10 de jul de 2013

Regime Jurídico e Controle da Administração Pública



Regime Jurídico e Controle da Administração Pública

1. Generalidades
O direito administrativo é um ramo do direito público que regulamenta e que rege as relações travadas entre a administração pública e os indivíduos e entre a administração pública e a administração pública. A expressão administração pública esta ligada tecnicamente ao exercício de uma função, a função administrativa e não ao poder executivo apenas.
O exercício da administração pública corresponde a atuação da administração pública. Este exercício é típico do poder executivo e desenvolvido atipicamente pelos poderes legislativo e judiciário. Por isso é que o direito administrativo se ajusta com todos os poderes, não sendo exclusivo do poder executivo.
2. Atuação Administrativa
A atuação administrativa corresponde ao ato administrativo. O ato administrativo é uma conduta humana exercida em nome da administração publica, sob o regime jurídico publico e sujeita ao controle, inclusive ao controle judicial.
Em direito privado existe uma distinção que trata do fato e do chamado ato. O fato é sempre um acontecimento e o ato será sempre uma conduta humana. Nem todo ato ou todo fato será um ato ou fato jurídico. Quando se pensa em ato jurídico deve-se pensar sem ato com consequências jurídicas. Como a administração publica é uma pessoa jurídica é praticado por uma conduta humana (sujeita a direito publico e a controle judicial). O ato praticado em nome da administração é um ato administração (independente de agente publico ou não).

Uma pessoa normal pode praticar atos administrativos, fato este que ocorre quando, por exemplo, uma pessoa age em prol da coletividade. Alguém que salve uma pessoa, por exemplo, e acabe causando danos a uma propriedade, quem pagara pelos danos será o Estado. Existem duas maneiras de exercer a atuação administrativa, de forma vinculada ou de forma discricionária.

2.1. Atuação Vinculada
Quando o ato é vinculado, todos os requisitos são pré-estabelecidos pela lei. A atuação quando vinculada, possui uma moldura estabelecida por lei que determinará a maneira e o tempo que deve ser estabelecida. O gestor não tem, portanto, qualquer opção de escolha. Envolve o conceito uni significativo uma vez que a atuação deve corresponder exatamente à previsão legal.

2.2. Atuação Discricionária
No ato discricionário a lei prevê apenas alguns dos elementos ou requisitos. Outros serão estabelecidos no caso concreto levando-se em conta critérios de conveniência e oportunidade que juntos compõe o MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. Os atos discricionários envolvem portanto conceitos plurissignificativos, uma vez que o gestor terá mais de uma opção de escolha para agir. Existe mérito no ato vinculado? Não. O mérito corresponde a uma avaliação de conveniência e oportunidade. Daí porque o mérito esta ligado unicamente ao ato discricionário.

3. Controle sobre atuação administrativa
O ato administrativo esta sujeito a um controle que parte do poder judiciário, da administração publica e do poder legislativo (sistema de controle). Esse controle que o poder legislativo realiza sobre o ato legislativo esta contido na aula online 3 (não presencial).

O controle legislativo converge em duas vertentes, a vertente politica e a vertente financeira (com auxilio do tribunal de contas).

Esquema remanescente
3.1. Controle Judicial
3.2. Controle Administrativo
4. Tabela de aprofundamento
5. Controle Legislativo (primeira aula do curso online)

 Regime Jurídico e Controle da Administração Pública

1. Controle sobre atuação administrativa (continuação)
1.1. Controle Judicial
O controle judicial é aquele que o poder judiciário realiza sobre os atos da administração pública. O juiz controla a atuação administrativa no exercício da jurisdição. Esse controle refere-se a observância da legalidade do ato (contrariedade a lei). O ato ilegal será extinto através da anulação. Este controle depende de provocação tendo em vista o principio da inercia da jurisdição. O juiz pode controla o ato discricionário? Sim, sob o aspecto de legalidade ainda que não possa atentar ao mérito do ato administrativo. O juiz pode controlar o mérito de seus próprios atos? Sim, porque no momento que o juiz revoga o seu próprio ato ele esta exercendo função de natureza administrativa (função atípica). Tai porque o poder judiciário pode revogar os seus próprios atos, oportunidade em que estará exercendo função administrativa.

1.2. Controle Administrativo
É aquele que a administração publica realiza sobre os seus próprios atos. Trata-se do exercício da autotutela. Esse controle é regido pelo principio da oficialidade uma vez que a administração publica não precisa de provocação para agir. O administrador não precisa esperar ninguém para agir, não se precisa de provocação, assim não se aplica neste contexto o principio da inercia, mas sim o princípio da oficialidade. A administração publica também pode anular os seus próprios atos ilegais.
Além de anular, a administração publica também pode REVOGAR os seus próprios atos. A revogação atinge ato valido (ato legal) que apresenta defeito quanto aos aspectos de conveniência e ou oportunidade. A revogação assim envolve questão de mérito, por isso é que não se revoga ato vinculado (revogação será apenas de ato discricionário).

2. Tabela de aprofundamento

Modalidade
de Extinção

Causa
Competência
Incidência
Efeitos
Pela Anulação
ou
Invalidação
(I) legalidade
e ou
(I) Ilegitividade
Poder Judiciário
e a
Própria administração pública

Vinculado
e ou Discricionário (sob o aspecto da legalidade)
Ex Tunc
*anulação com efeitos ex nunc*
Pela Revogação
(in)Conveniência ou (in)Oportunidade
Administração pública
Discricionário (questão de mérito)
Ex Nunc
- Ato consumado
- D. Adquirido




Notas de aprofundamento da tabela
a) A revogação não atinge o ato consumado em razão da segurança jurídica.

b) Anulação igual a invalidação.

c) Autotutela corresponde ao controle que a administração publica realiza sobre os seus próprios atos. Esta materializada nas sumulas de números 346 (anulação) e 473 (anulação e revogação) do STF. O art. 53 da lei 9.784 de 99, também prevê a anulação e diz que a administração publica DEVE anular os seus atos ilegais. Não confundir com a tutela que corresponde ao controle que a administração publica direta realiza sobre as pessoas da administração publica indireta (aulas online 4 e 5).

d) Anulação em face da ilegitimidade. Anula-se o ato ilegal ou ilegítimo. Legalidade e legitimidade são coisas diferentes. Ilegal é quando o ato viola o texto da lei. Ilegítimo é quando o ato viola um principio de direito administrativo. O controle sobre o ato administrativo não esta ligado diretamente ao ato de lei. O ato imoral configura-se como ilegítimo. O gestor assim deve atuar levando em conta a necessidade de observância da lei e dos princípios aplicáveis ao direito administrativo, uma vez que, ambos integram o denominado ´´regime jurídico administrativo`` (modo como se comporta juridicamente a administração).

d.1) Princípios do direito administrativo
Esses princípios se dividem em dois grandes blocos, os princípios implícitos (que não estão previstos em lei) e os princípios expressos. O principio implícito se divide em principio da supremacia (do interesse publico sobre o privado) e o principio da indisponibilidade do interesse publico (o interesse coletivo é indisponível).

O principio expresso se encontra no art. 37 da CF (P. Legalidade, P. Improbidade, P. Moralidade P. Propaganda, P. da Eficiência ou LIMPE) e no art. 2 da lei 9.784 de 99 (Razoabilidade, Proporcionalidade, Motivação, Segurança Jurídica). O principio da razoabilidade impõe uma adequação dos meios utilizados aos fins perseguidos pela administração pública.

O principio da proporcionalidade proíbe o uso de força acima da necessária ao atendimento do interesse coletivo. Este principio esta ligado ao exercício do poder de policia do estado. A lei conceitua o principio da razoabilidade e da proporcionalidade conjuntamente, desta forma, na prova na ausência de uma a outra deve ser considerada. O principio da segurança jurídica ou da proteção à confiança veda nova interpretação da lei de forma retroativa pela administração publica.

e) A anulação pode gerar efeitos ex nunc quando envolve ATOS AMPLIATIVOS, ou seja, aqueles que geram efeitos favoráveis aos destinatários. Isto se da em homenagem aos princípios da boa fé e da segurança jurídica. Se o ato foi praticado de má fé, ele poderá ser revisto a qualquer tempo. O ato ampliativo não pode ser mais anulado quando ultrapassados cinco anos (decai) de sua pratica (art. 54 da lei 9.784 de 99).


Nenhum comentário:

Postar um comentário