18 de dez de 2012

Sucessão Legítima - Pontos Importantes



Sucessão Legítima
Decorre da vontade da lei e que ocorre no caso de inexistência, invalidade, nulidade ou caducidade do testamento (CC, art. 1788) e também em relação aos bens não compreendidos no testamento. Havendo herdeiros necessários a liberdade para testar é restrita à metade disponível; havendo somente herdeiros facultativos, é plena.

Herdeiros Necessários são os descendentes, ascendentes e cônjuge;
Herdeiros Facultativos os colaterais.

Ordem de vocação hereditária está contemplada no artigo 1.829.

Sucessão dos descendentes Art. 1.833
Em primeiro lugar herdam os filhos que na sua falta herdam os netos e assim, sucessivamente.
Sucessão por cabeça e por estirpe do descendente
Sendo 03 filhos herdeiros, todos participarão da sucessão por direito próprio ou por cabeça e irão receber quotas iguais, porque estão na mesma distância do pai, como parentes em linha reta. No entanto, se 01 deles já faleceu antes do seu pai, ou seja, é pré-morto, e deixou 02 filhos, netos, portanto, do autor da herança, a herança ainda assim será dividida em 03 partes iguais e duas serão atribuídas aos filhos vivos e a terceira cota será atribuída aos dois netos, depois de subdividida em partes iguais para cada, pois nesse caso, os dois filhos herdarão por direito próprio ou cabeça e os dois netos por estipe, já que estarão representando o pai pré-morto.

Avoenga
A divisão do acervo hereditário se todos os filhos do autor da herança já tiverem mortos, e tiverem deixados filhos, netos do autor da herança, pois estes receberão quotas iguais e herdarão, por direito próprio, operando-se a sucessão por cabeça, pois encontram-se todos no mesmo grau. As cotas que cada neto receber terá a denominação de avoengas por serem transmitidas diretamente do avô para os netos.

Concorrência do cônjuge com os descendentes art. 1831, essa é a regra.

Primeiro ponto a ser analisado é o estado civil do autor da herança. Art. 1.830.
Segundo ponto a ser analisado será o regime de casamento.

Três exceções a regra:

Comunhão universal não há concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes do falecido, pois o legislador entende que o direito a 50% do patrimônio já garantida ao cônjuge sobrevivente, pela meação, dá proteção necessária, razão pela qual não terá direito a concorrer com os filhos do falecido.

Separação obrigatória Afasta-se a concorrência imposto às pessoas que contraírem matrimônio com inobservância das causas suspensivas conforme artigo 1.641.

Comunhão parcial não haverá concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes do falecido e o autor da herança não tiver deixado bens particulares.
Essa é a única exceção ao princípio de que, inexistindo meação, haveria concorrência. o casamento tiver sido celebrado no regime de comunhão parcial, deixando o falecido bens particulares, receberá o cônjuge a sua meação dos bens comuns e concorrerá com os descendentes apenas na partilha dos bens particulares.

O cônjuge sobrevivente somente deixa de herdar em concorrência com os descendentes nas seguintes situações:

I – Se judicialmente separado do de cujus;

II – Se separado de fato há mais de dois anos e não provar que a convivência se tornou insuportável sem culpa sua;

III – Se casado pelo regime de comunhão universal de bens;

IV - Se casado pelo regime da separação obrigatória de bens, imposto àquelas pessoas que contraírem o matrimônio com inobservância das causas suspensivas, forem maior de 70 (sessenta) anos ou dependerem de suprimento judicial para casar;

V - Se casado pelo regime da comunhão parcial ou de participação final dos aquestos e o autor da herança não houver deixado bens particulares.

O cônjuge sobrevivente somente concorrerá com os descentes:

I – Quando casado pelo regime da separação convencional, pois o artigo 1829 não o excepciona, devendo, pois, receber interpretação restritiva aos regimes ali mencionados;

II – Quando casado pelo regime da comunhão parcial de bens e o de cujus possuía bens particulares;

III – Quando casado no regime da participação final dos aquestos, havendo bens particulares, pois este último é um regime de natureza hibrida, ou seja, separação na constância do casamento e comunhão parcial após a sua dissolução.

Diferença entre deserdação e indignidade
Depende da vontade da pessoa ofendida, só pode haver deserdação se a pessoa do ofendido se manifestar de forma expressa, enquanto na indignidade não depende da vontade do ofendido. A deserdação alcança apenas a categoria dos herdeiros necessários(1.845), já a indignidade toda e qualquer classe de herdeiro pode ser sujeito de indignidade.


FIQUE SEMPRE ATUALIZADO! RECEBA NOSSAS POSTAGENS NO SEU EMAIL!



Digite seu email aqui

Nenhum comentário:

Postar um comentário