18 de out de 2012

Roteiro de Estudos 2 - Direito Constitucional


Forma de Estado
Baseia-se na existência ou não de descentralização no exercício do poder político. 

Unitário: Não há divisão no exercício do poder político; o poder é central.
Ex: Brasil Colônia e o Brasil império. 

No Estado unitário não há divisão política, mas há divisão administrativa, para facilitar a governabilidade. Ex: capitanias hereditárias durante o Brasil Império. 

Federação: Existe descentralização no exercício do poder político, podendo a federação ser conceituada como a reunião de entidades políticas autônomas feitas por uma constituição e marcada pelo vinculo da indissolubilidade (não de admite o direito a secessão/separação).
São eles:
- União;
- Estados; 
- DF;
- Municípios;

Obs1: A República federativa do Brasil é uma entidade soberana e difere-se da UNIÃO por ser pessoa jurídica de direito público externo enquanto a União é uma PJ de direito público interno. 

Duas são as razões da confusão entre União e RFB:
1ª ambas possuem o mesmo território: nacional.
2ª ambas são chefiadas pela mesma pessoa física: o Presidente da República (que é chefe de governo e de Estado). 

Repartição constitucional de competência 
Duas são as razões da confusão entre União e RFB: 

1ª Ambas possuem o mesmo território: nacional;

2ª Ambas são chefiadas pela mesma pessoa física: o Presidente da República (que é chefe de governo e de Estado). 

Obs2: Hoje não existem territórios federais, pois a CF/88 acabou com os 3 últimos, transformando-os em Estado ou reincorporando ao Estado de origem (arts. 14 e 15 do ADCT). Novos territórios podem ser  criados, mas nunca serão entes federados, afinal não possuem autonomia, integram a União (art. 18, §2º). Ver o artigo 33 da CF/88. 

Não existe subordinação entre os entes federados, são todos autônomos entre si e somente subordinados à CF/88. 
A CF/88 divide as atribuições entre os entes, no intuito de assegurar campos próprios de atuação, o que mantém a harmonia. 

O princípio que norteia a constituição na divisão de tarefas é o princípio da preponderância dos interesses: 
- interesse nacional: União;
- interesse regional: Estados;
- interesse local: municípios;

Lembrar sempre que nossa federação é do tipo centrípeta, pois o maior volume de atribuições está com a União, isto é, no centro. 

a) Estados:
Conforme art. 25, §1º CF a regra para os Estados são as competências remanescentes/residuais, isto é, se a tarefa não é da União, nem dos municípios, nem está vedada pela CF, pertencerá aos Estados.
Ex: transporte público intermunicipal (ADI 845, STF). 

OBS: Atenção, pois os Estados possuem algumas competências que são expressas: arts. 18, §4º; 25, §3º; 25
§2º, todos da CF. 

OBS2: sobre o art. 25, §2º CF: 
- o serviço é local, mas a competência é estadual;
- se houver previsão na Constituição Estadual, governadores poderão editar medidas provisórias, em âmbito estadual (mas não para regulamentar o serviço local de gás canalizado).

b) Distrito Federal:
Conforme art. 32, §1º, CF o DF possui competência legislativa cumulativa (dos Estados e dos Municípios).
Isso porque o caput do art. 32 veda a divisão do DF em municípios (lembrar que o DF possui lei orgânica votada no procedimento DDD – Dois turnos, intervalo de Dez dias, maioria de aprovação de Dois terços).  

Obs1: conforme art. 102, I “a”, CF somente leis/atos normativos estaduais ou federais podem ser objeto de ADI perante o STF. Disso, podemos concluir:
- essas leis e atos normativos federais/estaduais precisam ser pós-constitucionais (a lei precisa ser posterior à norma constitucional parâmetro), afinal se a lei é anterior à norma constitucional somente  analisaremos sua recepção ou não. 
- leis municipais não podem ser objeto de ADI no STF
- as leis do DF editadas no exercício de competência legislativa estadual podem ser objeto de ADI no STF, mas as leis editadas na competência municipal não podem. 
- ADC só pode ter por objeto leis/atos normativos federais, desde que pós-constitucionais. Leis estaduais, distritais e municipais nunca serão objeto desta ação no STF. 
- conclusão: o objeto da ADI é mais amplo que o objeto da ADC.
- A ADPF é ação de natureza subsidiária, o que significa que somente poderá ser utilizada nas hipóteses em que a ADI e a ADC não são cabíveis (art. 4º, §1º, lei 9882/99).  Ex: leis/atos normativos municipais; do DF, quando no exercício de competência legislativa municipal; normas pré- constitucionais. 

c) municípios: art. 30 da CF
 1) são assuntos de interesse local: 
- transporte público local, coleta do lixo, ordenação do solo urbano e normas de higiene para bares e restaurantes.
- horário de funcionamento do comércio local (súmula 645 STF).
- horário de funcionamento das agências bancárias, para atendimento ao público, é definido pela União (súmula 19 STJ).
- cuidado, pois, conforme o STF (informativo 394), as normas que tratam da segurança/conforto dos usuários dos serviços bancários são de competência municipal (fixação de tempo máximo na fila do banco, colocação de sanitários, cadeiras, bebedouros, portas eletrônicas etc). 
- O STF (RE 397.094) entendeu ser do município a competência para fixar tempo máximo de espera na fila dos cartórios. 
2) os municípios só podem exercer a competência suplementar se antes já existe norma federal/estadual a ser complementada. 
3) ler as competências materiais, prestando atenção nos incisos III e VIII, que são os únicos dois que não trazem a “dica” de que a atribuição é municipal.  

d) União:
1- União legisla sozinha sobre os assuntos relacionados no art. 22 CF. Incisos mais importantes: 
- I: CAPACETE PM 
- II, VIII, XI, XVII, XX

Obs: após a emenda constitucional 69/2012 a competência para organizar e manter a Defensoria Pública do DF deixou de ser da União e passou a ser do próprio DF. 

Obs2: o art. 22, XVII (associado ao art. 21, XIII e XIV) nos permite compreender que a autonomia do DF é regrada, afinal algumas instituições do DF são organizadas e mantidas pela União (poder judiciário, MP, policia civil e militar, corpo de bombeiros militar). 

Obs3: juntamente com art. 22, XX, estudar a súmula vinculante nº2.

Obs4: falando em SV, importante lembrar: 
- só o STF vai editar/rever/cancelar;
- é necessária a maioria de 2/3 (8 ministros) e existência de reiteradas decisões para a edição de SV;
- SV nunca será objeto de ADC, ADI, ADPF, ou seja, do controle de constitucionalidade. Isso porque já existe na CF (art. 103-A) procedimento próprio de revisão e cancelamento;
- A SV possui efeito vinculante, o que significa que os demais órgãos do poder judiciário, o poder executivo e o legislativo (salvo na sua função de produção normativa, isto é, de legislar) devem obediência e respeito à SV. 
- do ato administrativo ou sentença judicial que desobedecer a SV ou aplicá-la indevidamente ou não utilizá-la quando necessário, caberá reclamação para o STF. 
- Cuidado se a questão não mencionar a existência de ato administrativo/sentença violadores da SV, pois neste caso não caberá reclamação. Se o problema está no texto da SV cabe pedido de revisão ou eventual cancelamento.
- Conforme art. 103-A, §2º, CF, a SV pode ser editada (revista ou cancelada) de oficio ou por provocação. Podem provocar o STF: Os legitimados do art. 103 que podem propor as ações do controle concentrado (ADI/ADC/ADO/ADPF). 

Obs5: a competência legislativa Privativa da União pode ser delegada aos Estados e ao DF. A delegação respeitará, conforme parágrafo único do art. 22, CF. 

SIMULADOS
1. Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território.
Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirmar que:
(A) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.
(B) a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse típico municipal.
(C) por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.
(D) somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.

2. Em relação à inovação da ordem constitucional que instituiu a nominada Súmula Vinculante, é correto afirmar que:
(A) somente os Tribunais Superiores podem editá-la.
(B) podem ser canceladas, mas vedada a mera revisão.
(C) a proposta para edição da Súmula pode ser provocada pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
(D) desde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, aprovar a Súmula mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.

3. Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes:
(A) ajuizar ADI contra a súmula vinculante.
(B) ajuizar ADPF contra a súmula vinculante.
(C) interpor reclamação contra a súmula vinculante.
(D) requerer o cancelamento da súmula vinculante.



Gabarito 
1. A
2. C 
3. D


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