14 de mar de 2013

Usucapião


I. Direito Imobiliário
1. Propriedade Imobiliária
· Aquisição singular – é possível identificar o bem;
· Aquisição universal – todo o restante da herança o patrimônio;
· Aquisição originária – aquela em que não se tem o título de posse/propriedade (ex. usucapião);
· Aquisição derivada – bem que lhe será transferido (herança, registro público de compra e venda).

     1.1. Formas de aquisição
     a) Usucapião;
     b) Por meio do registro do título aquisitivo;
     c) Por acessão;
     d) Por sucessão.

a) Usucapião:
a.1) Extraordinário – Art. 1238, CC; Requisitos: posse ininterrupta e sem oposição, no decurso do tempo de 15 anos (vazio) ou 10 anos (com moradia ou uso para sustento), propõe ação na justiça para formalizar a propriedade, a sentença do juiz (declaração solene) deve ser registrada em cartório de Registro de Imóveis (registro da sentença); não prescinde de justo título e boa fé.


a.2) Ordinário – Art. 1242, CC; 
Requisitos: posse contínua e incontestada, decurso de tempo de 10 anos ou 5 anos, com justo título e boa fé. Decurso de tempo dos antecessores pode ser aproveitado (Art. 1243, CC). 
Ex.: Aluguel que o proprietário deixa de cobrar sem reclamar.

a.3) Especial Rural – art. 1239, CC. 
Requisitos:deve ser localizado em zona rural, pertencer a domínio particular não superior a 50 hectares, não pode ser proprietário de imóvel urbano ou rural, deve residir e nele trabalhar pessoalmente com auxílio de sua família, por 5 anos ininterruptos e sem oposição;

a.4) Especial Urbano – art. 1240, CC e art. 9º da Lei 10.257/2001, Art. 183, CF/88. Requisitos:possuir área de até 250 m2, por 5 anos ininterruptos e sem oposição, utilizando para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

OBSERVAÇÕES:
1. Nova modalidade de usucapião do CC, inserido pela Lei nº 12.424/11 – Consiste numa sanção civil, no caso de abandono do lar, aquele que abandonar o lar, por 2 anos perde o direito ao usucapião, somente quem ficou no lar pode usucapir – art. 1240-A, CC;

2. Não se verifica usucapião entre cônjuges na constância do matrimônio;

3. Não se verifica usucapião entre ascendente e descendente durante o poder familiar, entre tutelados e curatelados.

Procedimento Processual – Especial com Rito Ordinário


  • Art. 941 a 945, CPC;
  • Usucapião Especial art. 5º, lei n° 6.969/81;
  • Competência – situação do imóvel.

Petição Inicial – art. 282, CPC


  • Art. 10, CPC;
  • Art. 942, CPC – Certidão Negativa do Distribuidor Civil;
  • Art. 923, CPC;
  • Súmula 263 STF – Citação do Detentor do Título;
  • Súmula 150 STJ – Intimar Administração Pública, MP;
  • Art. 241, III, CPC – Litisconsórcio.



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