21 de fev de 2013

Introdução ao Direito Imobiliário


I. Direito Imobiliário
1.1. Conceito
É o ramo do direito privado que disciplina posse, as várias formas de aquisição e perda da propriedade, o condomínio, o aluguel, a compra e venda, a troca, a doação, usufruto, entre outros.

II. Posse
2.1. Conceito
É uma situação fática com carga potestativa que em decorrência da relação socioeconômica formada entre um bem e o sujeito, produz efeitos que se refletem no mundo jurídico.Art. 1228 CC

2.2. Teorias sobre a Posse
a) Subjetiva (Savigny)- Conjugação do CORPUS (objeto e detenção física do bem) e ANIMUS(intenção de obter o bem para si, para uso próprio).

b) Objetiva (Ihering) - CORPUS – Conduta do dono. Adotado pelo Código Civil.Tem a detenção do objeto e se expressa pela conduta do agente que a detém.

c) Socialista (RaymundSaleilles, Heynandes Gil) – Considera a Função Social da Posse.Constitucionalização do direito, sendo tanto um direito de propriedade como um direito fundamental.

Natureza Jurídica da Posse:
1ª corrente: José Assy e Silvio Rodrigues - posse é um fato por ter consequências jurídicas, excluindo a possibilidade de ser direito por não estar elencado no artigo 1225 do CC.
2ª corrente: posse é um direito real, de acordo com Ihering e Marco Aurélio Bezerra de Melo, pois está protegido pela relação jurídica que o direito de posse exerce.
3ª corrente: considera posse como um direito especial, de acordo com Clovis Bevilaqua.

2.3. Possuidor e Detentor
Possuidor – artigo 1196 CC – Conserva em nome próprio poderes inerentes à propriedade – GRUD (gozar, reaver, usar, dispor) (art. 1228, CC).
Detentor – artigo 1198 CC – Conserva em nome alheio, também chamado de fâmulo da posse.
Exerce ato de mera custódia, subordinação.Detentor não tem direito aos interditos proibitórios.

OBSERVAÇÃO:
1.       Artigo 1198 parágrafo único, CC. Transmudação da detenção em Posse. En. 301, IV jornada CJF. (Caso do caseiro em que o proprietário morre e não deixou herdeiro, é a posse mansa e pacífica e futura propriedade pelo usucapião).

2.       Intervenção da posse – Artigo 1203, CC. Em. 237, III jornada do CJF (caseiro que tem a detenção e recebe citação de esbulho do imóvel.

3.       Artigo 1204, CC – detentor em nome alheio.

4.       Artigo 1208, CC – possuidor em nome próprio.

5.       Artigo 62, CPC - Nomeação a autoria (quem tem a detenção do imóvel, mas não a posse) Não cabe ação possessória pelo detentor somente pelo possuidor.

6.       Desforço Possessório – Artigo 1210, CC – Autotutela Civil, força própria exercida como autodefesa para manter a detenção da coisa. (somente doutrinariamente não existe legalmente).

7.       Artigo 1219, CC – Resp.788.057/DF -Benfeitorias – detentor não pode reaver o possuidor pode.

2.4. Classificação da Posse
Ad Interdicta – de forma alguma pode haver usucapião desta posse.
Ad Usucapionem - permite o usucapião pela posse mansa e pacífica.

NOTA: Lei 8245/91 artigo 33 – lei do inquilinato trata do registro do contrato de locação para pedido de perdas e danos pelo locatário, caso este não seja perguntado sobre a opção de compra do imóvel.

RESP 578.174 DO RIO GRANDE DO SUL – ARNALDO ESTEVES LIMA

Lei 12.109 modifica a lei 8245/91 de Locação.

Lei 12607/12 – Art. 1331 - Proibida a venda ou locação da garagem do condomínio à pessoas estranhas ao condomínio, somente se deliberado por Assembleia do condôminos.


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