9 de jul de 2013

Iter Criminis - Direito Penal



Iter Criminis (Continuação)
Esquema da aula Passada.

Fato Típico
Conduta
Resultado
Nexo Causal
Tipicidade

Conduta

1. Cognição
2. Preparação
3. Execução
4. Consumação
5. Exaurimento da Conduta

3. Execução - Revisão da aula anterior
O crime impossível é uma tentativa não punível vez que não houve lesão do bem jurídico ou ainda o risco, é fato atípico excludente de atipicidade ( Art. 17 CP).

Ressalta-se que todo crime tem duas vitimas, a vitima propriamente dita e o estado (por ter sua determinação descumprida).
Quando uma pessoa pratica um crime impossível ele esta desobedecendo a norma, por isso Jakobs (doutrinador) dita que o crime impossível deveria ser punível como tentativa.

Nosso ordenamento jurídico, como regra, não pune hipóteses de crime impossível, ainda que em certas hipóteses sim.

Ex. A omissão de socorro a vitima de acidente de transito (art. 304 do código de transito) que se tenha tido morte instantânea, para o STF é punível. Nesse caso seria crime impossível por impropriedade do objeto.

Obs. Princípio da ´´Nemo Toventur Se Detewere`` corresponde ao direito de não produzir provas contra si mesmo. Assim, o crime impossível esta dentro da tentativa ainda que em certo casos não seja punível.

4. Consumação
a) Arrependimento posterior (art. 16 do CP)
Se réu foi condenado e descobre-se novas prova do caso concreto, caberá a aplicação da revisão penal (apenas quando for em favor do réu).

Assim, se a decisão já transitou em julgado só caberá duas peças possíveis, a revisão criminal (quando ocorrer à presença de novas provas) ou o pedido da execução penal.

Ressalta-se que arrependimento é somente após a consumação do crime. Desta forma, após ser consumado o crime ainda existe a possibilidade de arrependimento (diferente de arrependimento eficaz), e este fato poderá ser um diminuidor de pena (de um terço a dois terços da pena), no caso exclusivo dos crimes praticados sem grave ameaça a pessoa ou violência.

Obs. Arrependimento eficaz é quando se impede a consumação do crime já iniciado (prestar socorro a pessoa que se tentou matar e ela sobreviver).

Este arrependimento será por meio de atitudes voluntarias (reparação do dano sofrido) dentro de um certo lapso temporal que deverá ser entre a consumação e o recebimento da denuncia. Neste caso, a punibilidade não será extinta, haverá apenas uma diminuição da pena.

Obs. O oferecimento e o recebimento da denuncia são etapas diferentes. No critério trifásico, o arrependimento posterior será aplicado como causa de diminuição de pena e não como extinção de punibilidade.

Deve-se dizer ainda que o art. 16 do CP possui algumas hipóteses de exceção, sendo estas:

I) Emissão de cheque sem fundo (culpa x dolo)
A emissão de cheque sem fundo é estelionato (art. 171 do CP) e possui algumas figuras equiparadas em sua modalidade.

Ressalta-se que neste caso só existe a modalidade dolosa taxativamente expressa no código, assim, no caso da hipótese culposa (confusão com os números, erro de calculo e etc), não será considerado crime, sim um fato atípico.

A súmula 554 do STF vai modificar a aplicação do arrependimento posterior neste caso (cheque sem fundo). A sumula dita que o pagamento do cheque após o recebimento da denuncia não obsta com o prosseguimento da ação penal. Assim, a sumula dita por interpretação que o pagamento antes do recebimento da denuncia será causa de extinção da punibilidade (e não de diminuição da pena).

II) Peculato
O art. 312 referente ao crime de peculato possui algumas modalidades a serem destacadas. Deve-se observar entre elas a diferença do peculato por furto para o peculato da apropriação. Na apropriação a coisa é entregue ao agente de forma licita e este não o devolve.

O peculato culposo é o caso concreto no qual o funcionário publico acaba por concorrer para o crime doloso de outra pessoa, seja por negligencia, imprudência ou imperícia (não fiscaliza corretamente e acaba prejudicando o erário).

O peculato culposo possui uma circunstancia especifica para o arrependimento posterior. Se o funcionário reparar o dano antes do transito em julgado da condenação será aplicada a extinção da punibilidade (deve-se notar o lapso temporal mais esticado). Se o dano for reparado após a sentença, será aplicada a redução da pena. Esta hipótese apenas se aplica para o peculato culposo.

5. Exaurimento
Após a consumação do crime esta será a ultima etapa de ação do agente. Em alguns casos concretos pode haver discursão sobre a diversidade da tipicidade de determinadas condutas, a aplicação ou não do principio da conjunção.

O agente que invade o domicilio de alguém (crime, art. 150 do CP), furta um bem (crime, art. 155 do CP) e por fim vende o bem como se dele fosse (crime de estelionato, art. 171, ss 2, II do CP). Este agente em tese teria praticado três crimes.

Como regra, a violação de domicilio se configura como consequência ou meio para se furtar o bem (se viola para furtar), desta forma, não se pune a violação do domicilio, mas o furto em si. O exaurimento ocorre quando o agente obtém a vantagem que pretendia com seu crime e não os meios para o conseguir.

Assim, a ação de vender a televisão neste caso será apenas um mero exaurimento do crime, não respondendo assim o agente também por estelionato. Deve-se entender a relação dos crimes e a intenção do autor neste caso.

No crime formal o legislador descreve a conduta de tal forma que ela tem o condão de formar lesão ao bem jurídico, entretanto, esta lesão não é requerida para se pensar na consumação do crime. O crime formal é de consumação antecipada (ex. art. 158, crime de extorsão).

A conduta proibida no crime de extorsão é constranger com intuito de obter para si ou para outrem vantagem econômica. Na extorsão o bem jurídico protegido é o patrimônio, ele pode ser lesionado (como consequência) mas a conduta real a ser punível será o constrangimento da vitima por ameaçar ao patrimônio.

Desta forma a consumação não será no momento do pagamento mas sim o momento da ameaça (quando se pratica a conduta proibida), no crime da extorsão sua consumação de dará independentemente da obtenção da vantagem pretendida.

Deve-se ressaltar que a prisão em flagrante não pode ocorrer no exaurimento mas sim na consumação ou execução do crime.

Desta forma, no caso da extorsão o ato do pagamento da vitima ao agente não poderá se configurar como ato em flagrante e sim como o exaurimento do crime.

Tipicidade do Fato típico
Fato Típico
  • Conduta
  • Resultado
  • Nexo Causal
  • Tipicidade
A tipicidade formal se configura em analisar se a conduta que agente praticou esta prevista nas normas.
Para ser um crime não basta ser parecido ao estipulado normativamente, tem que ser exatamente igual (deve-se respeitar a taxatividade), ser parecido não é suficiente (principio da segurança jurídica).

O furto de uso, por exemplo, por conta disso formalmente não será crime visto que a lei não o prevê, dessa forma o crime pode ser tipificado como constrangimento ilegal (dependendo do caso) (tipicidade formal).

A lei de drogas tipifica a conduta de vender drogas mas não lista os tipos de substancias que devem ser consideradas como drogas.

A portaria 344 da ANVISA é que ira listar as substancias a serem consideradas como drogas. Desta forma, a lei de drogas é uma norma penal em branco e heterógena (quando a norma que complementa a lei não é fornecida pelo mesmo ente que a produziu).

No caso da tipicidade formal de um crime, ou ela existe, ou o crime se classificará como outro ou não possuirá atipicidade em crime nenhum (modalidades).

Obs. Em relação a decadência, se não houver emprego de violência deve-se ter queixa crime, esta deve ser oferecida no prazo de 6 meses (prazo decadencial). O prazo decadencial será a causa extintiva de punibilidade (matéria de ordem publica) (art. 107, IV).

Matéria de ordem publica será aquilo que deve ser reconhecido mesmo que de oficio a qualquer tempo e grau de jurisdição ainda que sem provocação das partes.

Além da tipicidade formal será necessário verificar a tipicidade conglobante (dividida ainda em antinormatividade e atipicidade material).

A antinormatividade é a contrariedade as normas, ao direito. Para ter tipicidade não basta formalmente ser crime, deve ser contrario ao ordenamento jurídico também.

Ressalta-se que nosso ordenamento possui circunstancias nas quais a mesma conduta poderá ser punível ou não. O homicídio, por exemplo, a ordem que emana do art. 121 será não matar. No código militar é permitido, ainda que apenas em tempos de guerra. Ainda, deve-se ter em mente que o estrito cumprimento do dever legal é excludente de ilicitude.

A atipicidade material implicará no principio da insignificância (ausência de fato material). Este principio será aplicado quando formalmente seja crime mas propriamente não. No caso do roubo de um real por exemplo, existe a presença da tipicidade formal mas o dano é irrelevante digamos.

Ainda, o principio da insignificância possui quatro requisitos. A (I) mínima ofensividade (potencial lesivo da conduta) da conduta, (II) a ausência de periculosidade social da conduta (quando a repetitividade da conduta é um perigo para a sociedade. Ressalta-se que não podemos dizer que a reincidência não impede a tipicidade material, mas sim a presença do perigo social), (III) grau de reprovabilidade do comportamento (Para o STJ, se o crime for praticado por funcionário publico não será aplicado o principio da insignificância. Para o STF, crime praticado por funcionário publico aplica-se a insignificância), (IV) inexpressividade da lesão (a lesão ao bem jurídico que seja irrisória).


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