21 de nov de 2012

Apostila de Responsabilidade Civil - Segunda Parte - Sucessão Legítima e Testamentária

Como vimos, o código civil, em seu artigo 1.786 reza que “a sucessão dá-se por lei ou disposição de última vontade”. Assim, podemos afirmar que existem duas espécies de sucessão, quais sejam, a sucessão legitima ou testamentária. A primeira, legítima, é também denominada de sucessão ab intestato que decorre da vontade da lei e que ocorre no caso de inexistência, invalidade, nulidade ou caducidade do testamento (CC, art. 1788) e também em relação aos bens não compreendidos no testamento. A segunda é a sucessão testamentária, que se opera em razão da vontade do testador.

Nesse sentido, teremos também duas espécies de herdeiros, quais sejam, o herdeiro legítimo e testamentário. Na primeira classe teremos ainda os herdeiros legítimos reservatários ou legitimários, posto que a lei reserva a estes uma quota-parte da herança, da qual não podem ser privados (CC, art. 1798) e os herdeiros legítimos facultativos que herdam na falta daqueles e de testamento que disponha sobre o destino dos espólio. Assim, os facultativos poderão ser excluídos quando o testador dispor por inteiro do patrimônio sem contemplá-los, conforme artigo 1805. 
Destarte, havendo herdeiros necessários a liberdade para testar é restrita à metade disponível; havendo somente herdeiros facultativos, é plena. Orlando Gomes afirma que todo herdeiro necessário é legítimo, mas nem todo herdeiro legítimo é necessário.

Os herdeiros necessários são os descendentes, ascendentes e cônjuge e os facultativos os colaterais.

Cabe ainda relembrar que é no momento da morte do autor da herança que e apuram os legitimados para suceder, por meio da lei vigente à época (CC, art. 1787).

Desta forma, as sucessões abertas até o último dia de vigência do Código Civil de 1916 são regidas por esta legislação, enquanto as que forem abertas após a entrada em vigor do diploma atual, por este serão reguladas, conforme expressamente prevê o seu art. 2041.

Baixe o arquivo clicando aqui

FIQUE SEMPRE ATUALIZADO! RECEBA NOSSAS POSTAGENS NO SEU EMAIL!



Digite seu email aqui

Nenhum comentário:

Postar um comentário