18 de out de 2012

Roteiro de Estudos 1 - Direito Constitucional


Direito Constitucional 
Roteiro de estudos 

1. Controle de constitucionalidade 
- Arts. 52, X, 97, 102, I, “a”, “l”, “p”, III, §§1º, 2º, 3º, 103, 125, §2º CF 
- Leis 9.868/99 e 9.882/99 
- Doutrina

2. Organização do Estado 
- Arts. 1º, 18, 21 a 25, 30, 32, §1º 

3. CPI 
- Arts. 58, §3º, §1º 

4. Poder Legislativo 
- Imunidades: arts. 53, 27,§1º, 29,VIII 
- Processo legislativo: art. 47 e 59 a 69 
- Estrutura e composição: arts. 44 a 46, 57 


5. Poder executivo 
- Responsabilização do Presidente da República: arts. 51, I, 52, I, 85, 86 e 102, I “b” e 52 parágrafo único. 

6. Direitos políticos  
- Arts. 14 a 17 

7. Direitos individuais 
- Art. 5º, II, IV, VIII, XI, XII, XIII, XV, XVII a XXI, XXXII, XXXV, LXIII, LXVIII a LXXII, LXXVIII

Obs: As idades mínimas para os cargos eletivos, previstas no art. 14, §3º, VI, só precisam ser comprovadas na data da posse.  

Obs2: Demais idades mínimas  
Art. 14, VI, CF - a idade mínima de: 

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; 
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; 
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; 
d) dezoito anos para Vereador. 
         
Ministro de Estado 
Requisitos: 
- idade mínima: 21 anos;  
- ser brasileiro; 
- ministro de estado da defesa precisa ser NATO;  
- estar no pleno exercício dos direitos políticos;  
Ausência Presidencial
A ausência presidencial pode ser temporária (impedimento, ocasionado, por exemplo, por viagem ou licença para tratamento de saúde) ou definitiva (vacância, ocasionada, por exemplo, por morte, renúncia ou perda do cargo).  

No 1º caso o Vice será o substituto, no 2º caso será o sucessor.  

Duplo impedimento 
Presidente e vice estão temporariamente impossibilitados de exercer a função. Convoca-se a linha sucessória presidencial prevista no art. 80 do texto constitucional.  

Art. 80 - Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. 

Composição 
1. Presidente da Câmara;  
2. Presidente do senado; 
3. Presidente do STF;  

STF: 11 ministros (somos um time de futebol) brasileiros natos.  

Todos que um dia possam chegar à presidência da República devem ser natos (vice, presidente da Câmara dos Deputados, presidente do Senado Federal, Ministros do STF ). 

Obs1: Também precisam ser natos os membros da carreira diplomática e os oficiais das forças armadas. 

Obs2: Deputados Federais, Senadores e Ministros do STJ não precisam ser natos.

Obs3: Além da diferença envolvendo os cargos (art. 12, §3º) a CF também distingue natos e naturalizados no que se refere à extradição. Conforme art. 5º, LI, o nato nunca será extraditado, já o naturalizado pode ser extraditado em duas situações:  

1. Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes (a qualquer tempo); 
2.  Crime comum antes da naturalização.  

O presidente da república somente será processado se antes houver autorização da Câmara dos Deputados por 2/3 de seus membros (art. 51, I e art. 86).  

A autorização dada pela Câmara dos Deputados vincula o Senado Federal (que deverá instaurar o processo), mas não vincula o STF (que fará um novo juízo de admissibilidade, para receber, ou não, a denúncia/queixa-crime).  

Não é a autorização dada pela Câmara dos Deputados que suspende o presidente de suas funções, mas sim a instauração do processo no Senado Federal ou no STF. Prazo máximo de suspensão: 180 dias (art. 86, §§1º e 2º).  
Vence a eleição o candidato que obtém mais votos. É um sistema que não admite a realização de 2º turno. 

Utilizado para as eleições de prefeitos de municípios com até 200 mil eleitores e também para o cargo de senador. 

Crime Comum: não pode ser político ou de opinião.  

Dupla vacância  
Os dois cargos, de presidente e vice, ficaram vagos: serão organizadas novas eleições.

Obs1: Os eleitos, na eleição direta ou indireta, só irão completar o mandato do antecessor (art. 81, §2º - mandato tampão). 


RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Crime comum: infração penal comum – STF;
  
Crime de responsabilidade: infração político-administrativa - Senado Federal;
  
Art. 85 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: 
I - a existência da União; 
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; 
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; 
IV - a segurança interna do País; 
V - a probidade na administração; 
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. 
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. 

O presidente da república somente será processado se antes houver autorização da Câmara dos Deputados por 2/3 de seus membros (art. 51, I e art. 86).  

A autorização dada pela Câmara dos Deputados vincula o Senado Federal (que deverá instaurar o processo), mas não vincula o STF (que fará um novo juízo de admissibilidade, que para receber, ou não, a denúncia/queixa-crime). 

Não é a autorização dada pela Câmara dos Deputados que suspende o presidente de suas funções, mas sim a instauração do processo do SF ou no STF.  
Prazo máximo 180 dias...  

Crime comum: pena – aquela prevista em abstrato no tipo penal. Como efeito da condenação haverá a suspensão dos direitos políticos (conforme art. 15, III, há  a suspensão do trânsito em julgado até ser devidamente cumprida a pena.  

Crime de responsabilidade: pena – são duas e são autônomas entre si: perda do cargo e inabilitação por 8 anos. 

A sessão de julgamento é presidida pelo presidente do STF e a condenação só pode ser imposta por 2/3 dos membros. 

Sistemas de Votação 
Maioria é o primeiro número inteiro após a metade.
Ex: TST possui 27 membros, logo a maioria é 14. 

Maioria simples, ou relativa é a maioria dos presentes, desde que presentes na sessão a maioria dos membros. 

É utilizada para a aprovação de Lei Ordinária (art. 47, CF/88), aprovação de PEC proposta de emenda constitucional pelas Assembleias Legislativas (art. 60, caput, III, CF/88).

Maioria absoluta é a maioria dos membros é utilizada para aprovação de lei complementar (art.69, CF/88). 

Maioria qualificada de 2/3 dos membros ou 3/5 dos membros da câmara. 

LC é matéria reservada 
LO é matéria residual 

Não existe hierarquia entre Lei Ordinária e Lei Complementar, ambas são infraconstitucionais. Todavia, existem diferenças entre estas espécies: além da maioria de aprovação é sabido que lei complementar tem matéria reservada, enquanto a matéria de LO é residual (não sendo objeto de LC, nem resolução, nem decreto legislativo cabe LO).  

Sistemas Eleitorais
1. Sistema majoritário absoluto
Vence a eleição quem obtém a maioria absoluta dos votos válidos (são descontados os nulos e os em branco) se ninguém obtiver tal maioria em 1º turno, realizar- se-á  2º turno.  

Válido para os cargos: presidente da república, governador, prefeitos de municípios com mais de 200 mil eleitores.  

2. Majoritário simples/puro  

3. Sistema proporcional
Pode ser equiparado a um esporte coletivo, afinal o desempenho do partido (do grupo) importa muito mais do que o desempenho do candidato individualmente considerado. O partido terá tantas vagas quantas forem às vezes que ele fizer o quociente eleitoral.

Organização do Estado 
1. Forma de governo:  
- república: vigoram os princípios da eletividade e temporalidade.   
- monarquia: vigoram os princípios da hereditariedade e vitaliciedade. 

2. Sistema de Governo 
- presidencialismo: No presidencialismo a chefia é una e concentrada no presidente da república que simultaneamente é chefe de Estado e chefe de governo (no Brasil quando Dilma chefia o Estado está representando a República Federativa do Brasil, quando chefia o governo, representa a União, isto é, decide questões internas). 
- parlamentarismo: No parlamentarismo a chefia é dual, pois não há identidade física entre o chefe de Estado (monarca ou presidente) e o chefe de governo (1º Ministro).  

Obs: A forma republicana e o sistema presidencialista originariamente adotados em 1988 por escolha do Poder Constituinte Originário (responsável por elaborar a nova constituição; titularizado pelo povo, foram objeto de um plebiscito (previsto no art. 2º do ADCT) no qual a população optou pelo continuísmo.

Obs2: Existem algumas formas de participação popular direta:  
- plebiscito: anterior à formação legislativa; 
- referendo: posterior à formação legislativa (art. 14 CF);
- ação popular: só pode ser proposta por cidadão (art. 5º, LXXIII);  
- iniciativa popular de leis (art. 61, §2º, 1503);

Obs3: As normas do ADCT são constitucionais e possuem o mesmo status que as normas da parte permanente. 

O preâmbulo, ao contrário, não é norma constitucional, é só uma diretriz interpretativa. 

2- SIMULADO 

2.1 É correto afirmar que o Poder Executivo:

a) é personificado pelo Presidente da República que exerce a chefia de Estado, cabendo aos Ministros de Estado o exercício da chefia de governo.  
b) concentra-se na figura do Presidente da República, que é eleito para mandato certo sem responsabilidade política perante o Legislativo, salvo no caso de impeachment.
 c) tem a função constitucional exclusiva de administrar, no aspecto político e administrativo, ficando a atividade legislativa e julgadora para os demais Poderes.  
d) é representado pela Presidente da República e, na sua falta, pelo Vice-Presidente da República, sendo que a posse de ambos ocorrerá em sessão solene da Câmara dos Deputados.  
e) exerce as funções constitucionais conferidas à Presidência da República, sendo todas elas indelegáveis. 
  
2.2 A teor do que dispõe o artigo 30 da Constituição da República, a competência legislativa dos Municípios caracteriza-se pelo princípio da predominância do interesse local. Assim, é INCORRETO afirmar que compete ao Município legislar sobre:  
 a) plano diretor.  
 b) horário de funcionamento do comércio local.  
 c) horário de funcionamento das agências bancárias locais.  
 d) tempo máximo de atendimento ao público nas agências bancárias locais.  

2.3 Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta. 
 a)Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e 
urbanístico.  
b)No exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbito estadual, sobre o tema.  
 c)É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.  
 d)Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente.  


GABARITO: 
2.1- B; 
2.2- C; 
2.3- C;




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