13 de mar de 2013

MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: Mediação e Arbitragem




O Problema do Conceito

Num sentido amplo, os chamados Meios Alternativos de Resolução de Conflitos podem ser considerados todos aqueles não jurisdicionais stricto sensu, isto é, que não correspondam à solução adjudicada pelo Estado, na forma da sentença, resultado do exercício da função jurisdicional.

É por esta questão que há certa controvérsia acerca de alguns meios não jurisdicionais stricto sensu, como a CONCILIAÇÃO, notadamente com relação a sua natureza jurídica: de jurisdição contenciosa ou voluntária. Ou se a MEDIAÇÃO, apesar do papel desempenhado pelo mediador, é considerada uma forma autocompositiva de solução de conflitos.

Alguns autores se colocam numa posição intermediária, denominando a conciliação como um meio PARAJURISDICIONAL. Quanto à mediação, alguns a consideram heterocompositiva, simplesmente pela presença de um terceiro. Outros, ao contrário, a tomam como autocompositiva, sobretudo quando se tratar de uma “mediação autêntica”, isto é, quando o mediador apenas regula o andamento das tratativas.

QUESTÃO PARA A TURMA: COMPARAR A CONCILIAÇÃO NO PROCESSO CIVIL E NO PROCESSO TRABALHISTA.  

É comum também darmos o nome de “meios alternativos de resolução de conflitos” não apenas o rito (privado, estatal-jurisdicional, estatal-administrativo), mas também à técnica utilizada para “tratar” o conflito.
Nesse sentido, podemos dizer o seguinte, acerca dos meios alternativos de resolução de conflitos:

1-      NEGOCIAÇÃO/AUTOCOMPOSIÇÃO (stricto sensu) è em princípio, dispensa rito específico. Na negociação, há a autocomposição autêntica do conflito, isto é, não existe qualquer “mediação”. Em geral, o caráter vinculatório da negociação se aperfeiçoa com um contrato, convenção ou acordo coletivo (Direito Coletivo do Trabalho), termo de compromisso, pacto de intenções, acordo de “cavalheiros” etc.

2-      MEDIAÇÃO è a mediação sistematizada no Brasil é evento raro. Embora haja projetos em curso no Congresso Nacional (PLC 94/2002 e PLS 517/2011), a única previsão normativa sobre mediação é a Portaria nº 3.122/88 (MTE), sobre conflitos trabalhistas, individuais e coletivos. Algumas normas editadas nos anos noventa e início de 2000 também trataram da negociação de conflitos trabalhistas[1]. Em termos de técnica de solução de conflitos, a mediação pressupõe a participação de um terceiro, cuja missão é conduzir as partes ao consenso, sem – contudo – atuar incisivamente no objeto do conflito em si. Sua atuação é direcionada às partes, e não propriamente ao conflito.

3-      CONCILIAÇÃO è como rito, a conciliação é categoria pertencente ao Direito Processual (Civil, Trabalhista etc.). Pode ser uma etapa prévia, como no caso dos Juizados Especiais, ou inerente à ação judicante propriamente dita, como se dá no caso, por exemplo, dos processos trabalhistas, em que as propostas conciliatórias são condições de prosseguimento válido da ação. Como técnica, a conciliação pressupõe a participação de um terceiro, cuja missão não se limita a conduzir as partes em direção ao acordo, mas interferir proativamente no processo, fazendo propostas, críticas, observações. A atuação do conciliador é direcionada ao objeto do conflito, e não apenas às partes.

4-      ARBITRAGEM è como rito, a arbitragem no Brasil é regulada pela Lei 9.307/96 (Mais tarde falaremos mais detidamente sobre ela). Como técnica, ela também está positivada na Lei 9.099/95, dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, bem como na Lei 10.101/2000, que trata da Participação nos Lucros e Resultados da empresa. Como nos casos anteriores, a arbitragem pressupõe a participação de um terceiro “empoderado” pelas partes para decidir por elas. Imaginem um mediador e um conciliador embutidos numa única pessoa, mas munida de poder para proferir decisões (sentenças e/ou laudos arbitrais), com caráter vinculante e dotado de autoexecutoriedade.

Na próxima aula trataremos, em linhas muito gerais, das características da CONCILIAÇÃO no âmbito do processo Civil, Penal e Trabalhista.




[1] É o caso do Dec. nº 1.572/95, que regulamenta a mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista. Da Lei 10.190/2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real. Da Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Do Dec. nº 1.256/94, que promulga a Convenção nº 194 da OIT, sobre o incentivo à negociação coletiva.

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