ser uma conduta voluntaria. Ainda, a coação física também exclui a voluntariedade, e assim, também a tipicidade.

- Ação ou omissão

Os crimes podem ser classificados em crimes comissivos (é uma conduta positiva, é praticado mediante uma ação) ou em crimes omissivos próprios (conduta negativa; é praticada através de uma omissão).

Obs.: art. 299 -> A conduta se configura em omissão ou comissão.

Obs.: Omissão impropria ou comissivo por omissão (art. 13, ss 2), é a exceção e todos os requisitos devem estar presentes. Ocorre quando a omissão for penalmente relevante, quando eu me omito quando a lei expressamente diz que deve-se agir (ex. policial que se omite ao presenciar um roubo, ele teria o dever de agir, a possibilidade de impedir ou tentar impedir o fato mas não o faz e assim estará comendo a conduta que se omitiu a tentar impedir, assim ele será responsabilizado por roubo ainda que não tenha cometido o crime propriamente dito). Deve-se ressaltar que o dever e o poder devem estar presentes, o dever de agir e os meios ou a possibilidade para agir, se houver a presença do dever e a ausência da possibilidade não configura. Aquele que se omite responde pelo resultado nesse caso, no caso em que um medico se omite em atender paciente em perigo de morte e a pessoa não morre ele responderá por tentativa de assassinato, se a pessoa morrer por homicídio consumado.

- Dolo ou culpa

O Art. 18 trás os elementos que o legislador entende por dolo, sendo este caracterizado quando o agente quer praticar ou assume o risco de conduta. Observa-se que o dolo esta ligado ao resultado no código (erro do legislador vez que o dolo esta ligado a conduta e não ao resultado).

A teoria da vontade (querer o resultado) e a teoria do assentimento (quando se assume o risco).

O dolo pode ser direto (de primeiro ou segundo grau) ou indireto (alternativo ou eventual).

O dolo de primeiro grau ocorre quando na pratica da conduta o dolo estará diretamente ligado ao que se quer fazer. O dolo de segundo grau são os atos acessórios para a realização do dolo pretendido. (ex. matar diversas pessoas para conseguir matar uma única pessoa especifica).

O dolo alternativo ocorre quando o agente, na visão de dois de seus desafetos e na posse de uma única munição, atira na direção dos seus desafetos sabendo que um será atingido ainda que não se saiba qual.

No dolo eventual o agente assume o risco de resultado que ele previu.

Obs.: A previsão é elemento do dolo ainda que a previsão não seja equivalente a vontade do resultado. A culpa se divide em consciente ou inconsciente.

Na culpa consciente há a previsão do resultado. Na culpa inconsciente não há previsão. A diferença do dolo eventual e da culpa consciente esta na resposta do agente, se ele apesar da previsão não assume o risco, se ele acredita que nada ira ocorrer apesar da previsão então será culpa.

O crime culposo esta no art. 18, II, não cabe tentativa vez que se limita ao resultado. (ex. bêbado dirigindo, não provocou nenhuma lesão ou homicídio).

b) Ilicitude ou antijuridicidade
Não estar presente nenhuma circunstancia que exclua a ilicitude do fato. O art. 23 do CP dita quatro circunstancias que excluem a ilicitude e tornam o fato licito (estado de necessidade, legitima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de um direito), esses elementos são as causas de justificação dos atos. Ressalta-se que essas causas são gerais para qualquer crime que apresente seus elementos.

Obs: Consentimento do ofendido não esta presente no art. 23 do CP por ser uma causa supralegal (não esta prevista em lei) de exclusão da antijuridicidade.

Na parte especial do código o legislador acabou prevendo outras causas de exclusão de ilicitude, causas essas especificas a determinados crimes, as causas especiais de exclusão da ilicitude.

- ex.: art. 128, aborto.
- ex2.: art. 142, injuria e difamação.
- ex3.: A Lei 9.605 de proteção ao meio ambiente em seu art. 65 estabeleceu que pichar patrimônio publico é crime. A lei 12.408 ditou emenda que aduz que não será crime os casos com previa autorização.

c) Culpabilidade
Para que exista culpabilidade é necessário a presença de certos elementos.
- Imputabilidade do agente (art. 26 ao art. 28)
- Potencial consciência da ilicitude (art. 21) – vide erro de proibição
- Exigibilidade de conduta diversa (art. 22).

Obs.: Agente que atua em erro de proibição, que não sabe que seu ato possui uma vedação. O efeito desse erro será a falta de culpabilidade (art.

A ausência de culpabilidade se configurará com a perdoabilidade do crime (condições do agente, tipo do crime praticado e etc.) o agente então poderá ser perdoado (exclusão da culpabilidade) ou então ter sua condenação reduzida (será configurada causa de diminuição de pena).

Obs2.: Erro de Tipo X Erro de Proibição: O erro de tipo (o agente não sabe a conduta que esta fazendo) esta dentro do elemento de conduta enquanto que o erro de proibição se configura no elemento de ilicitude (ele conhece a conduta que praticou mas não sabe que ela é proibida). O erro de tipo sempre exclui o dolo. O erro de proibição exclui a culpabilidade apesar do fato típico e da ilicitude.

Obs3.: Dizer que o fato é típico não o configura em crime (ausência de ilicitude.

Teoria do Crime

3. Nexo Causal (art. 13 do CP)
O art. 13 trás algumas regras para se pensar na relação de causalidade.
Como regra a pericia medica será o que determinará o nexo de causalidade, nexo este que ocorre quando a conduta praticada pelo agente produz o resultado.

Ex. Não há nexo causal entre uma conduta referente a um tiro e uma morte por envenenamento. A conduta e o resultado lesivo devem estar interligados. Essa ligação entre os acontecimentos se dará com o laudo da pericia.

Assim, o resultado de que se depende a existência do crime somente é imputável a quem lhe deu causa (causa como ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido). Desta forma, apenas respondera pelo crime em si quem de fato o provocou.

Obs. A atira em B, B não morre pelo tiro mas por envenenamento, A será responsabilizado pela tentativa de assassinato e não pelo homicídio por não ter sido o causador deste.

Obs. Na Teoria concausa (uma outra causa para o resultado) poderá ocorrer uma causa preexistente (antes do evento analisado), concomitante ou posterior ao evento analisado.

Sempre que a causa for absolutamente independente (o caso do veneno) e que ela mesma provoca o resultado, exclui-se a imputação ou outro agente (aquele que deu o tiro).

Quando houver uma relação de dependência (ocorre um incêndio no hospital que atendeu a vitima e esta morre. A relação se encontra no fato de que a vitima somente se encontrava neste hospital por causa do tiro.).

Mas o que acontece quando não houver dolo de matar mas sim o de lesionar e a vitima morre?
O dolo nesta situação é o que tipifica o crime e não o resultado final. Se o dolo era de lesionar o crime será de lesão. Assim, neste caso a morte implicará apenas na aplicação do art. 129 do CP (lesão seguida de morte).

Ressalta-se novamente que, no caso concreto anterior, o crime não se configurará em homicídio mas em lesão devido a sua intenção dolosa. Não se deve se ater ao resultado para realizar a tipificação mas sim pelo o dolo do agente.

Desta forma, a imprevisibilidade do resultado ainda excluirá a culpa.
a) Concausa Concomitante Dependente

Na causa concomitante dependente duas pessoas diferentes e sem conhecimento uma da outra colocam, por exemplo, veneno no copo de alguém com dolo de lesionar mas a vitima acaba por morrer devido a dose dobrada. A soma das duas ações é que provocará a morte.

Este crime será de lesão corporal vez que o dolo era de lesionar. Neste caso só se deverá se perguntar quanto a culpa da morte, se ela era previsível a cada um dos agentes. No caso da imprevisibilidade da morte, a culpa não incidirá e o art. 129 não será aplicado.

Se a morte da vitima era pretendida, neste caso, ambos responderão por homicídio consumado vez que as condutas causaram a morte.

b) Concausa Superveniente Independente
O agente, com dolo de lesionar, corta o braço da vitima mas esta, a caminho do hospital, morre de traumatismo craniano devido a acidente que a ambulância sofreu.

O laudo pericial atesta que a morte da vitima foi devida ao traumatismo craniano e não pelo corte. Neste caso então existe uma incoerência na relação de causalidade.

Neste caso, para imputação da morte deve-se observar primeiro o dolo de matar, se ele não existir o homicídio é descartado e o art. 129 será aplicado vez que não foi a conduta aplicada pelo agente que deu causa ao resultado. Se o dolo de matar for evidente o agente será responsabilizado por tentativa de homicídio vez que não foi sua ação que causou a morte direta da vitima.

O paragrafo primeiro do art. 13 ditará que a superveniência de causa relativamente independente excluirá a imputação quando por si só produzir o resultado, exceto quando o resultado for um desdobramento natural da conduta do agente.

Inter Criminis
O Inter Criminis são as etapas do crime.
Quando o agente pratica um crime sua conduta passa por certas etapas, sejam elas:
- Cogitação (não é punível por si só)
- Atos Preparatórios (só é punível quando os atos se configurem por si só como crimes autônomos)
- Execução
- Consumação
- Exaurimento

1- Cogitação
A motivação surge na cogitação e implica na tipificação do crime. Deve-se ter em mente assim que todo crime doloso é premeditado ainda que por apenas um segundo.
Assim a premeditação não possui influencia no fato típico e por isso um homicídio premeditado não é qualificado.

Obs. Culpabilidade x Tipicidade

2- Atos Preparatórios
Os atos preparatório são a reunião de todos os elementos necessários para começar a executar o crime desejado e não é punível.

Nessa fase pode-se ter a prática de alguns crimes para poder executar o crime desejado pelo agente (o crime de porte ilegal de arma por exemplo). Neste caso, o ato em si será um crime autônomo.

Ex. Ato preparatório punível -> formação de bando ou quadrilha (art. 288).

3- Execução
Em regra punibilidade do agente começa com o inicio da execução (com sua consumação ou tentativa). A execução se da com a pratica do tipo penal proibido.

4- Consumação (art. 14)
O crime esta consumado quando a ação do agente reúne todos os elementos do tipo penal. Ressaltando-se q eu no caso de crime complexo (mais de uma conduta), o STF entende que se a conduta mais grave estiver consumada o crime em si estará também, mas se a conduta mais leve for a consumada caberá a tentativa.

A tentativa ocorre quando uma circunstancia alheia a vontade do agente impede a consumação do resultado pretendido. é causa de diminuição de pena (natureza jurídica) em um a dois terços. O parâmetro da tentativa será o caminho que se conseguiu percorrer e a estipulação diminuição (em um dou dois terços) será decorrente deste caminho.

Deve-se entender que tentativa e desistência são coisas diversas. Na tentativa ocorre coisa alheia que impeça. No caso da desistência, a própria vontade do agente que impede o resultado (art. 15 do CP). Assim, após o início da execução existem apenas três opções, a consumação, a tentativa e a desistência (voluntaria ou eficaz).

A desistência voluntaria e o arrependimento eficaz possuem natureza jurídica de elemento de tipicidade da conduta.

A desistência voluntaria ocorre quando o agente começa a praticar o tipo penal pretendido mas voluntariamente impede a consumação do resultado.

No arrependimento eficaz o agente impede que o crime, já consumado, produza efeitos.
O arrependimento eficaz e a desistência voluntaria excluem a imputação do homicídio, do dolo do agente.

Art. 14 - Diz-se o crime:
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Obs.: Furto Simples X Furto Qualificado

O crime vai ser considerado impossível (art. 17 do CP) quando houver uma impropriedade absoluta do objeto ou uma ineficácia absoluta do meio empregado. O crime impossível é então uma espécie de tentativa que não se pune, é fato atípico.


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