25 de fev de 2013

Princípios Jurídicos: Conceito e Princípios Gerais para a condução do Procedimento Administrativo





UNIDADE I – Princípios jurídicos: Conceito e Princípios Gerais  para a condução do Procedimento Administrativo

I- Processo e Procedimento

1. Conceitos:

Procedimento é a sequencia de atos ordenados com vistas à produção de um efeito jurídico final, mas que não asseguram a participação dos interessados, pois não visam à produção de um efeito jurídico final que tenha de ser legitimado por essa participação.

Processo é uma série de atos ordenados que envolve a participação dos sujeitos interessados na decisão final, seja porque cuida de solucionar um conflito, através da atividade jurisdicional, ou de atividades com feição jurisdicional, suja porque cuida de produzir qualquer outro resultado final que deve ser legitimado pela participação dos interessados.
2. Processos (sentido amplo)

2.1. Processo Judicial (sentido estrito): exerce a função de dizer o direito no caso concreto e em última instância.

Outras espécies de Processo: série de atos ordenados que se dividem em processos diversos onde há a participação e influência dos vários sujeitos na formação do ato final.

2.2. Procedimentos: Não há participação ou influência dos sujeitos na formação do ato final, procedendo-se apenas a sequencia de atos em seu aspecto formal.

3. Normas de Direito
3.1. Normas de Direito Material Tributário: Normas que definem e limitam competências, instituem tributos, majoram alíquotas, atribuem responsabilidade, concedem isenções etc.

3.2. Normas de Direito Processual Tributário (em sentido estrito): normas que regulam os atos de fiscalização, o modo como deve ser feita a apuração do montante do tributo devido (lançamento do tributo), o prazo para o contribuinte impugnar, a interposição de recursos administrativos, a competência da autoridade julgadora etc. Disciplinam o Processo Administrativo Tributário.

3.3. Normas de Direito Processual Tributário (em sentido estrito): Tratam da execução do crédito apurado pelo Fisco, da penhora de bens, da interposição de embargos pelo contribuinte, da propositura de ação para anular o lançamento, para obter a restituição de tributos pagos indevidamente etc. Tratam do Processo Judicial Tributário.

4. Exemplo:
4.1. Procedimento Administrativo preparatório do lançamento
1.       Verificação da ocorrência do fato gerador do tributo;
2.       Determinação do montante;
3.       Definição do sujeito passivo (quem pagará o tributo);
4.       Realização do lançamento;
5.       Constituição do Crédito Tributário (CTN art. 142) (em favor da fazenda pública).

4.2. Características:
·         Atividade tipicamente administrativa, sem nenhum caráter jurisdicional;
·         Série de atos encadeados que culminam em um resultado final;
·    Não conta com a necessária participação e influência dos sujeitos interessados na formação do resultado final;
·        Não se submete necessariamente aos princípios constitucionais processuais.

4.3. Exemplo:
·       Efetuado o Lançamento o contribuinte é notificado para pagar o crédito tributário apurado;
·      O Contribuinte realiza o pagamento do tributo ou;
·      Oferece impugnação ao crédito tributário constituído por meio do lançamento;
·  Sendo impugnado ocorre o Processo Administrativo Tributário onde será feito o controle da legalidade do lançamento pela Fazenda ou;
·  Ocorre o Processo Judicial Tributário que é o controle jurisdicional dos atos da Administração Tributária.

5. Processo Administrativo Tributário
Não contencioso: Procedimento realizado no âmbito da Administração Tributária verificado antes da prática do ato de lançamento.

Contencioso: Procedimento realizado no âmbito da Administração Tributária como forma de controle interno da legalidade do ato de lançamento.

ü  Processo contraditório (impugnação do lançamento, indeferimento de pedido de restituição);
ü  Produção de provas;
ü  Interposição de recursos;
ü  Julgamento por parte de uma autoridade da administração fazendária.

6. Processo Judicial Tributário
Processo instaurado no âmbito do Poder Judiciário e por intermédio do qual é exercida a função jurisdicional. Regido em grande parte pelas normas gerais aplicáveis ao processo civil.

Podem a ele recorrer:
§  Contribuintes, com o fito de obter o controle jurisdicional dos atos da administração tributária, após sucumbirem no processo administrativo fiscal, ou mesmo antes, prescindindo deste;
§  O fisco: com a finalidade de receber compulsoriamente o crédito tributário não pago (execução fiscal), ou assegurar o pagamento ulterior (cautelar fiscal);
§  Terceiros: nas chamadas “ações da coletividade” (ação popular e ação civil pública)

O processo judicial tributário prescinde ao processo administrativo tributário? Não, pode ser feito o processo judicial tributário independentemente de haver o processo administrativo.

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