23 de ago de 2012

Foro Competente para Inventário - D.Civil / Sucessões

Foro Competente para Inventário

Exceções do Foro para abertura do Inventário
1. Regra do Foro:

a) Pluralidades de domicílios
- Art. 94, § 1º CPC - ampliação do Foro, qualquer um dos domicílios

b) Inventários Conjuntos
- Art. 1043 CPC com a morte do conjunge meeiro (o invetário poderá ser feito no mesmo juizo) requisito mesmos herdeiros
- Art. 1044 CPC com relação aos demais herdeiros (o invent[ario poderá er feito em conjunto) se inexistir outros bens fora do que irá herdar.

c) Herdeiro Brasileiro
- Art. 89, II CPC com bens fora do Brasil
- Art. 10, § 1º LINDB
2. Juizo Universal
- Direito Real sobre imóvel - Art. 95 CPC - foro da coisa (usucapião, execução hipotecária)
- Questões de alta indagação - Art. 984 CPC

3. Espécies de sucessão:
- Art. 1786 CC - a sucessão dá-se por lei (legítima) ou disposição de última vontade (testamentária)

a) Legítima se dá por Lei = estabelece o Herdeiro Legítimo (art. 1829 eseguintes)
- Art. 1788 - não tendo testamento a herança segue a legítima; ou os bens que não estão contemplados no testamento ou Caducar
- Art. 1859 - Testamento nulo (ver art 549 CC) o vício se dá na forma (no prório documento)
- Art. 1909 - Testamento anulável - vontade da pessoa
- O testamento pode caducar = por causa posterior o testamento não pode ser cumprido

Sendo nulo ou anulável a legitima vai pro monte mor e é partilhado na forma da lei.

b) Testamentária se dá por vontade do testador = estabelece o herdeiro testamentário
- Conteúdo = Art. 1857 § 2º
- Art. 1609, III, 1610, 1634 IV, 1964 CC
- Art. 1858

c) Sucessão anômala (não será tratado neste período)

4. Capacidade/Legitimidade Sucessória
- Ativa = capacidade para nomear herdeiro através do testamento foge da regra geral do CC  Art. 104, I e Art. 3º e 4º do CC)

4.1. Passiva - Regra geral:
·         Testamentária (pode ser mudado a qualquer tempo/revogável)
·         Legítima = Art. 1829, 1845 e 1850 (relação parentesco herdeiros necessários: descendente/ascendente/conjuge herdeiros facultativos: colaterais)
Nota: existem 2 tipos de herança a legítima e necessária; Os colaterias podem ser excluidos da herança hereditária

1860, § único CC - O menor com 16 anos pode fazer testamento sem assistência do seu representante legal

1º Art. 1787 - lei vigente que no momento do óbito regula a sucessão dos bens
Exceção: Art. 2042 conferiu retroatividade ao art. 1848 = não se aplica mais hoje



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