12 de set de 2012

O Ministério Público

"Uma instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe à defesa da ordem jurídica, do regime e democrático e dos interesses sociais e indisponíveis, estabelecendo como seus princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência".
  • Objeto e interesse social;
  • Promove a efetivação da Justiça (Público e Privado);
  • Lei Complementar nº 75/93 - regulamenta as atribuições do MP.
Deveres Funcionais:
·         Observância fiel às normas;
·         Promoção ACP - Ação Civil Pública;
·         Promoção Inquérito Civil;
·         Ação de Inconstitucionalidade;
·         Representação.

O TAC - Termo ajustamento de Conduta é um título executivo

Direitos Funcionais:
·         Vitaliciedade;
·         Inamovilidade;
·         Vencimento e Vantagens.

Vedações:
·         Exercer advocacia;
·         Sociedade Comercial;
·         Qualquer outra função;
·         Atividade Política;
·         Não pode filiar-se a partido político.

Sanções:
·         Advertência verbal ou escrita;
·         Censura;
·         Suspensão;
·         Demissão;
·         Cassação (pode ter a aposentadoria cassada se apurado a ilegalidade do seu ato).


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