13 de ago de 2012

Citação e Intimação - JECRIM


CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

Citação (defesa) - Art. 66 da Lei 9099
Sempre que possível será pessoal, mas pode ser feito via correio (AR).

§ único do art. 66 - Não cabe citação por edital, se não for encontrato o juiz deverá declinar de sua competência e remeter ao juizo comum, este poderá fazer a citação por edital.

Intimação (ato processual) - Art. 67
Será feita por AR.
Os Atos praticados no Jecrim necessitam de advogado - Art. 68
Notificação (tomar conhecimento)

AUDIÊNCIA PRELIMINAR
Fase preliminar - art. 69


TERMO CIRCUNSTANCIADO
Dá início na delegacia através do seu preenchimento, onde o autor assume o compromisso de comparecer em juizo, assinando o TC; se o autor se negar a assinar o TC o delegado pode prendê-lo em flagrande e ato contínuo estipula uma fiança (na prática não fica preso). Consta do TC: partes envolvidas (autor e vítima), testemunhas, breve relatório dos fatos, RES (se for recuperada).

AUDIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO CIVIL 
Na esfera de vontade  e decisão das partes - com base no objetivo precípuo do JECRIM, "sempre que possível reparar o dano", não sendo possível, em ato contínuo ocorre a transação penal.

TRANSAÇÃO PENAL 
Oferecida pelo MP, passa a sugestão do MP e aceitação do autor. Aceita a TP aguarda-se o cumprimento, devendo a parte autora comprovar nos autos o cumprimento da oferta de TP do MP para pedir extinção do feito. Não sendo aceita a Transação Penal é marcada AIJ.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
Art. 81, aberta a audiência o juiz ouve a defesa, vítima, testemunha (1º do acusado 2º da defesa), acusado e sentença.

OBSERVAÇÃO:
Art. 41 da Lei 11.340 - nos crimes de violência doméstica não se aplica a lei 9.099 (JECRIM).
Art. 48 § 1º da Lei 11.343 c/c art. 28 da lei 9.099 - Lei de Drogas o rito que se aplica é da lei 9.099 (JECRIM).


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