14 de ago de 2012

Definição / Princípios do Direito Eleitoral




DIREITO ELEITORAL

Definição: regular o procedimento de escolha do acesso de pessoas que irão ocupar alguns cargos públicos representando a coletividade.

Ativa: quem pode votar (eleitorado).
Passiva: quem pode ser votado.



Cidadania: aquele que pode exercer os seus direitos políticos - 16 anos.
Sistema eleitoral: sistema jurídico que organiza quem pode votar e quem pode ser votado.

Democracia / Soberania
  • Democracia direta:  é quando o sistema eleitoral permite que todos os eleitores tomem a decisão política adequada.
  • Referendo: o governo cria a lei, publica e após criada, consulta a população, que tem o poder de revoga-la.
  • Plebiscito: o governo consulta a população antes de criar a lei.
  • Possibilidade de iniciativa popular de projeto de lei: iniciativa popular que dá início ao processo legislativo com mais de 1 milhão de assinaturas propondo um projeto de lei. (Lei de corrupção eleitoral é uma delas).
  • Democracia indireta: a população somente escolhe quem vai tomar a decisão do voto. Decorre do princípio da delegabilidade da soberania popular.
  • Democracia semi-direta: adota os dois mecanismos ao mesmo tempo. Nossa Constituição adota este sistema.
Soberania popular: tema de direito interno. O povo é soberano nas suas decisões.
Soberania estatal: tema de direito internacional; o país deve respeitar as decisões internas de outros países; princípio da autodeterminação dos povos (não se meter).

Democracia Social Democrata: não há veto político a nenhum assunto, pode pronunciar leis que tratam de todas as situações de desigualdades que acontecem na sociedade, não somente questões políticas.

Direta / Liberal (Delegabilidade): o povo é livre para eleger os seus representantes. A lei que decorre do processo eleitoral deve se resumir a questões de direito público, centrar na questão política.
  • Ditadura: Thomas Hobbes: visão de Estado político organizado: "A ditadura de um é preferível à ditadura de todos". Onde não tem Estado cada um é livre para resolver o que quiser.
  • Pluralismo: não há democracia onde não há pluralidade.
Princípios:
·        Lisura / Moralidade: transparência no sistema eleitoral; credibilidade das instituições democráticas;
·     Aproveitamento: o resultado eleitoral deve captar a vontade da população para representá-la de forma que expresse o ato de soberania popular;
·   Celeridade: o resultado das eleições deve ser rápido (para a comunidade que votou nos seus representantes);
·  Devolutividade: possibilidade de revisão de decisão judicial (no direito eleitoral não tem efeito suspensivo) a decisão é executada de imediato;
·   Preclusão Instantânea: perda de possibilidade de praticar um ato processual, geralmente pelo tempo, mas não só por ele. A preclusão é instantânea, o ato deve ser praticado na hora (há exceções como o recurso extraordinário cujo prazo é de 3 dias);
·       Anualidade: qualquer mudança nas regras do processo eleitoral devem ser criadas um ano antes do processo eleitoral;
·    Solidariedade: responsabilidade jurídica por dano eleitoral é solidária do candidato e do partido político.




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