23 de mar de 2013

Apostila de Responsabilidade Civil



Embora o Código Civil dedique um Título inteiro (IX) do Livro I da parte especial (artigos 927 a 954), para a Responsabilidade Civil, ele não exaure os dispositivos sobre tema, pois muitos restam dispersos por todo Código e pela legislação extravagante.  Nesse sentido, os conceitos de ato ilícito e o abuso de poder são tratados na Parte Geral, enquanto perdas e danos, caso fortuito, força maior, juros, cláusula penal estão na parte das Obrigações, ainda, algumas espécies de responsabilidade civil, como a do empreiteiro, transportador e segurador, estão reguladas na parte dos Contratos e, por fim, dos entes públicos no art. 37, § 6º da CF/88 e a responsabilidade do fornecedor descrita nos artigos 12 a 20 do CDC.

Destarte, o estudo da responsabilidade civil exige que o aprendiz caminhe por diversos capítulos do Código, bem como por legislações extravagantes e até mesmo pela CF/88, como vimos.



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