8 de jul de 2013

Princípios - Art. 5º, CF - Direito Penal



Princípios – Art. 5º CF - Direito Penal 

1- Legalidade – Art. 1º do CP e Inciso XXXIX do Art. 5º da CF
A função do principio da legalidade é a segurança jurídica assim, não existe crime sem lei anterior que o defina.

Mas e a contravenção?
A infração penal no Brasil se divide em crime e contravenção.

Crime - Conduta punível com detenção ou multa
Contravenção penal - Infração considerada de menor gravidade que o crime.

Nesse caso, quando o art. fala em crime ele se refere também à contravenção penal.

2- Anterioridade Da Lei Penal (regra geral)
O principio da anterioridade da lei penal decorre do principio da legalidade e da segurança jurídica. Assim, em função dele se aplica ao crime a lei vigente no momento da realização do crime.

O Art. 4º do CP narra quanto ao tempo do crime (momento da ação e da omissão). Deve-se ter em mente que o momento do crime e seu resultado podem ocorrer em momentos diferentes e será o resultado que dará a base para a prescrição.

Obs: Crime permanente (Art. 159, CP) O sequestro é a consumição mas a permanência em cativeiro é sua continuação. Nesse caso o tempo do crime será ate o final da permanência em cativeiro. Nesse caso usa-se a vigência da lei mais grave.

Obs2: Continuidade Punitiva - É a relação de vários crimes como um só (Art. 71, CP) - Crimes idênticos.

Obs3: Crime Habitual - A tipicidade exige a reiteração das condutas.

3- Irretroatividade da Lei Nova
Art. 5º, XL, CF.
A lei nova não ira retroagir devido ao principio da anterioridade, salvo, se esta lei acabe por beneficiar o réu.

Obs.: O mesmo principio não se enquadra em processo penal.

4- Retroatividade da Lei Benéfica
Como já foi dito, quando a lei mais nova beneficiar o réu ela retroagirá (art. 5º, XL, CF).

Ex.: Lei que deixa de considerar crime determinada ação ou omissão. A lei 11.106 de 2005 revogou o instituto do adultério.

Esta lei revogou também a extinção de punibilidade dos crimes contra a dignidade sexual quando o autor do crime e a vitima se casam.

É possível a combinação de leis penais em favor do réu?

Lei A                                            Lei B
----------------{-------(crime)------------------------ {-----------------
                                    (I) Pena de 3 a 15 anos      (II) Pena de 5 a 15 anos
                                                                          + Clausula de atenuação da pena em 2/3

Não, nesse caso ainda assim não poderá ser usada a causa de atenuação + I. O juiz terá que calcular as duas penas, a mais benéfica será usada. I toda ou II toda.

Este principio ainda é regido pela ultra atividade, ou seja, a utilização de lei não mais vigente será realizada por ser vigente na época do crime.

5- Taxatividade
O principio da taxatividade é referente a restrição e definição clara e detalhada do crime nos artigos do código penal.

Ainda, é a fidelidade com o que se esta escrito no código.

A questão do ato libidinoso, no código sua definição não fica clara e da margens a diferentes interpretações. Devido a essa contradição o STJ passou a considerar beijo lascivo como ato libidinoso.

No caso do furto (art. 155 CP) de uso é a subtração para utilização e, após, devolução. No caso de furto, a subtração é definitiva.

Assim, furto de uso é fato atípico por ser diferente da definição de furto encontrada no CP onde, apesar de parecidas, as condutas descritas não são completamente iguais.

Ressalta-se que, segundo o STF, o furto de uso não é crime apenas se o bem subtraído for um bem infungível (carro, bicicleta..).

Obs.: Art. 345 CP e art. 312 (Peculato). É a intenção que conta, ficar ou devolver, o peculato de uso não será crime (exceto quando praticado pelo prefeito).

6- Individualização da Pena

A pena deve ser aplicada individualizada e correspondente ao que o indiciado fez.

No Brasil é utilizado um regime progressivo, o condenado entrará primeiro no regime fechado, passando para o semiaberto, aberto e então livramento condicional (ainda é cumprimento de pena devido as restrições que exige), vide art. 112 CP.

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