14 de ago de 2012

Coisa Julgada - Execução Penal



EXECUÇÃO PENAL

Coisa Julgada - é o fenômeno que torna a sentença imutável por qualquer recurso processual.

Sentença
  • Declaratória;
  • Constitutiva;
  • Condenatória.
A sentença penal tem característica determinativa, contem implicitamente a cláusula REBUS SIC STANDIBUS (vale de acordo com as circunstâncias). Tem coeficiente de indeterminabilidade.

Ver Art. 5º XXXVI da CF

Coisa julgada formal (sem resolução de mérito) - imutabilidade da sentença dentro daquele processo; nasce a eficácia preclusiva da sentença.

Preclusão - impossibilidade de mudança de um ato processual.

Coisa julgada material (com resolução de mérito) - imutabilidade da sentença entre as mesmas partes, ou seja, vale para este ou outros processos.

Coisa soberanamente julgada - Opinião minoritária: só existiria para sentença absolutória, mas não é predominante. A opinião Majoritária sustenta que no penal sempre será possível a revisão criminal a qualquer tempo, pois não tem a mesma natureza jurídica, o que se busca é a prova da inocência.

No Processo Civil depois do trânsito em julgado da sentença tem-se o prazo de 2 anos para propor ação rescisória (Art. 485 do CPC - númerus clausus).

Sentença:
·         Relatório;
·         Fundamentação - transita em julgado (Sentença absolutória art. 386, CPP);
·         Dispositivo - Sentença absolutória art. 386, CPP.

Limites objetivos da coisa julgada:  só vale para as partes do processo.
A imutabilidade apenas atinge a parte dispositiva da sentença, sendo que a verdade dos fatos e os fundamentos jurídicos não são protegidos pela coisa julgada.

Limites subjetivos da coisa julgada:  A imutabilidade apenas atinge a parte dispositiva da sentença, sendo que a verdade dos fatos e os fundamentos jurídicos não são protegidos pela coisa julgada. Os terceiros não podem ser atingidos pela imutabilidade da sentença, mas podem ser atingidos indiretamente pelos seus efeitos.

Efeitos da coisa julgada:
·         Recolhimento à prisão -Art. 105 a 107 da LEP;
·         Execução no Civil - ação civil ex delicto QUEM FAZ A AÇÃO CIVIL EX DELICTO É O MP;
·         Exceção de Coisa julgada.

OBJETIVO DA EXECUÇÃO PENAL - Efetivar as disposições da sentença penal condenatória.

PRESSUPOSTOS - Sentença.

NATUREZA JURÍDICA - Procedimento complexo com vieis jurisdicional e administrativo.

PARTES - Estado (titular do direito de apurar, persseguir e punir) e o Condenado.

VEP - Vara de Execuções Penais
Princípio da Intranscendência - só à parte cabe a condenação.
Princípio Jurídico Especializado
Princípio da Isonomia


Coisa Julgada
A exceção de coisa julgada (CPP, art. 95, V) funda-se também no princípio nom bis in idem.
Transitada em julgado uma decisão, impossível novo proceso pelo mesmo fato. Nesse caso, argui-se o exceptio rei judicantae.
A coisa julgada nada mais é do que uma qualidade dos efeitos da decisão final, marcada pela imutabilidade e irrecorribilidade.

Distinção entre Coisa Julgada Formal e Coisa Julgada Material
A Coisa Julgada Formal reflete a imutabilidade da sentença no processo onde foi proferida; tem efeito preclusivo, impedindo nova discussão sobre o fato no mesmo processo;

Na Coisa Julgada Material existe a imutabilidade da sentença que se projeta fora do processo, obrigando o juiz de outro processo a acatar tal decisão, ou seja, veda-se a discussão dentro e fora do processo em que foi proferida a decisão.

Obs.: No nosso direito a imutabilidade da sentença condenatória não é absoluta, pois cabente em várias hipóteses a revisão criminal (CPP, art. 621); também nos casos de anistia, indulto, unificação de penas, etc.


História
A coisa julgada (res in judicium deducta) tinha, para os romanos, uma finalidade eminentemente prática. Visava proporcionar segurança às decisões tomadas, solucionando definitivamente o conflito de interesses e evitando sua perpetuação.
Apesar de tratar-se de uma exigência básica da vida urbana, nem todas as decisões tinham esta característica de imutabilidade. As resoluções interlocutórias, por exemplo, não produziam o efeito da coisa julgada.

Função da Coisa Julgada
A coisa julgada visa à paz social, obstando que os litígios se eternizem, envenenando as paixões e tornando instáveis as relações jurídicas.

Cabimento da Exceção de Coisa Julgada
Deve ser proposta quando verificar-se a identidade de demanda entre a ação proposta e uma outra já decidida por sentença transitada em julgado.
Para que se acolha a exceção de coisa julgada, é necessário que a mesma coisa (eadem personae) seja novamente pedida pelo mesmo autor contra o mesmo réu (eadem personae) e sob o mesmo fundamento jurídico do fato.
Se for proposta uma segunda ação, esta não poderá ter seguimento, e, assim, abre-se a possibilidade para várias soluções:

a) o juiz pode rejeitar a denúncia, caso reconheça a existência da coisa julgada. Desta decisão cabe recurso em sentido estrito.

b) Por outro lado, se o juiz percebe a existência de coisa juglada após o recebimento da denúncia, e em qualquer fase do processo, ele pode declará-la de ofício e extinguir o processo sem julgamento do mérito.

c) Se o Juiz não declara de ofício a exceção de coisa julgada, o réu ou o Ministério Público poderão argüi-la. Para que a exceção seja cabível, devem coexistir três requisitos:

* existência de uma decisão anterior com trânsito em julgado;
* propositura de uma segunda ação penal referente ao mesmo fato, pois se trata de uma questão incidental processual. Logo, necessário se faz que tenha ocorrido o recebimento da denúncia ou queixa. Se for instaurado um segundo inquérito policial, ele pode ser trancado por habeas corpus.

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