8 de mai de 2013

A MEDIAÇÃO - A Visão Sistêmica




A MEDIAÇÃO de conflitos, assim como as demais formas consideradas alternativas à jurisdição, pode ser vista segundo uma perspectiva dúplice: 

PROCEDIMENTAL-SISTÊMICA e TÉCNICO-METODOLÓGICA.

Sob o ponto de vista sistêmico, a mediação tem regulação escassa no Brasil. A rigor, ela está situada no âmbito da MEDIAÇÃO PÚBLICA DE CONFLITOS TRABALHISTAS, e pode ser vista nas seguintes hipóteses:

LEI 10.192/2001 Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Art. 11 - Frustrada a negociação entre as partes, promovida diretamente ou através de mediador, poderá ser ajuizada a ação de dissídio coletivo.
§ 1o O mediador será designado de comum acordo pelas partes ou, a pedido destas, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na forma da regulamentação de que trata o § 5o deste artigo.
§ 2o A parte que se considerar sem as condições adequadas para, em situação de equilíbrio, participar da negociação direta, poderá, desde logo, solicitar ao Ministério do Trabalho e Emprego a designação de mediador, que convocará a outra parte.

§ 3o O mediador designado terá prazo de até trinta dias para a conclusão do processo de negociação, salvo acordo expresso com as partes interessadas.

§ 4o Não alcançado o entendimento entre as partes, ou recusando-se qualquer delas à mediação, lavrar-se-á ata contendo as causas motivadoras do conflito e as reivindicações de natureza econômica, documento que instruirá a representação para o ajuizamento do dissídio coletivo.

LEI 10.101/2000 – Dispõe sobre a participação nos lucros ou resultados e dá outras providências.

Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:

I – mediação;
II – arbitragem de ofertas finais.

DECRETO Nº 1.572, DE 28 DE JULHO DE 1995 – Regulamenta a mediação na Negociação coletiva de natureza trabalhista e dá outras providências.

Art. 1º A mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista será exercida de acordo com o disposto neste Decreto.

Art. 2º Frustrada a negociação direta, na respectiva data-base anual, as partes poderão escolher, de comum acordo, mediador para composição do conflito.
§ 1º Caso não ocorra a escolha na forma do caput deste artigo, as partes poderão solicitar, ao Ministério do Trabalho, a designação de mediador.

PORTARIA Nº 817, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 – Estabelece critérios para participação do mediador nos conflitos de negociação coletiva de natureza trabalhista.

Art. 1º Frustrada a negociação direta, as partes, em comum acordo, poderão requerer ao Ministério do Trabalho a designação de mediador para a composição do conflito.

Art. 3º O exercício da mediação integra o processo de negociação coletiva de trabalho e visa oferecer às partes informações sobre os efeitos e consequências do conflito, formular propostas ou recomendações às representações em litígio e estimulá-las à solução aceitável.

PORTARIA Nº 818, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 – Estabelece critérios para o credenciamento de mediador perante as Delegacias Regionais do Trabalho.

Art. 1º O Ministério do Trabalho nos termos do Decreto nº 1.572, de 28 de julho de 1995, manterá cadastro de profissionais para o exercício da função de mediador, para subsidiar a escolha pelas partes.

§ 1º A inscrição far-se-á mediante requerimento do interessado, perante a Delegacia Regional do Trabalho, desde que o requerente comprove possuir experiência em composição de conflitos trabalhistas e conhecimentos técnicos relativos às questões de natureza trabalhista.

PORTARIA Nº 3.122, DE 5 DE JULHO DE 1988 – Dispõe sobre mediação nos conflitos individuais e coletivos de trabalho.

Art. 1º A composição dos conflitos individuais e coletivos de trabalho obedecerá às disposições contidas nesta Portaria.

Art. 2º As funções conciliadoras e mediadoras do MTb nas negociações serão exercidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, os quais poderão delegá-las a servidor do Ministério do Trabalho.

Apesar de a regulação da Mediação de conflitos trabalhistas ser fenômeno relativamente recente, é possível vislumbrá-la na própria CLT, no art. 616, cuja redação foi alterada em 1967, pelo DL 229.
TEMA PARA DEBATE: A questão da mediação no âmbito do Ministério Público.

São louváveis todas as iniciativas, institucionalizadas ou não, de criação de projetos que abranjam a mediação de conflitos, sendo que, atualmente, o Ministério Público, inclusive o do Trabalho, vem buscando desenvolver esta vertente extrajudicial de resolução de conflitos.

A falta de regulamentação expressa não parece ser problema[1]. A (in)adequação do MPT à tarefa parece advir da metodologia aplicada. Pela mesma razão, haveria problemas em incorporar a Mediação de Conflitos ao rito judiciário.

Tanto a ação do MPT e, principalmente, dos próprios juízes, pressupõem uma aproximação muito grande do (e com o) rito jurisdicional. Nesse sentido, veja-se uma verdadeira confusão entre o rito voluntário da mediação, em que o terceiro imparcial dirige seus esforços às partes, e o da conciliação, em que o halo de poder do “mediador” paira sobre as partes, impulsionando-as à solução do conflito, sobretudo quando conhecedoras dos “árduos caminhos” da ação judicial e, sobretudo, dos prováveis resultados dessa contenda.

RECOMENDAÇÃO: Ler o texto de JEAN-FRANÇOIS SIX, intitulado “DINÂMICA DA MEDIAÇÃO”, e com especial atenção o tópico “Na Tutela do Advogado e do Juiz?”.

O Problema da “Regulamentação” da Mediação.

Fala-se muito da mediação de conflitos atualmente, sendo que, com frequência, lhe atribuem propriedades milagrosas, tal como uma espécie de solução definitiva para todos os problemas sociais e, em especial, a “crise do Judiciário”.

No entanto, é muito comum culpar a falta de uma regulamentação ampla da mediação como uma das causas do pouco desenvolvimento dessa modalidade extrajudicial de composição de conflitos. A questão que se abre é a seguinte:

A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS REQUER – DE FATO – REGULAMENTAÇÃO?

Surlo e Dias (2010), da mesma forma que Santos (2007) criticam o esforço que a literatura “especializada” faz para tentar situar a mediação como forma alternativa à solução adjudicada pelo Poder Judiciário. Para os autores, a mediação é forma espontânea e natural de solução de conflitos no âmbito da sociedade, e é historicamente muito anterior à organização dos Estados e, portanto, ao Poder Judiciário e ao exercício da jurisdição.

Pôr a mediação ao lado da jurisdição seria apequená-la e, por sua vez, agigantaria o Judiciário, contribuindo para o aumento da demanda pela adjudicação litigiosa em sede judicial.

Nesse sentido, autores como Barbosa (2007) lamentam essa busca incessante pela regulamentação da mediação (há, pelo menos, três projetos de lei tramitando no Congresso Nacional), pois isso provocaria a assimilação da mediação ao plano estatal (provavelmente o próprio Judiciário), destruindo a espontaneidade com que surgem essas iniciativas. Para eles, a coerção que deve ser exercida aos mediadores deveria se dar no plano ÉTICO, e não no NORMATIVO.




[1] Segundo Brito (2010), a previsão pode ser subsumida do art. 129, da CF/88, e do art. 83, da LC 75/93.

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