6 de ago de 2012

Juizado Especial Criminal - JECRIM



JECRIM
CF/88 - Art. 98, I (criação do JECRIM)
LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995
LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001
CODJERJ - Atos Processuais

Conceito
Art. 60.  O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006).

Criação e composição do JECRIM:

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

O JECRIM é responsável por processar, julgar e executar as infrações penais de menor potencial ofensivo, de acordo com os critérios/princípios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Objetivo precípuo do JECRIM
Sempre que possível reparar os danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. Despenalizar as penas privativas de liberdade; esvaziar o sistema penitenciário.

Infração penal (gênero) de menor potencial ofensivo:  crimes e contravenções penais (espécies).

Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006).

Princípios Constitucionais

Vida
Liberdade
Igualdade
Segurança
Propriedade

Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Oralidade
Informalidade/Simplicidade
Economia
Celeridade

RESUMO
Instituído pela CF/88 nos termos do inciso I do art. 98, com redação dada pelas leis 9.099/95 e 10.259/01 (juizado federal). Composto por juízes togados, leigos ou conciliadores, com competência para processar, julgar e executar as infrações penais de menor potencial ofensivo, assim tidas cuja pena máxima não superior a 2 anos, observando-se os critérios/princípios da oralidade, informalidade/simplicidade, economia processual e celeridade. Tendo como objetivo precípuo, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Competência em razão da matéria - Art. 61
Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006).

Competência territorial - Art. 63
Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
Observar os casos de conexão e continência.
Ver Arts. 4 ao 7º do CP

Tempo do crime
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984).

Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984).

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984).

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984).

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984).

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984).

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984).

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984).

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984).

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984).

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984).

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984).

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984).

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984).

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984).

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984).

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984).

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984).

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984).

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984).

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984).
      
a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984).

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984).
Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).

Horário do JECRIM
Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Não há que se falar em nulidade se não houver prejuízo para as partes.

Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei.

§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

§ 3º Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

Por Cristina Herdy de Moraes

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